| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1202 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas uições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: SD LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.018000 — Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FUNDEB .............. R$ 348.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — FUNDEB .... « R$ 12.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....eseeneeeenseessenmeenseeseensenseeneenseesersensenseeneensresvanse R$ 360.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Corumbiara — RO, 06 de Dezembroção 2018. q Se 4 - NX E LAERCIO MARCHINI SS SEA " Prefeito Municipal E SAY Laércio Marchini SS 0 Prefeito Municipal «o SÊ Termo de P. nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: pref bi: bsat, br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.