| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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ESTADO DE RONDONU PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Oficio n'506/2018/GAB. Corumbiara RO, 05 de Setembro de 2018. Ao Excelentissimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Camara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Le/s Municipal ns 1097/2018 "Dispoe sobre a ampliafao do numero de vagas para o cargo de monitor de onlbus Escolar no Munlci'pio de Corumbiara, e da outras provjdenclas"i09S', 1099, 1101, 1102, 1103, 1104/2018, que "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adiclonal Especial e Suplementar, e da outras providencias". Lei Complementar ns 085/2018 "Disp5e sobre a concessao de beneficlos eventuals no munlcipio de Corumbiara em conformldade com a Lei Federal na 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 e suas alterafoes" e Lei Complementar ns 086/2018 (segue Lei em anexoj. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e aprego. Atenclosamente, ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODEREXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 1103 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui96es que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1° - Pica aberto no or9amento do corrente Exercicio Financeiro, urn Credito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Gem Mil Reais), para dar cobertura ^ seguintes programa96es: 07 - Orgao - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10301 - Aten9ao Basica 103010007 - Saude para Todos 103010007.1.031000 - Aquisi9ao de Equipamentos Permanentes - U.S.F. - F.S.S. Prop. FNS. 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - RC R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 100.000,00 Artigo 2° - Para dar cobertura ao Credito autorizado serao utilizados recursos provenientes da Proposta n° 15246.041000/1180-01, firmados entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministerio da Saude. Artigo 3° - Pica o poder executive autorizado a realizar as altera96es que forem necessarias no PPA para implanta9ao da presente lei. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi96es em contrario. Corumbiara — RO, 03 de Setembro de 2018. r tek1111' I LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal 4^^ Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Fires, 2129; E-Mail: prercoruiiibiara@websiit coin.br; Fone: 0xx(69)343-^192; CEP:78966-000