| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA |, PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO DECRETO LEGISLATIVO N º 001/2018 INSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução nº 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte: Decreto Legislativo: Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Corumbiara, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Corumbiara: | — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal; Il — organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; HI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal: IV — responder aos cidadãos e às entidades quanto as providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos; V — manter sigilo, quando solicitado Ouvidoria; CÂNAR DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM A 8 serviços da ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO VI — elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora; VII — manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondência: IX — participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com o conhecimento para informar à população; X — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no Portal da Câmara Municipal; XI — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pela Mesa Diretora. Art. 3º Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e poderão ser feitos pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza, devendo ser respondidos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 4º Todos os expedientes formalmente encaminhados à Ouvidoria serão registrados sequencialmente em banco de dados eletrônico (Sistema e-OUV). $ 1º Quando se tratar de manifestação verbal, o Ouvidor reduzirá a termo, inserindo as informações no banco de dados eletrônico. 8 2º O interessado será informado, para fins de acompanhamento, do número do protocolo conferido à respectiva manifestação na Ouvidoria. $ 3º Os procedimentos instaurados na Ouvidoria deverão ser finalizados no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente. Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor designado pela Presidência. Art. 6º A Mesa Diretoria dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da Câmara Municipal e suas respectivas atividades através dos meios de comunicações internos e canais digitais. sê . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO a A A, ESTADO DE RONDÔNIA $/ 85.35 + P/M Art. 7º A Mesa Diretoria garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal. Art. 8º O Ouvidor comunicará as providências adotadas e encaminhará as informações solicitadas em linguagem de fácil compreensão. Art. 9º A Mesa Diretoria poderá baixar atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal. Art. 10 As atividades desenvolvidas pelo ouvidor não serão remuneradas, não gerando qualquer acréscimo em seu subsídio ou vencimento. Art. 11 A Ouvidoria implementará sistema eletrônico de informações com base de dados única, que permitirá o registro sobre os expedientes recebidos, os encaminhamentos realizados e o monitoramento dos procedimentos deles resultantes. Art. 12 No desenvolvimento de suas atividades, inclusive no atendimento ao público, a Ouvidoria observará o horário oficial de funcionamento da Câmara Municipal. Art. 13 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara — RO, 06 de agosto de 2018. MESA DIRETORA DA CÂMARA: VEREADORES A dai dos Anho ve Valdinei da AN Espindoia Sidinei dos Santos Moura Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 eres Silva Dani ilo Neves Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018