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norma nº 1119/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1119 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1202

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
uições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: SD
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 — Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FUNDEB .............. R$ 348.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — FUNDEB .... « R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....eseeneeeenseessenmeenseeseensenseeneenseesersensenseeneensresvanse R$ 360.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E Corumbiara — RO, 06 de Dezembroção 2018.
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LAERCIO MARCHINI SS SEA
" Prefeito Municipal E SAY
Laércio Marchini SS 0
Prefeito Municipal «o SÊ
Termo de P. nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: pref bi: bsat, br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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