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norma nº 1/2018

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA |,
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
DECRETO LEGISLATIVO N º 001/2018
INSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de
suas atribuições conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução nº 003/03, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Corumbiara, como meio
de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas,
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Art. 2º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Corumbiara:
| — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas
físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal;
Il — organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
HI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal:
IV — responder aos cidadãos e às entidades quanto as providências adotadas
pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse
dos mesmos;
V — manter sigilo, quando solicitado
Ouvidoria; CÂNAR
DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM A
8 serviços da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
VI — elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa Diretora;
VII — manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e
associações para envio de correspondência:
IX — participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais
reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com o
conhecimento para informar à população;
X — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no
Portal da Câmara Municipal;
XI — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pela Mesa
Diretora.
Art. 3º Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e
poderão ser feitos pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos,
postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza, devendo ser respondidos no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Art. 4º Todos os expedientes formalmente encaminhados à Ouvidoria serão
registrados sequencialmente em banco de dados eletrônico (Sistema e-OUV).
$ 1º Quando se tratar de manifestação verbal, o Ouvidor reduzirá a termo,
inserindo as informações no banco de dados eletrônico.
8 2º O interessado será informado, para fins de acompanhamento, do número do
protocolo conferido à respectiva manifestação na Ouvidoria.
$ 3º Os procedimentos instaurados na Ouvidoria deverão ser finalizados no prazo
de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente.
Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor designado pela Presidência.
Art. 6º A Mesa Diretoria dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da
Câmara Municipal e suas respectivas atividades através dos meios de comunicações
internos e canais digitais.
sê
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
a A A,
ESTADO DE RONDÔNIA $/ 85.35 +
P/M
Art. 7º A Mesa Diretoria garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara
Municipal.
Art. 8º O Ouvidor comunicará as providências adotadas e encaminhará as
informações solicitadas em linguagem de fácil compreensão.
Art. 9º A Mesa Diretoria poderá baixar atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 10 As atividades desenvolvidas pelo ouvidor não serão remuneradas, não
gerando qualquer acréscimo em seu subsídio ou vencimento.
Art. 11 A Ouvidoria implementará sistema eletrônico de informações com base de
dados única, que permitirá o registro sobre os expedientes recebidos, os
encaminhamentos realizados e o monitoramento dos procedimentos deles resultantes.
Art. 12 No desenvolvimento de suas atividades, inclusive no atendimento ao
público, a Ouvidoria observará o horário oficial de funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 13 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 06 de agosto de 2018.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES
A dai dos Anho ve
Valdinei da AN Espindoia Sidinei dos Santos Moura
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
eres Silva Dani ilo Neves
Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018

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