| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA EMPRESA RADIO TV AMAZONAS LTDA, COM A FINALIDADE DE MANTER INSTALADA O LOCAL, UMA ANTENA PARA REPRODUÇÃO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO LEI ORDINÁRIA Nº 1122, DE 17 DE ABRIL DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ONUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA EMPRESA RADIO TV DO AMAZONAS LTDA, COMA FINALIDADE DE MANTER INSTALADA NO LOCAL, UMA ANTENA PARA REPRODUÇÃO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, sem ônus, uma área de terras medindo 15 (quinze) metros de largura por 30 (trinta) metros de cumprimento totalizando 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) situado no Setor: 03, Quadra 41 , Lote: 09, localizado na Avenida Castelo Branco entre ruas Ulisses Guimarães e Rua Tancredo Neves, na sede do Município de Corumbiara/RO para a empresa RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (Rede Amazônica de Rádio e Televisão), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.387.825/000-242, com sua sede localizada na Av. Miguel Chakian, nº. 546, bairro Nova Porto Velho, município de Porto Velho/RO. Artigo 2º - O objetivo da cessão gratuita do direito de uso do bem público descrito no artigo primeiro será única exclusivamente para instalação de uma antena para a reprodução de sinal para atender ao município de Corumbiara e sua região, ficando vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, podendo conter apenas a construção/instalações para o devido funcionamento da Rádio TV do Amazonas. 18 —A beneficiaria se compromete a construir, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, sob pena de retomada de imóvel ao patrimônio do município. 28 - Em caso de que órgão beneficiado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara - RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente. a Ne at q qa [od “Ser grande A car uma grande causa” Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Artigo 3º - Em sendo no futuro dissolvida a empresa cessionária ou mudando a mesma de endereço, bem como houver necessidade de utilização por parte da Administração Pública Municipal, após o vencimento desta cessão de uso, em relação à área descrita no artigo primeiro deverá o imóvel, objeto desta cedência, ser devolvido ao Poder Público Municipal, não cabendo quaisquer indenizações por benfeitorias realizadas no referido imóvel. Artigo 4º - O prazo da Cessão gratuita de uso do bem público de que trata o artigo primeiro desta Lei, será de 04 (quatro) anos, iniciando este prazo na data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel, admitida a prorrogação por igual período. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. + INTÃ O Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de p.176 “Ser grande é abraçar uma grande causa” Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000