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norma nº 1126/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1126 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TEMPORARIAMENTE, SEM ÔNUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREA PÚBLICA SENDO DUAS SALAS LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL, EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA “BANCO DO BRASIL S/A”, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, SEU P.A.T (POSTO DE ATENDIMENTO TRANSITÓRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDONIA —.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA A atura
PODER EXCUTIVO
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tembaga -
LEI N£,1126 de 04 de Junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
TEMPORARIAMENTE, SEM ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO
DE USO, ÁREA PÚBLICA SENDO DUAS SALAS LOCALIZADAS NO
PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL, EM BENEFÍCIO DA PESSOA
JURÍDICA “BANCO DO BRASIL S/A”, COM A FINALIDADE DE
INSTALAR NO LOCAL, SEU P. A. T. (POSTO DE ATENDIMENTO
TRANSITÓRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem ônus, na forma de concessão real de
uso, duas salas localizadas no prédio do Paço Municipal (Prefeitura) de sua propriedade,
conforme projetos arquitetônicos e fotografias que acompanham este projeto de lei,
localizado na Quadra 14, Lote 01, Setor 4, sito à Avenida Senador Olavo Pires, nº. 2.129,
Centro, neste município de Corumbiara/RO, em favor da empresa, pessoa jurídica, sociedade
de economia mista, denominada de BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
00.000.000/5162-44, na pessoa de seu representante legal.
Art. 2º - O imóvel, descrito no artigo anterior, a ser cedido na forma de concessão real de
uso, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante termo contratual podendo ser
prorrogado ficando dispensada a concorrência pública para a concessão, nos termos do
parágrafo primeiro, artigo 100 da Lei Orgânica do município de Corumbiara/RO, em vista do
relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 3º - O objetivo da concessão de uso do imóvel descrito no artigo primeiro será única e
exclusivamente para a instalação do PAT — Posto de Atendimento Transitório da empresa
Banco do Brasil S/A, até que seja iniciado o atendimento em sua nova agência a ser instalada
em nosso município.
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Avenida Olavo Pires, 2129, Cgntrp; Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
Parágrafo Primeiro — Caso o objeto a que se destina o imóvel venha a ser desativado a
qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço tornando-o assim
desativado, as salas cedidas retornarão para o domínio do Município de Corumbiara
(Prefeitura Municipal).
Parágrafo Segundo - Em relação ao imóvel, objeto desta concessão de uso, é vedado ao
beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo
ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do período de
concessão de uso, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa
daquela descrita no artigo 3º supra, sob pena de retomada do imóvel ao patrimônio do
município, com a consequente desocupação imediata do imóvel.
Parágrafo Terceiro - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do
Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por
quaisquer benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como uteis e/ou
necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 04 de Junho de 2019.
ENO
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192

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