br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1105/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1105 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDON IA-CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, NO CIMCERO - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDON IA, ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIZADOS PELA ENTIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

BSTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICfPAL DB CORtTMBlARA
GABINBTE DO PREFEITO
Oficlon"531/2018/GAB. Corumbiara RO, 20 de Setembro de 2018.
Ao
Excelenti'ssimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
CAMARA MUNICIPAL DE COWMKARA
protocolo
DATAM22&Ja HORARIO
o Raspdnsavel
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipal ns 1100/2018 que "Institui
o SIstema Municipal de Estagio, e cria vagas para estagiarios, a conceder bolsa-auxilio
e a celebrar convenios de estagios com Estabelecimentos de ensino superior, medio,
tecnicos, agentes de integragao, e da Outras Providencias", e Lei Municipai ns
1105/2018 " Autoriza o executive Municipal a ratificar o contrato do consorcio
intermunicipal da regiao centro leste de Rondonia - CIMCERO.fsegue leis em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apre^o.
Atenciosamente,
UERCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICl'PIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
<\1-
LEI ORDINARIA N2 1105, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
ConsT?^
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO CENTRO LESTE DE
RONDONIA-CIMCERO, ORIGINADQ DO PROTOCOLO DE INTEN0ES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA l^
ALTERA^AO E A PARTICIPACAO DO MUNICfPIO DE
CORUMBIARA/RO, NO CIMCERO - C0NS6RCI0 INTERMUNICIPAL
DA REGIAO CENTRO LESTE DE RONDONIA, ATRAVES DE
ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE
RATEIO, PARA GESTAO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU
PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTAO ASSOCIADA
DISP0NIBILI2AD0S PELA ENTIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICfPiQ DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUI^OES LEGAIS, FAZ saber QUE a CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE,
LEI:
CAMARA MUNiaPAL 0£ CORUMBIARA
PROTOCOLO
HOftARJOcl/^^
jPrrg/cf
Ass.>. do Responsavel
Art. IS. Pica autorizada a ratificagao na mtegra do contrato do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIAO CENTRO LESTE DE RONDONIA- CIMCERO, orlglnado do
protocolo de lnten?oes subscrito em 10 de setembro de 2009, bem como de sua H
alterafao e a particlpa?ao do munlclpio de Corumbiara-RO., no Consdrcio, atraves de
assinatura de contratos de programa e contratos de ratelo, para gestao assoclada, aderlndo
total ou parclalmente aos programas de gestao assoclada disponibillzados pela entldade
descritos nos paragrafos deste artlgo.
§12. Quanto a Infraestrutura, transito e transporte dos municiplos consorciados:
I - realizar servifos relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificagao da
Infraestrutura urbana e rural;
Ass^
II- promover a execufao de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais
areas relacionadas ao desenvolvimento e qualificafao da infraestrutura urbana e rural;
III- articular-se com entidades publicas e privadas, nacionais ou internaclonals, visando a
obtenfao de recursos para investlmentos em projetos e aquisifao de patrulhas
mecanizadas para atender obras publicas e demais atividades de Infraestrutura;
Prefeitura do Municfpjo de Corumbiara/RO^Av«^avo Pires, 2129, Centre -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP; 76.995-000
fiicmai
ESTADO DE RONDONIA 7^%
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE CORUMBIARA ™ %
PODEREXECUTIVO "I ASS.^1^
IV- buscar a Integrafao dos Investlmentos municipals, estaduals e federals para a execufao
de programas comuns, especlalmente daqueles necessarlos a vlablllzar a Implementafao de
pianos reglonals no setor de obras e de Infraestrutura, em atendlmento ao Interesse dos
municipios consorciados;
V- promover a reallzagao de estudos, pesqulsas, projetos ou servlfos destlnados a solufao
de problemas reglonals relatlvos a admlnlstra?ao das obras publlcas e demals atlvldades
referentes a infraestrutura urbana e rural;
VI - representar os entes Consorciados junto a orgaos Federals e Estaduals, com o proposlto
de atender as demandas e necessldades dos entes consorciados, formallzar parcerlas e
convenios com o objetivo de melhorar a maiha vlaria regional;
VII - vlablllzar a aqulslfao de equlpamentos e maqulnas para os Entes consorciados, por
IntermWIo de llnhas de credltos ou outras formas de financlamento publico ou privado;
VIII - planejar, llcltar e reallzar programas de obras publlcas, transporte e translto bem
como a troca de experlencia administrative e operaclonal entre os entes consorciados;
IX - planejar, llcltar e reallzar demals atos para aqulslgao ou contratafao de usina de
asfalto, com a finalldade de reallzar obras de Infraestrutura urbana nos entes consorciados;
X- planejar, llcltar e contratar a reallza?ao de projetos de engenharia e arqultetura de
interesse dos entes consorciados;
XI - planejar, llcltar e reallzar os demals atos necessarlos a reallzafao de concessao de
prestagao de services de transporte publico urbano.
§22. Quanto aos servtpos de saneamento basico e tratamento de
agua:
I- a gestao de servigos de saneamento basico entre Municipios de uma regiao, tais como:
fornecimento de agua potavel, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto
domestico, gestao dos residuos solidos. Para fins de avaliagao da viabilidade economica da
implantafao de equipamentos comuns, como aterros sanitarlos, centrais de reciclagem,
unidades de reaproveitamento de residuos de constru^ao civil e outros residuos
reclclaveis;
II- a prestagao dos servigos de produgao e fornecimento de agua tratada, atraves de
captafao, tratamento, adugao e reservagao, dos complexos de captafao de cada ente
consorciado interessado, diretamente ou por meio de concessao ou contrata?ao em
processo de licitafao compartilhada, compreendendo esta prestafao todas as etapas dos
servigos.
="0 M^nfclpio de Corumbiara/RO PIres, 2129, Centra - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDdNIA ^
PREFEITURA DO MUNICfPIQ DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
III- a presta?ao de servi?o de esgotamento sanitarlos nas Infraestruturas e Instalafaes
operadonais de coleta, transporte, tratamento e dlsposi?ao final adequados dos esgotos
sanitarlos, de cada ente consorciado interessado, diretamente, por melo de concessao ou
contratafao em processo de llcltafao compartilhada, desde as ligagoes predlais ate o seu
langamento final no melo ambiente.
IV- hmpeza urbana e manejo de residues solldos conjuntos de atividades, infraestruturas e
instalafoes operadonais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
llxo domestico e do lixo originario da varrifao e limpeza de logradouros e vias publlcas de
cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessao ou contratagao
em processo de licitagao compartilhada;
V- drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas (conjunto de atividades, Infraestruturas e
instala?oes operadonais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte, deten?ao
ou retenfao para o amortecimento de vazoes de cheias, tratamento e disposi?ao final das
aguas pluviais drenadas nas areas urbanas).
VI- o planejamento, a fiscaliza?ao e, nos termos de contrato de programa, a presta?ao dos
servifos publicos de tratamento e/ou destinafao deresiduos solldos urbanos;
VII - a operacionalizafao da gestao ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas
pelos municipios consorciados, sem prejuizo das iniciativas municipals;
VIII - implementafao de melhorias sanitarias, de caracten'sticas socioambientais, bem como
o desenvolvimento de programas de educafao sanitaria e ambiental, sem prejuizo de que
OS municipios consorciados desenvolvam a^oes e programas iguais ou assemelhados;
IX - a realizacao de licitafoes compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois
ou mais contratos com municipios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou
destinafao de residues solldos para os municipios consorciados;
X - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municipios consorciados;
XI - outorgar concess5es, permissoes ou autorizagoes e, por meio de gestao associada,
celebrar contratos nos termos da leglsla^ao vigente;
XII - planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletlvos, bem como,
contratar e gerir o transporte coletlvo dos municipios consorciados que demonstrarem
interesse;
XIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congeneres, com orgaos e entldades publlcas e
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem a pesquisa, a
admjnistragao e a operacionalizafao de sistemas que se relacionem com saneamento
Prefeitura do Municfpio de Corumbiara/RO -A^vo Pires, 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76,995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUIMICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
basico, na area de manejo de residues solidos, visando a melhoria da qualidade operacional
e tecnologica do servifo, sua expansao e modicidade;
XIV - apoiar e orlentar tecnicamente os municipios consorciados, bem como desenvolver,
diretamente ou per meio de contratos com entldades publicas ou privadas, programas de
consclentiza?ao nas areas de saneamento basico e meio amblente, sempre em carater
educative. Informative ou de orlentapao social, Inclusive per meio de curses, seminaries e
capacltapoes, tanto para os servldores publlcos, como para assoclafoes comunltarlas,
sindlcatos, escolas ou, ainda, para os cidadaos e a socledade em geral.
§32. Quanto aos services de saude em gestao assoclada:
I - A gestao assoclada de services publlcos ou de Interesse publico na area de saude;
II - o compartllhamento ou use em comum de Instrumentos e equlpamentos. Inclusive de
gestao, de manutenpao, de Informatica, de pessoal tecnico e de procedlmentos de llcltafao
e de admissao de pessoal;
III - a produfao de Informagoes ou de estudos tecnicos, inclusive os de carater permanente,
sobre as condlpoes epidemlologlcas da reglao oferecendo alternatlvas de a?oes que
modlflquem tals condigoes;
ly - a execugao de programas de saude publica no amblto da atenfao basica do SIstema
Unico de Saude, que Ihe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os
principles, diretrizes e normas que reguiam o SUS;
V - partlclpar de Intercamblo de experlenclas e de Informagoes entre os Municipios
Consorciados;
VI - o forneclmento de asslstencia tecnica, trelnamento, pesqulsa e desenvolvlmento dos
proflssionais de saude publica;
VII - desenvolver, de acordo com as necessldades e Interesses do munlcipio, agoes
conjuntas de vigllanclas em saude, sanitaria, epidemlologica, trelnamento, pesqulsa e
desenvolvlmento dos proflssionais de saude publica;
VIII - aqulslgao ou admlnlstragao de bens para uso compartllhado dos municipios
consorciados, bem como medlcamentos, servlgos e materials utillzados pela atengao basica
do SUS;
IX - a reallzagao de llcltagao compartllhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer
contratos admlnlstratlvos celebrados por orgaos ou entldades dos municipios consorciados;
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO-Av. Olavo 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.
i.
it c i y 31
995-000
ESTADO DE RONDONIA ^
PREFEITURA DO MUNlCfPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
X - desenvolvimento de pianos, programas e projetos destinados a promofao, recuperafL";
preservagao e melhoria das condi^oes da saude da populagao;
XI - presta?ao de servlfos, dentro do amblto de sua atuagao, em relagao a pessoas juridlcas
de direito publico nao consorclada e pessoas juridlcas de direito privado, sendo que, nesses
casos, OS servl?os deverao ser oferecidos em condigoes de mercado, de modo que seu
produto revertera para o Consorcio como um todo;
XII - agendamento e regulagao de servigos e atendimento de saude, por melo de contrato
com o prestador de servigos que estabelece descontos com profissionais regulamentados
(medicos, psicologos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontologos, etc) ou empresas de
direito privado especializada em atendimento de saude, revertendo 10% (dez por cento) do
prego pago pelo usuarlo ao CIMCERO.
XIII - viabllizar a^oes conjuntas na area de compra, suprlmento e/ou produ^ao de materials,
medlcamentos outros insumos;
XIV - fomentar o fortaleclmento das especlalldades de saude existente no munlci'pio ou que
nele vier a se estabelecer;
XV - Incentlvar e apolar a estruturagao dos servlfos baslcos da saude no munldpio,
objetlvando a unlversalldade e a unlformldade de atendimento medico e de auxlllo
diagnostico para a correta utlllzagao dos servlfos oferecidos atraves do Consorcio;
XVI - prestar assessoria na Implantagao de programas e medldas destlnadas a promofao da
saude da popula^ao do municipio;
XVII - o apolo, a instituigao e o funclonamento de escolas de forma^ao, treinamento e
aperfelgoamento na area de saude, ou de estabeleclmento congeneres;
§49. Quanto a educagao;
I - Criar escola de capaclta?ao de servldores, visando a formapao contlnuada dos
profissionais que atuam nos entes consorclados, de forma direta ou atraves de convenlos e
parcerias com Instltulgoes de ensino;
II - Coordenar grupos de discussao e aprlmoramento dos processos pedagoglcos e de
formafao de todos os ni'vels e modalldades de Ensino;
III -^Implantar a?oes que proplclem e otimlzem os processos de comunlcagao entre os
orgaos responsaveis pela Educagao dos entes consorclados;
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO "AX^o Pte,^m9^„tro - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76,995-000
ESTADO DE R0ND6NIA
PREFEITURADOMUNICIPIODECORUMBIARA S/ %
PODER EXECUTIVO
^^7
IV -Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos tecnicos a resperto de
gestao, financiamento, programas, e projetos da area de Educafao;
V - Realizar parcerias, convenios e contratos de financiamento, programas e projetos que
visem a valorizagao do profissional do magisterio e a manutengao e o desenvolvimento do
ensino;
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar llcltafao
compartilhada para o transporte escolar.
§52. Quanto ao esporte e lazer:
I - Formular e Implementar politicas publlcas inclusivas e de afirmagao do esporte e do lazer
como direltos sociais dos cidadaos, colaborando para o desenvolvimento regional;
II - Planejar, iicitar e realizar demais atos necessaries a constru^ao de estadlos, pra^as e
centros esportivos para a pratica de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte na reglao;
III - Realizar estudos e programas visando incentivar a pratica de esportes radicals na
regiao;
IV - Pianejar, Iicitar e realizar demais atos visando a construgao do Centro Regional de
Treinamento.
§62. Quanto a comunicafao:
I - realizar diagnostico da Comunica?ao na reglao, com o proposlto de estabeiecer politicas
publlcas mais consistentes;
II - Planejar, Iicitar e realizar demais atos visando a contrata?ao de agenda de publlcidade
para assessoramento em comunicagao e prestafao de servl^os ao CIIVICERO e aos entes
consorciados;
III - Planejar, Iicitar e realizar demais atos visando a contratafao de grafica para atender a
demanda de produjao de material de interesse regional e dos entes consorciados;
iV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusao e telecomunicapoes comunitarias e
educativas regionais;
V - Realiza^ao de campanhas educativas e de divulgagao de interesse da regiao;
Vi - Criagao de uma pagina na internet - "site" do CiMCERO, com links para as paginas de
cada ente consorclado;
Prefeitura do Municfpio de Corumbiara/RO -Av. ptSTti^ires, 2129, Centro -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP; 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA ^
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO \
VII - Instituir uma rede de comunicafao de dados entre os entes consorciados, permitlndo
inclusive a reallza^ao de videoconferencia;
§ 72. Quanto a cultura:
I - Planejar, contratar e realizar demais atos necessaries a realizafao de estudos tecnlcos e
pesquisas visando o conhecimento da historia, tradi?oes e demais atributos naturals e
culturais dos entes consorciados;
II - Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catalogos de produtos e outros
materials de divulgapao regional, assim como eventos e servlfos artistlco-culturais dos
entes consorciados;
III - Assessorar os entes consorciados na Implantapao de a?oes e politicas pCibllcas de
Cultura;
IV - Organlzar, planejar e realizar felras regionais de artesanato, exposigoes e demais
eventos culturais;
V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando a implanta?ao de programas e a
divulgafao da historia, tradi?6es e demais atributos culturais dos entes consorciados;
VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar politicas publicas e a?oes na area de
culture, visando a integragao regional;
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de
incentivo a cultura;
Vlil - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimonio
historico regional, subsidiando as apoes na area do turismo regional;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservapao do patrimonio historico,
natural e cultural dos entes consorciados;
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato tipico regional, inclusive mediante a realizafao
de cursos, exposi^oes, e outras formas de difusao.
§82. Quanto ao desenvolvimento rural:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando a realizafao de diagnostico da
produfao agropecuaria atual e identificafao das potencialidades da produfao rural na
regiao;
Prefeitura do MunicfpiodeCorumbiara/RO-iflTQlavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-^^^
ESTADO DE R0ND6nIA
PREFEITURA DO MUNICl'PIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
II - Planejar, reallzar estudos e Implantar programas regionais de Incentlvo a produfao"
rural, inclusive atraves da reallzafao de licitafao para compra de Insumos e maqulnas
agricolas;
III - Planejar, realizar estudos e Implantar programas visando melhorar as estradas viclnals e
facilitar o escoamento da produfao agricola;
IV - Planejar, realizar estudos e Implantar programas visando a crla?ao de felras regionais
ou outras afoes voltadas para a comerclallzagao dos produtos agricolas da reglao;
V - Planejar, propor e Implantar afoes regionais de desenvolvimento do setor rural e
fomentar a criagao de Conselhos Municipals de Desenvolvimento Rural Sustentavel;
VI - Fomentar a criapao de cooperatives e assoclagoes de produtores;
Vll-Apolaraspratlcasde produpao agropecuaria e florestal;
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar pratlcas de processamento e
mdustrlallzagao de produtos rurals, em especial atraves de cooperatives e assoclacoes
rurais.
§92. Quanto ao desenvolvimento social:
I - Promover a habllltafao dos entes para Implantafao do SIstema Unico de Asslstencia
Social (SUAS);
II - Criar cursos de capacltafao e aperfelfoamento dos gestores e membros de conselhos da
area da Asslstencia Social;
III - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando a reallza?ao de diagndsticos
sociars nos entes consorclados, para o desenvolvimento de a^oes, programas e projetos;
IV - Planejar, llcltar e contratar empresa ou proflsslonal especlallzado visando o
assessoramento e o acompanhamento da Implantafao de programas, projetos, servlfos e
beneficlos da asslstencia social;
V - Realizar afoes e programas visando o Incentlvo de afoes de asslstencia
desenvolvimento social reallzados por entldades sem fins lucratlvos; e
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou proflsslonals especlallzados para dar assessoria aos
entes consorclados na elaborafao e Implantafao de projetos, convenlos e programas de
asslstencia e desenvolvimento social;
Prefeitura do Municiplo de Corumbiara/RO -Av. Olavo^, 2129, Centre - Tel. (69) 3343.2249 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE R0ND6nIA a
PREFEITURA DO MUNlCfPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
'"runs de discussao e criaipao de politicas de prote?ao as crianfas e
adolescentes, a terceira idade, aos portadores de deficiencia, a juventude, as mulheres, de
promofao da igualdade racial e de promofao e protepao aos direltos humanos, deritre
outras Bfoes de assistencia e desenvolvimento social;
VIII - Reallzar apoes, programas e contratar empresa ou proflssional especializado para
assessona aos Conselhos Municipals de Seguranpa Alimentar Nutricionai Sustentavel;
IX - Pianejar, criar e implantar programas de regulariza?ao fundiaria e de habilitagao
popular, incluindo construsao, reforma e moradias populares no ambito regional.
§10,Quanto ao desenvolvimento economico:
I - Pianejar, licitar e contratar empresa especiallzada visando a reallza^ao de diagnostico
socio-economico regional, para nortear as politicas de ordenamento territorial e
desenvolvimento da regiao;
II - Pianejar, licitar e contratar empresa especiallzada visando a realizapao de estudos e
levantamentos da cadeia de consume interne da regiao, oferta e demanda de produtos e
servrgos, de forma a orientar as politicas publicas e a atrafao de novos investimentos, bem
como para o fortalecimento da economia regional;
III - Reallzar curses tecnicos, de capacitapao, de aperfei?oamento e de especializafao,
diretamente ou atraves de convenios, para atender as demandas de mao-de-obra na
regiao;
IV - Pianejar, proper e Implantar programas de desenvolvimento economico da regiao;
V - Pianejar, licitar e contratar empresa especiallzada visando o mapeamento das areas
disponlveis para instalapao de empresas e distritos industriais na regiao;
VI - Potenciallzar a atividade tun'stica atraves da cria?ao de roteiros turisticos
intermunicipals, e de apoes e programas que Incentlvem o turismo na regiao;
VII - Criar e divulgar um calendario integrado de eventos da regiao;
VIII - Implantar foruns de discussao, debates e estudos tecnicos para o desenvolvimento da
regiao;
IX - Pianejar, licitar e contratar empresa especiallzada visando a identificafao de atividades
economicas alternativas a mineragao e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitafao em empreendedorismo;
Prefeitura do Municfpio de Corumbiara/RO-Av.^Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-000
, ;ic\/io iViarcnii
c.
ESTADO DE R0ND6NIA
PREFEtTURA DO MUNICfPIO DE CGRUMBIARA Qi2> s
PODER EXECUTIVO '"I Ass. >J)^. ^
XI - Criar o forum regional da economia sclidaria, em articula?ao com a rede de entldades
nao lucrativas voltadas para o mercado solidario;
XII - Planejar, criar e Implementar programas voltados para a economia soiidaria, ligados
priontanamente a atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
minera?ao;
§ll.Quanto a gestao administrativa;
I - Realizar licltafoes, visando a realiza?ao de compras e contratafao de servlfos de forma
integrada, atraves de uma Central de Compras;
II - Realizar semlnarios, cursos de capacltafao, aperfelfoamento e outros eventos visando o
aprimoramento e atuallzagao para os servidores municipals, diretamente atraves da criagao
de Escola de Governo ou atraves da realiza?ao de convenio;
III - Elaborar pauta comum de reivlndlcafoes junto a orgaos estaduals e federals para a
execufao de projetos de interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar a?oes e politicas publlcas de modernizafao administrativa
para os entes consorciados;
V - Promover encontro, reunioes, foruns tecnicos e semlnarios visando a troca de
experiencias e integragao entre os entes consorciados;
VI - Promover encontros, reunioes, foruns de discussao, para os gestores municipals, a
respelto das alternativas de previdencia municipal;
VII - Planejar, Instituir e realizar demais atos necessaries a implanta?ao de Escola Regional
de Gestores Publicos;
Vlil - Planejar, criar e implantar a?oes e politicas publlcas visando o aperfeigoamento das
afoes de controle interno dos entes consorciados.
Vli - Realizar semlnarios, cursos de aperfeifoamento, encontros juridicos e outros eventos
visando o aprimoramento e atualiza?ao dos proflssionais do DIreito com atuagao nos entes
consorciados e a uniformiza?ao, dentro das posslbilidades, dos ordenamentos juridicos
municipals.
§ 12. Pica o Poder Executive Municipal autorizado a adequar a leglsla?ao e execugao
orgamentaria ao novo regime jurfdico para Consorcios Publicos adotado peia Lei Federal n?
11.107, de 6 de abril de 2005, ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e a Portaria
Conjunta da STN - Secretaria do Tesouro Naclonal N? 2, de 25 de agosto de 2011 de forma a
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -A^vo Pires, 2129, Centra - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
icrcio
ESTADO DE R0ND6nIA ^
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE CORUMBIARA Sf ^{£j
PODER EXECUTIVO "
manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido
Consorcio, assumidas atraves de Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
§ 13. Pica tambem o Poder Executive Municipal autorizado a usar de discricionariedade na
adesao a Programas drsponibiiizados peia entidade podendo participar parciaimente e com
reservas que deverao ser devidamente estabelecidas nos respectivos Contratos de
Programa.
Art. 29. 0 CIMCERO - Consorcio intermunicipai da Regiao Centre Leste de Rondonia e
constituido sob a forma de Entidade Pubiica, com personaiidade jun'dica de direito pubiico
sem fins lucratlvos.
Paragrafo unico. O CiMCERO - Consorcio intermunicipai da Regiao Centre Leste de
Rondonia obedecera aos principios, diretrizes e normas que regulam a Lei Organica da
Saude (Lei ns 8.080/90), alem de garantir a impiantagao de services pubiicos supiementares
e compiementares, atraves de gestao associada, contratos de programa e rateio, conforme
estipulado peia Lei Federal n9 11.107/2005, reguiamentada peio Decreto 6.017/2007.
Art. 39. 0 Prefeito podera firmar Contrato de Programa com o Consorcio para gestao
associada, visando a execufao direta ou indireta, supiementar ou compiementar de
services pubiicos, dispensada a iicitacao, na forma prevista nesta Lei.
Paragrafo unico. Constituem ainda services pubiicos passiveis de gestao associada
concessao, permissao, parceria e termos simiiares, a serem executados peio Consorcio em
favor do Municipio, as acoes concernentes a manutencao, operacionaiizacao e ampliacao
OS services ja prestados peio Consorcio, a administracao de programas governamentais,
projetos afins e a cria^ao de novos servifos;
Art. 49. 0 Consorcio podera emitir documentos de cobranca e exercer atividades de
arrecadacao de tarifas e outros precos pubiicos peia prestacao de services, referidos no
artigo anterior, mediante Contrato de Programa que devera ser formaiizado em cada
exercicio financeiro e seu prazo de vigencia nao sera superior ao das dotacoes que o
suportam.
Paragrafo Primeiro. 0 valor da taxa administrativa, de que se trata o caput deste artigo,
sera fixado a partir de 2% (dels per cento) ate o iimite de 10% (dez per cento), ievando em
consideracao a pecuiiaridade de cada contrato que necessite de cobranca de taxa, em face
a sua natureza, quer seja, contrato administrativo, proveniente de Iicitacao, nos moldes da
Lei Federal n9: 8.666/93, quer sejam os vinculados a rede credenciada de saude. Tais
valores serao deduzidos dos contratos dispomVeis, conforme valores pre-estabelecidos nos
Contratos de Rateio.
Prefe,.ura ao Municipio de Ccumbiara/RO -Av. Claro Pires, 2129, Centra - Tel. (69| 3343. 2249 - CEP: 76.995.000
' ^ oercio
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA do MUNICfPIO DE CQRUMBIARA
PODER EXECUTIVO
<^c>
~ itc piujcLUb coHsistentes eiTi
seIo.nr,Hnri"'^^ servifos publicos custeados por tarifas ou outros prefos publicos. ^ g-t- assoclada de
'1
f
101/00 m/OO(LRF), an°o Consomo deve fornecer ° as Informafoes necessarlas da Lei aos Complementar Municrplos para
que sejam consohdadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos
conform,dade CO 317 com os elementos economlcos e das atlvldades ou projetos atendidos. contabllizadas na
aTvlr'ao dvirad7d7'~' de dota^ao orfamentaria propria ja conslgnada "drigafoes no assumldas orfamento com em o Consorcio, curso ou
espec special aTabert aberta na ' mesma 7''° dotagao orfamentaria em favor do referido Consorcio Publico. ™drica
r7?en? orfamentario as metas e afoes
337::. --io e
Art 79. Para efeito de consoiidafa~o, estruturafa-o e organizafao da entidade o munidpio
:bto:e°P bjeto Programa '"7"'' dos quais o munic'pio tenha assinado Contrato correspondente de Programa. aos segmentos
lloT' d7'7r V:'f ° ° ' ° ° disposto na Lei
2007 P^'° Decreto 6.017, de 17 de Janeiro de
Art 99. 0 Executive Municipal fica autorizado a contratar com o Consorcio os servifos
/ 5 e do art. 18 do Decreto Regulamentador 6.017/2007.
Paragrafo Onico. Ratifica o Programa de Licitafoes Compartilhadas- PROLICITA
da Resolugao n^: 015/2017. '
Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Corumbiara/RO, 10 de Setembro de 2018.
nos termos
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
^!^to Marchini
''"frtito Municipal
loilitci db P. rt" 170
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-
000

open original →