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norma nº 1100/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1100 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTAGIO, E CRIA VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, A CONCEDER BOLSA-AUXILIO E A CELEBRAR CONVÊNIOS DE ESTÁGIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO, TÉCNICO, AGENTES DE INTEGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n''531/2018/GAB. Corumbiara RO, 20 de Setembro de 2018.
Ao
Excelentissimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMKARA
protocolo
A.B. AspinkTvel
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipal 1100/2018 que "Institui
o Sistema Municipal de Estagio, e cria vagas para estagiarios, a conceder bolsa-auxilio
e a celebrar convenios de estagios com Estabelecimentos de ensino superior, medio,
tecnicos, agentes de integra?ao, e da Outras Providenclas", e Lei Municipal ns
1105/2018 " Autoriza o executive Municipal a ratificar o contrato do consorcio
intermunicipal da regiao centre leste de Rondonia - CIMCERO.fsegfue leis em anexo).
Sendo o que se apresenta para o memento, externamos votes de estima e aprego.
Atenciosamente,
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
ESTADO DE RONDdNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINARIA N® 1100, DE 04 DE SETEWIBRO DE 2018.
'siWi'iiCiflQ,
^'ira
- ■
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTAGIO,
VAGAS PARA ESTAGIARIOS, A CONCEDER BOLSA-AUXILIO
E A CELEBRAR CONVENIOS DE ESTAGIOS COM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO,
TECNICO, AGENTES DE INTEGRAgAO, E DA OUTRAS
PROVIENCIAS.
lara
0 Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribuigoes
que Ihe sao conferidas por Lei (art. 34 da Lei Organica Municipal), faz saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAMARA WUNiClPAL DE C0RUMB!ARA
protocolo
-.^o'ites&jnsavcfl
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 1° Pica autorizado o Poder Executive Municipal de Corumbiara/RO a firmar Convenio
com instituigoes de ensino publico e privado, localizadas em todo Territorio Nacional para
contratagao remunerada de estagiarios em nive! medio/tecnico profissionalizante e nivel
superior, para todas as Secretarias Municipais.
§ 1° Pica compreendido no programa o estagio para alunos de niveis^^ tecnico
profissionalizante e universitario, referidos nesta lei genericamente como "estagiario".
§ 2° O estagio podera ser obrigatorio ou nao-obrigatorio, conforme determinagao das
diretrizes curriculares da etapa, na modalidade e area de ensino e do projeto pedagogico do
curso.
§ 3° Estagio obrigatorio e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria e
requisite para aprovagao e obtengao do diploma, e estagio nao-obrigatorio e aquele
desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horaria regular obrigatoria.
Art. 2° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a credenciar educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituigoes de educagao superior, de educagao
profissional, de ensino medio, da educagao especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educagao de jovens e aduitos.
Paragrafo unico. Para atender ao programa fleam criadas 20 (vinte) vagas de estagio para
nivel medio/tecnico profissionalizantes, bem como 20 (vinte) vagas de nivel superior, a
serem distribuidas entre os niveis de escolaridade e areas de atuagao de acordo com
necessidade da Administragao Publica Municipal.
Art. 3° A contratagao sera por prazo maximo de dois (02) anos para cada contrato,
improrrogavel, podendo ser revogada a qualquer tempo, pela Administragao Publica ou a
pedido do estagiario, nao sendo devida indenizagao de qualquer especie.
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
serciojiirarchini
Prefufto Municipai
Temio '.-Ic P. n" 17fi
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 4° A contratagao sera precedida de processo seletivo disciplinado no capitulo II.
Paragrafo unico. A perda superveniente de quaisquer dos requisites exigidos para a
concessao do estagio ou a dependencia 02 (duas) ou mais disciplinas de periodo anterior,
ou, quando sua frequencia escolar for inferior a 75%, ensejara a cessagao do estagio.
Art. 5°0 Municipio, na hipotese de estagio nao-obrigatorio, concedera "bolsa-estagio" a
tftulo de ajuda de custo, no valor de:
I - Estagiarios em nlve! medio/tecnico profissionalizante recebera o valor de R$ 450,00
(Quatrocentos e cinquenta reals) per mes de estagio; com carga horaria maxima de 4
(quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais.
II - Estagiario em nivel superior valor total R$ 600,00 (Seiscentos reals) per mes de estagio;
com carga horaria maxima de 6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) horas semanais.
§ Apos 0 cumphmento de 12 meses de atividades de estagio o aluno tern direito a
recesso de trinta dias.
§ 2° O recesso tambem podera ser concedido na proporcionalidade de 15 dias apos 06
meses de atividades de estagio, desde que cumprldo o primeiro recesso.
§ 3° A Administragao Publica nao realizara registro em Carteira de Trabalho e Previdencia
Social - CTPS, porque seu regime jurldico unico e estatutario.
§ 4° A Administragao Publica nao realizara recolhimento ao institute Nacional da Seguridade
Social - INSS. O estagiario podera, querendo, aderir ao recolhimento previdenciario na
qualidade de contribuinte facultative.
§ 5° A Jornada de atividade sera de acordo com as necessidades da Administragao Publica,
respeitados os limites impostos pela Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, devendo ser
cumpridas de acordo com as necessidades da Secretaria ou Setor em que o estudante
realiza o estagio.
§ 6° Case a Instituigao de Ensino adote periodo de avaliagdes, a carga horaria do estagio
sera reduzida pela metade, nos dias de prova, devendo o estagiario apresentar,
antecipadamente, documento comprobatorio do cronograma das avaliagoes.
§ 7° O estagio nao cria vinculo empregatfcio com o Municipio.
CAPITULO II
DO PROCESSO SELETIVO E CREDENCIAMENTO
SEQAO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 6° O processo seletivo de provas ou titulos para o credenciamento de estudantes na
fungao de estagiario da Administragao Direta do Municipio de Corumbiara/RO, sera
realizado na forma disciplinada por este capitulo.
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Pref^ Municipal
Tarmo dc P n® 176
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MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Paragrafo unico. O processo seletivo tera validade improrrogavel de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da data de sua homologagao.
Art. 7° O processo seletivo tera conteudo basico e especifico diferenciado para cada nivel
de estagio e para cada area de conhecimento e as provas serao aplicadas
simultaneamente, em data e horario fixados em edital.
§ 1° O julgamento do processo seletivo, a proclamagao dos resultados e a classificagao dos
aprovados serao feitos no mesmo criterio do caput
§ 2° O Chefe do Executivo delimitara, atraves de edital especifico, a quantidade de vagas,
por area, e os niveis disponiveis para credenclamento.
Art. 8° Sao requisitos para o credenciamento:
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrlgagdes militares, para o sexo masculino;
III - estar no gozo dos direitos polfticos;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saude, comprovada em inspegao realizada por orgao medico oficial;
VI - para o estagio de nivel tecnico, estar matriculado e frequentando regularmente curso de
nivel tecnico de escola oficial ou reconhecida.
VII - para o estagio universitario, estar matriculado e frequentando regularmente curso de
graduagao de escola oficial ou reconhecida;
VIII - nao ser titular de cargo, emprego ou fungao publica, salvo se estiver regularmente
afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compativel com a sua condigao
funcional.
Paragrafo unico. A comprovagao dos requisitos dos incisos VI e VII podera ser feita em ate
60 (sessenta) dias apos o credenciamento, hipoteses em que o credenciamento tera carater
provisorio.
Art. 9° A realizagao do processo seletivo de credenciamento de estagiarios, em todas as
suas fases, sera cometida a Administragao, que o realizara diretamente ou por meio de
empresa especializada apos regular processo licitatorio, se necessario.
Paragrafo unico. A taxa de inscrigao ao processo seletivo, quando houver, sera recolhida em
favor do Municipio, em conta bancaria especialmente aberta para essa finalidade.
SEQAO II
DA ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO
Art. 10 A realizagao do processo seletivo far-se-a apos deliberagao do Chefe do Executivo,
que fixara o numero de vagas existentes.
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0^ 1
serciojnafcbir
PreftritifNIiinicipal
Temo dc P. n® 176
I
06^\
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PODER EXECUTIVO
§ 1° Serao reservadas 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada nivel e area de
conhecimento a candidates com de deficiencia, observadas as normas constantes do edital.
I - Se nao houver candidate aprovado para as vagas reservadas, estas serao preenchidas
pelos demais candidates.
I! - A convoca?ao do candidate com deficiencia sera de acordo com a proporcionalidade do
preenchimento das vagas nao reservadas, devendo ser esclarecida no edital de abertura do
process© seletivo.
§ 2° O processo seletivo sera aberto no ultimo trimestre de cada ano, por edital, e tera
eficacia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer ate a abertura
de novo processo seletivo ao longo do ano civil subsequente.
§ 3° Havendo impedimento legal para a realiza?ao de certame na epoca disciplinada no
paragrafo anterior, o processo seletivo sera aberto no primeiro mes do ano subsequente.
Art. 110 edital de abertura de processo seletivo sera publicado no atrio do Pago Municipal
e no Diario Oficial dos Municipios, por intermedio da Associagao Rondoniense de Municipios
- AROM, e dele constarao:
I - OS requisites para o credenciamento no estagio;
II - a relagao das vagas oferecidas em cada nivel e area de conhecimento;
III - 0 programa das materias do concurso;
IV - o local, 0 horario e o prazo para as inscrigoes;
V - a data, o horario e o local de realizagao das provas; e,
VI - o modelo do requerimento de inscrigao e o valor da respectiva taxa.
§ 1° 0 prazo para as inscrigoes sera de 15 (quinze) dias.
§ 2® As inscrigoes, a criterio da Comissao de Processo Seletivo, serao feitas diretamente em
Corumbiara/RO, ou via internet, na forma que dispuser o edital.
§ 3° No ato de inscrigao o candidate apresentara:
I - requerimento contendo dados informativos e declaragao expressa de preencher os
requisites exigidos para o credenciamento;
II - cedula de identidade, certidao de nascimento ou document© equivalent©, a juizo da
Comissao de Concurso;
III - comprovante de pagamento da taxa de inscrigao.
§ 4° Se 0 edital dispuser que a inscrigao seja feita exclusivamente pela internet, fixara prazo
para a apresentagao dos documentos relaclonados no paragrafo anterior.
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Pr^f(-'ihr?9rtjnicipa!
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PODER EXECUTIVO
§ 5° O candidato sera dispensado do pagamento da taxa de inscripao se nao disposer de
condigoes financeiras para suporta-la.
§ 6° Considera-se sem condigoes financeiras para suportar a taxa de inscrigao o candidato
cuja renda familiar "per capita" nao ultrapassar o valor correspondente a 1,5 (urn e meio)
salario mfnimo, assim declarado mediante simples afirmagao, sob as penas da lei, assinada
pelo candidato e entregue na Sede Administrativa do Municipio - Prefeitura de
Corumbiara/RO - no prazo de inscrigao ou outro fixado em edital.
§ 7® A Administragao nao sera responsavel por erro de preenchimento da ficha de inscrigao,
pelo candidato.
SEQAOIII
DAS MATERIAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 12 As materias para o processo seletivo de credenciamento de estagiarios serao
estabelecidas em edital, para cada nivel e area de estaglo, com conteudo basico e
especifico diferenciado.
SEQAO IV
DAS PROVAS E DOS TiTULOS
Art. 13Ap6s a inscrigao sera publicada lista de candidates cujas inscrigoes tenham sido
deferidas e indeferidas.
Paragrafo unico. A publicagao dar-se-a no atrio da Prefeitura e no Diario Oficial dos
Municfpios de Rondonia.
Art. 14 Apos a publicagao dos resultados da prova escrita, em prazo estabelecido por edital,
0 candidato aprovado devera apresentar:
1 - copia da cedula de identidade ou documento equivalente;
II - declaragao, no original, expedida pela Escola ou Faculdade, oficial ou reconhecida, que
comprove estar o aluno matriculado e frequentando regularmente o curso, sem dependencia
de aprovagao de mais de duas disciplinas de periodo(s) anterior(es):
III - historico escolar relative ao curso que frequenta, no original ou copia;
IV - titulos que possua, no original ou copia.
Paragrafo unico. Nao havera, em nenhuma hipotese ou sob qualquer pretexto, vista de
provas ou revlsao de notas atribuidas, com excegao dos cases previstos nesta lei.
Art. ISA selegao e a classificagao dos candidates serao feitas com base na nota obtida na
prova escrita e nos titulos.
Paragrafo unico. O julgamento dos titulos sera feito apos a avaliagao da prova escrita.
SUB-SEQAO I
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO-Av. Olavo Fires, 2129- Fone: (69) 3343-2192-CEP: 76995-000
serciqiiXcfiini
Prefc'ito Miinicipal
Temic 1c P. n'' i:*,';
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DA PROVA ESCRITA
Art. 16 A prova escrita tera a duragao maxima de 2 (duas) horas, e compreendera questoes
de muitipla escoiha, sobre as materias estabelecidas em edital, para cada nival e area.
Art. 17 Durante a realizapao da prova nao serao permitidas consultas a obras e aparelhos
eletronicos de quaiquer especie, sob pena de eiiminaQao do candidato.
Art. 18 A prova escrita correspondera a 80% (oitenta por cento), da nota maxima possfvel
do processo seletivo.
Paragrafo unico. A quantidade de questoes e o respective peso serao disciplinados em
edital.
Art. 19 A nota da prova escrita sera o somatorio dos pontos atribufdos as questoes.
Paragrafo unico. Sera automaticamente desclassificado o candidato que nao obtiver nota
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), da prova escrita.
Art. 20 Realizada a prova escrita, o gabarito sera publicado em Diario Oficial dos Municfpios
de Rondonia, bem como em Pago Municipal, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias "corridos"
para recurso, contados a partir do primeiro dia util subsequente ao da publicagao.
§ 1° No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermedio de procurador
habilitado com poderes especificos, podera arguir perante a Comissao do Processo
Seletivo, sob pena de preclusao, a nulidade de questoes por deficiencia na sua elaboragao e
incorregao das alternativas apontadas.
§ 2° A arguigao devera ser motivada, sob pena de nao conhecimento.
§ 3° A arguigao devera ser apresentada em formulario proprio conforme dispuser edital e
protocolada na Sede Administrativa do Municipio - Prefeitura de Corumbiara/RO - que
adotara as seguintes providencias:
I - ievara a arguigao ao sistema de processamento, onde recebera uma senha que torne a
identificagao inviolavel, e que nao sera do conhecimento do candidato.
II - encaminhara a arguigao, sem identificagao do candidato, a Comissao do Processo
Seletivo e ao responsavel por sua realizagao, que julgarao o pedido no prazo de cinco (5)
dias.
§ 4° Havendo mais de uma argOigao, a Comissao de Processo Seletivo e o responsavel por
sua realizagao as reunlra para divuigagao conjunta do resultado dos julgamentos.
§ 5° Em nenhuma hipotese cabera recurso da decisao que apreciar a arguigao.
§ 6° Ultrapassado o prazo previsto no "caput" e resolvidos os recursos, se apresentados,
sera publicado o gabarito definitive e a lista dos aprovados.
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LaercTO Marahint
Prefeito Municipal
Termo cic P. n" 17R
V.
ESTADO DE RONDOnIA
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PODER EXECUTIVO
Art. 21 A prova sera aplicada pela propria Administragao Publica ou pela empresa
responsavel por sua realizagao, sempre supervisionada pela Comissao de Processo
Seletivo.
SUB-SEQAO II
DOS TiTULOS
Art. 22 Serao considerados os seguintes titulos:
I - titulos unlversltarios ou graus academlcos;
II - titulos de formagao de nivel tecnico;
III - cursos de informatica, desde que concluldos no perlodo de 2 (dois) anos anteriores ao
da abertura do processo seletivo;
IV - certificados de conclusao de cursos de llnguas estrangeiras em nIvel avangado ou
equivalente;
V - participagao em cursos e outros eventos (congressos, seminarios, simposios, fdruns),
que, isolada ou conjuntamente, totalizem, no minimo, 10 (dez) horas-aulas anuais;
VI - realizagao de estagio regular ou oficial, na area de conhecimento, no ambito publico ou
privado, desde que por periodos que, isolada ou conjuntamente, totalizam, no minimo 180
{cento e oitenta) dias.
§ r. A cada tituio a Comissao de Processo Seletivo atribuira, no maximo, at6 0,5 (cinco
decimos), nao excedendo a soma de pontos, em nenhuma hipotese, o total de 2 (dois), ou
seja, 20% (vinte por cento), da nota maxima possivel do processo seletivo.
§ 2°. Quando a selegao tratar unica e exclusivamente de titulos, este serao disciplinado
conforme regramento no edital de publicagao.
SEQAO V
DO JULGAMENTO DO PROCESSO SELETIVO
Art. 23 Encerrada a prova escrita, efetuada a sua corregao e avaliados os titulos
apresentados pelos candidatos, a Comissao de Processo Seletivo reunir-se-a para o
julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado, que sera publicado em jornal
de circulagao local.
Art. 24 A classificagao final dos candidatos sera obtida pela nota da prova escrita, acrescida
da soma de pontos conferidos aos titulos apresentados na forma do art. 18.
Art. 25 Havendo empate na classificagao, tera preferencia, na seguinte ordem exaustiva, o
candidato:
I - que obtiver maior numero de pontos na prova escrita.
II - de maior Idade;
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:;aercio-Mflfchini
Prefoilo Municipal
Temio do P. n° 176
ESTADO DE RONDONIA
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PODER EXECUTIVO
III - casado; e
IV - com maior numero de filhos.
Art. 26 Prociamados os resultados serao os mesmos encaminhados ao Chefe do Poder
Executivo para o devido credenciamento.
SEQAO VI
DA COMISSAO DE PROCESSO DE SELEQAO
Art. 27 Realizada pela Admlnistragao ou por empresa contratada, o processo seletivo de
credenciamento de estagiarios contara com uma Comissao de Processo Seletivo incumblda
da organizagao, avaliaQao e fiscaliza^ao do certame de sele^ao de candidatos, que sera
integrada pelo Secretario de EducaQao, Cultura e Desporto, seu Presldente, e por mais 4
(quatro) servidores efetivos, sendo, no minimo, 01 (um) do setor de Recursos Humanos.
Art. 28 A Comissao sera nomeada, a cada certame, por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 29 O Decreto indicara, desde logo, os suplentes, aos quais incumbira substituir
qualquer membro da Comissao de Processo Seletivo nos seus impedlmentos e sucede-lo
na sua falta, mesmo ocasional.
Art. 30 Nas ausencias ocasionais do Presidente da Comissao de Processo Seletivo, a
presidencia cabera ao Secretario da Comissao.
Art. 31 Constituida a Comissao de Processo Seletivo, o seu Presidente designara data para
a reuniao de instalagao dos trabalhos, devendo constar da ordem do dia, dentre outras
materias;
I - elei9ao do Secretario;
II - elaboragao do calendario do processo seletivo, tendo em vista os prazos estabelecidos
no art. 35; e,
III - distribuigao das atribuigoes de cada um de seus membros.
Art. 32 Ao Secretario da Comissao de Processo Seletivo incumbira:
I - redigir, em livro proprio, as atas das reunloes da Comissao de Processo Seletivo;
II - expedir oficios de interesse da Comissao de Processo Seletivo, especialmente, os
referentes a pedidos de informagao sobre candidatos;
III - receber e arquivar toda a correspondencia enderegada a Comissao de Processo
Seletivo;
IV - coordenar o exame da documentagao apresentada pelos candidatos;
V - co-redigir e providenciar a publicagao de editais e avisos relativos ao processo seletivo;
VI - coordenar os trabalhos de investigagao a respeito da conduta social e moral dos
candidatos e, se for o caso, de seus antecedentes criminais e civis;
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PODER EXECUTIVO
VII - supervislonar as providencias necessarias a realizagao das provas do processo
seietivo; e,
VIII - proper ao Presldente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da
Comissao de Processo Seietivo.
Paragrafo unico. Para auxilia-lo na execugao das atividades constantes dos incisos IV e VI
deste artigo, o Secretario podera solicitar ao Prefelto, atraves do Presidents da Comissao de
Concurso, a designagao de um ou mais funcionarios do Quadro da Admlnistragao, se os
demais membros da Comissao forem insuficientes.
Art. 33 A Comissao de Processo Seietivo podera solicitar informagoes reservadas sobre os
candidates.
Art. 34 As decisoes da Comissao de Processo Seietivo serao tomadas por maioria absoluta
de votes, cabendo a seu Presidents tambem o vote de desempate.
Art. 35 A Comissao de Processo Seietivo tera o prazo de tres meses para concluir os seus
trabalhos, a partir da reuniao de instalagao, admitida prorrogagao devidamente justlficada.
Paragrafo unico. Apos o encerramento do Processo todos os documentos deverao ser
arquivados sob os cuidados do setor de Recursos Humanos.
SEQAO VII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 36 Os estagiarios aprovados no Processo Seietivo serao credenciados pelo Chefe do
Poder Executivo.
§ 1° Para o credenciamento, os estagiarios aprovados no Processo Seietivo deverao
apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Chefe do Poder Executivo, os
seguintes documentos:
I - comprovante de que esta em dia com as obrigagoes militares;
II - comprovante de que esta em gozo dos direitos poiiticos;
III - atestado de boa conduta firmado pelo Diretor da Instituigao ou pelo Coordenador do
curso da escola ou faculdade respectiva;
IV - declaragao da Instituigao de Ensino onde conste que o aluno esta apto a firmar termo de
estagio;
IV - comprovante de que goza de boa saude, apos inspegao realizada por orgao medico
oficial;
V - declaragao expedida pela escola ou faculdade, oficial ou reconhecida, que comprove
estar o aluno matriculado no curso, sem dependencia de aprovagao de mais de duas
disciplinas de periodo(s) anterior(es);
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Prefettn Municipal
Tr-inK -.'t; F. n" 17fi
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VI - histbrico escolar relativo ao curso;
VII - certidao de horario das aulas da serie em qua se encontra matriculado;
VIII - prova de residencia;
IX - declaragao indlcando a atlvidade publica ou particular que exerce, com mengao ao local
e horario do trabalho;
X - 2 (duas) fotos datadas e recentes 3x4;
XI - certidao expedida pelos cartorios distribuidores criminais das comarcas onde o
estagiario tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores a data da abertura do Processo
Seletivo de credenciamento.
§ 2° Se o estagiario aprovado nao cumprlr o disposto no edital, perdera o direito ao
credenciamento, devendo ser providenciada a chamada de outros estagiarios aprovados no
mesmo concurso, ate o numero de vagas disponfveis.
§ 3° Podera o Chefe do Poder Executivo admitir que a comprovagao a que se refere o inciso
IV, do § 1°, seja feita ate 60 (sessenta) dias apos o credenciamento, hipotese em que se
exigira que o candidate apresente, juntamente com os demais documentos mencionados em
tal dispositive, atestado de boa saude firmado per medico de sua confianga, case em que o
credenciamento tera carater provisorio, cessando-se o estagio automaticamente, se a
comprovagao nao for feita no tempo fixado.
Art. 37 No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicagao da lista de classificagao final do
concurso, o candidate aprovado com deficiencia devera ser submetido a perfcia medica,
para verificagao da deficiencia per ele invocada e da compatibilidade de suas necessidades
especiais com o exerclcio das atribuigoes de estagiario da Administragao Publica de
Corumbiara/RO.
§ 1° A pericia sera reallzada em orgao medico oficial do Municlpio ou disponibilizado per
este, per especiallsta na area da deficiencia do candidate.
§ 2° Quando a pericia concluir pela inexistencia da deficiencia invocada ou pela inaptidao do
candidate para o exercicio das atribuigoes de estagiario do Municlpio, sera realizada, em 5
(cinco) dias, nova inspegao per junta medica oficial, da qual podera participar profissional
indicado pelo interessado.
§ 3° Nao cabera recurso da decisao proferlda pela junta medica oficial.
§ 4® O candidate que nao tiver comprovada a deficiencia per ele apontada ou nao for
considerado apto para o exerclcio das atribuigoes de estagiario do Municlpio perdera o
direito ao credenciamento.
§ 5® Na hipotese prevista no § 4®, deste artigo, a vaga reservada ao candidate nao
credenciado revertera aos demais candidates.
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Laercio-Msrcnmi
Prefiiito f'^unicipat
Tcmio J(; P if 17fi
ESTADO DE RONDONIA
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PODER EXECUTIVO
§ 6° Igualmente reverterao aos demais candidates, no todo ou em parte, as vagas
reservadas a pessoas com deflclencia nos casos em qua nao houver, em numero suficiente,
candidates inscritos ou aprovados com essa especial condigao.
SEQAO VIII
DA DESIGNAgAO
Art. 38 0 preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer ate o periodo de
validade do processo seletivo, sera efetuado por ato do Prefelto, designando o local de
exercicio do estagiario, tendo em vista o nivel e a area de conhecimento do candidate.
SEQAO IX
DA POSSE
Art. 39 Publicado o ato referido no artigo anterior, o designado tomara posse na Prefeitura
Municipal em 5 (cinco) dias e entrara em exercicio em igual prazo.
§ 1° A posse podera ser prorrogada a criterio do Prefeito.
§ 2° O estagiario somente iniciara suas atividades apos a entrega, no setor de Recursos
Humanos, do Termo de Compromisso de Estagio, devidamente assinado pela Instituigao de
Ensino.
Art. 40 Nos cinco (5) dias subsequentes a data em que entrar em exercicio, o superior
hierarquico do estagiario fara comunicagao ao setor de Recursos Humanos da Fazenda
Publica Municipal.
Capitulo III
DISPOSIQOES TRANSIT6RIAS
Art. 41 0 periodo de estagio anterior ao processo seletivo nao e computado no prazo a que
se refere o art. 3°, desta lei, porque decorre de nova relagao juridica.
Capitulo IV
disposiqOes FINAIS
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotagoes proprias de
orgamento, suplementadas se necessario.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Corumbiara - RO, 04 de Setembro de 2018.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
-iiTio Marchini
Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pire^sl Fone: (69) 3343-2192 - CEP; 76995-000

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