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norma nº 1122/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1122 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA EMPRESA RADIO TV AMAZONAS LTDA, COM A FINALIDADE DE MANTER INSTALADA O LOCAL, UMA ANTENA PARA REPRODUÇÃO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1122, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER, SEM ONUS, ÁREA
PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA EMPRESA
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA, COMA
FINALIDADE DE MANTER INSTALADA
NO LOCAL, UMA ANTENA PARA
REPRODUÇÃO DE SINAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso,
em caráter precário, sem ônus, uma área de terras medindo 15 (quinze) metros de largura
por 30 (trinta) metros de cumprimento totalizando 450m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) situado no Setor: 03, Quadra 41 , Lote: 09, localizado na Avenida Castelo Branco
entre ruas Ulisses Guimarães e Rua Tancredo Neves, na sede do Município de
Corumbiara/RO para a empresa RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (Rede Amazônica de
Rádio e Televisão), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.387.825/000-242, com sua sede
localizada na Av. Miguel Chakian, nº. 546, bairro Nova Porto Velho, município de Porto
Velho/RO.
Artigo 2º - O objetivo da cessão gratuita do direito de uso do bem público descrito no
artigo primeiro será única exclusivamente para instalação de uma antena para a reprodução
de sinal para atender ao município de Corumbiara e sua região, ficando vedado ao
beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo
ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, podendo conter
apenas a construção/instalações para o devido funcionamento da Rádio TV do Amazonas.
18 —A beneficiaria se compromete a construir, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogado, por igual período, sob pena de retomada de imóvel ao
patrimônio do município.
28 - Em caso de que órgão beneficiado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias não
obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo
prorrogado, e o órgão doador poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e
havendo devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara -
RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias
nele existente.
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“Ser grande A car uma grande causa”
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
Artigo 3º - Em sendo no futuro dissolvida a empresa cessionária ou mudando a
mesma de endereço, bem como houver necessidade de utilização por parte da
Administração Pública Municipal, após o vencimento desta cessão de uso, em relação à
área descrita no artigo primeiro deverá o imóvel, objeto desta cedência, ser devolvido ao
Poder Público Municipal, não cabendo quaisquer indenizações por benfeitorias realizadas
no referido imóvel.
Artigo 4º - O prazo da Cessão gratuita de uso do bem público de que trata o artigo
primeiro desta Lei, será de 04 (quatro) anos, iniciando este prazo na data da assinatura do
Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel, admitida a prorrogação por igual período.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
+ INTÃ O
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de p.176
“Ser grande é abraçar uma grande causa”
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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