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norma nº 93/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI COMPLEMENTA NONE 093, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. nca
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| — Atntblições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
- TÍTULO ÚNICO .
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO
ONEROSO
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, com base no
inciso II do art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil/1 988.
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CAPÍTULO Il . pastocS a ja O
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA “* TENSO AE
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Seção | RT SN
Do Fato Gerador UN a
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Art. 2º Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) tem
como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de
bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia;
III - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | e
Il deste artigo.
8 1º O fato gerador do ITBI ocorre no momento da transmissão ou cessão dos bens ou dos
direitos, respectivamente transmitidos ou cedidos, junto ao cartório de registro de imóveis.
S 2º O imposto refere-se às transmissões ou cessões relativos a imóveis situados no
território deste Município, ainda que a lavratura da Escritura ou registro ocorra em cartório
localizado em município diverso.
8 3º Poderá o contribuinte do importo, no entanto, requerer a antecipação do pagamento,
por ocasião da lavratura da escritura pública, na forma descrita no art. 3º desta Lei, para
efeitos de se fazer constar a sua qui
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Seção Il
Da Incidência
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Art. 3º São hipóteses de incidência do imposto:
|- a compra e venda;
Il - a dação em pagamento;
WII - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo
mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - o uso, o usufruto e a enfiteuse;,
V-a arrematação, adjudicação ou remição;
VI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
VII - a cessão de direitos ao usucapião;
VIII - a cessão de direitos à sucessão aberta,
IX - a cessão de direitos à aquisição de bens imóveis;
X-a instituição e a extinção de direito de superfície;
XI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem
atribuídos a um dos coproprietários acima da respectiva meação ou quinhão;
XII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda;
xIll - a transferência de construções existentes em terreno alheio, ainda que feito ao
proprietário do solo;
XIV - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e
constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
CAPÍTULO IIl
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º O ITBI não incide sobre:
|- a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital,
|I- a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção
total ou parcial de pessoa jurídica;
|Il- a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
IV- o retorno do bem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão
ou pacto de melhor comprador.
8 1º O disposto nos incisos 1, Il e III deste artigo não se aplica quando o adquirente tiver
como atividade preponderante a “ venda desses bens ou direitos, a sua locação ou
arrendamento mercantil. ÃO
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$ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2
anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrerem de transações
mencionadas no $ 1º deste artigo.
$ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de
2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância de sua atividade com base nos 3
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
8 4º Verificada a preponderância referida no 8 1º deste artigo, o imposto será devido, nos
termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito
naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo para o dia do vencimento
do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo.
8 5º A inexistência da preponderância de que trata o 8 2º deste artigo será demonstrada
pelo interessado com base em escrituração contábil de suas receitas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, sem prejuízo de elementos auxiliares
e complementares, a critério do Fisco municipal.
8 6º O ITBI incidirá, independentemente, da preponderância prevista no 8 1º deste artigo,
nas transmissões de imóveis ou de direitos a eles relativos, quando a pessoa jurídica
alienante realizar o negócio jurídico em conjunto com a da totalidade de seu patrimônio.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5º Contribuinte do imposto é:
| - o adquirente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de
direitos reais;
Il - o cessionário do bem ou do direito cedido, no caso de cessão de bens imóveis ou de
direitos reais;
Ill - cada um dos permutantes, no caso de permuta de bens ou de direitos.
Art. 6º Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBl e seus acréscimos:
| - o transmitente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de
direitos reais;
|l- o cedente, na cessão de bens imóveis ou de direito reais;
Ill - o permutante, em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real, na
permuta de bens ou de direitos;
ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício que lavrarem, registrarem,
inscreverem ou averbarem os atos e termos a seu cargo,
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V-os agentes financeiros, em caso de financiamento imobiliário.
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CAPÍTULO V ,
DA BASE DE CÁLCULO E DAALÍQUOTA
Seção |
Da Base de Cálculo
Art. 7º O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou
dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração
Tributária, com base nos elementos valorativos de que disponha, podendo, conforme o
caso, ser definido de acordo com:
| - a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do
Município;
Il - os elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, que instrufram a cobrança do
IPTU;
WII - o valor declarado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal, constituído
expressamente para tal fim, ou
IV - a pauta de preços regularmente divulgada para os imóveis.
8 1º Prevalecerá, dentre os incisos | a IV deste artigo, para fins de cobrança do imposto, O
que resultar de maior valor.
$ 2º Em nenhum caso a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior:
| - ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do
IPTU;
Il - ao valor, por hectare, constante da tabela referencial de preços elaborada por órgão
oficial, atualizada monetariamente pela variação da Unidade Padrão Fiscal, acrescido das
benfeitorias existentes, para os imóveis rurais.
8 3º Na avaliação, serão considerados, quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes
elementos:
| - forma, dimensão e utilidade;
Il - localização;
III - estado de conservação;
IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V - custo unitário de construção;
VI - valores aferidos no mercado mesa ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
7 PODER EXECUTIVO
S 4º Para efeitos do disposto no inciso IV, do caput deste artigo, o Município poderá
divulgar periodicamente, na imprensa oficial, a respectiva pauta de preços, sem prejuízo da
aplicação de outro critério de valoração, em caso da ausência de publicação.
Art. 8º Na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação ou na remição de bem
imóvel, a base de cálculo do ITBI será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado
ou remido, atualizado anualmente, pela variação da Unidade Padrão Fiscal deste Município
até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato
judicial. qse do 6,
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Art. 9º Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:
| - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
Il - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
|ll - na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a
transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
IV - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do valor venal do imóvel;
V - nas toras ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte
excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis.
Seção Il
Da Alíquota
Art. 10. A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Seção |
Do Lançamento
Art. 11. O imposto será lançado por declaração do sujeito passivo ou de ofício.
8 1º O imposto será lançado por declaração, mediante a apresentação da declaração pelo
sujeito passivo, constando dados da transferência, dados do imóvel e valor da transação.
8 2º O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis,
nos seguintes casos:
|- o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o 81º;
Il - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a
quaisquer elementos nela consignados;
Ill - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado
pela administração tributária;
IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de
esclarecimento formulado pela Pare Sor quanto à declaração apresentada,
conforme prazo definido no regulament erre,
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$ 3º O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculoidôs
imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pe
lançamento do tributo, dentro do prazo estabelecido para o pagamento.
$ 4º Na hipótese do imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento
far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte localizada neste Município.
Art. 12. Na aquisição de imóvel para entrega futura, em construção, a base de cálculo do
imposto será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista
no art. 7º desta Lei.
$ 1º No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em
construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta
própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| - contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal,
com firmas reconhecidas;
II - contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre O adquirente e O
incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas,
Ill - documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de
construção;
IV - quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que
o adquirente assumiu o ônus da construção.
S 2º Na hipótese do 8 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do
terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente
comprovar que assumiu o ônus da construção.
Seção Il
Do Pagamento
Art. 13. O imposto será pago:
| - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se
formalizar por escritura pública, antes da sua lavratura;
Il - nas demais transmissões de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles
relativos, quando do registro do ato no ofício competente.
Parágrafo único. Comprovado o desfazimento do negócio jurídico que se constitua em fato
gerador do imposto, fica assegurada ao contribuinte a preferencial e atualizada restituição
da quantia paga a título de adiantamento do imposto.
Art. 14. É facultado ao promitente comprador, a partir da assinatura do contrato de
promessa de compra e venda de unidade imobiliária para transmissão futura, antecipar o
pagamento do ITBI.
Art. 15. O pagamento será efetuado através de documento próprio, fornecido pela fazenda
pública municipal, conforme disposto egulamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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CAPÍTULO VI ass do :
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 16. O sujeito passivo fica obrigado a:
| - apresentar declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, conforme
dispuser o regulamento;
Il - fornecer ao Fisco Municipal, quando solicitado, os documentos e informações
necessários à apuração do imposto.
Art. 17. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício exigirão do contribuinte,
antes da prática dos atos atinentes ao seu ofício, prova:
| - do pagamento do ITBI;
|| - do reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência.
Art. 18. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam obrigados:
|- a permitir aos encarregados da fiscalização o exame de livros, termos, registros, atos e
demais documentos ou papéis que interessem à arrecadação do ITBI;
|- a fomecer aos encarregados da Fiscalização, quando solicitado, nos prazos
estabelecidos, certidões de atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou
direitos a eles relativos;
III - transcrever o pagamento do ITBI no instrumento respectivo, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 19. Os tabeliães ficam obrigados a apresentar relatórios mensais à Fazenda Municipal,
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao dos atos praticados, todas as translações de domínio
imobiliário, identificando o objeto da transação, os nomes das partes e demais elementos
necessários à atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário, observando a forma disposta em
Regulamento.
Art. 20. As autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter ao Fiscocópia dos atos
decisórios dos autos de inventário, inclusive o formal de partilha, arrolamento e demais
feitos, com vistas ao exame e lançamento do ITBI, sempre que houver transmissão
tributável inter vivos.
Art. 21. Para efeitos de registro, controle e arrecadação do imposto, a Administração
Tributária instituirá, no Regulamento, os documentos fiscais destinados à comprovação das
transações tributadas.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA &
PODER EXECUTIVO S/D
Art. 22. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o iniratgr as
seguintes penalidades:
| - pela prática de qualquer ato de transmissão sem o pagamento do imposto, apurada em
ação fiscal ou denunciada após seu início, 30% (trinta por cento) do valor do imposto
devido;
Il - pela omissão, inexatidão ou falsidade na declaração acerca dos bens ou direitos
transmitidos, assim como pela apresentação de documentos falsos, no todo ou em parte,
apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido;
WII - pela falta da transcrição do inteiro teor do pagamento do imposto no instrumento
específico, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 10 (dez) UPF, por
documento ou informação;
IV - pela ausência de apresentação de relatórios mensais obrigatórios, 10 (dez) UPF, por
relatório;
V - pela ausência de apresentação de documentos e informações solicitadas, cinco (cinco)
UPF, por documento ou informação,
VI - pelo embaraço ou impedimento da fiscalização, 48 (quarenta e oito) UPF, em cada
operação.
* CAPÍTULO IX ]
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - firmar convênios, termos de cooperações ou outros instrumentos legais, com as
Fazendas Federal, Estaduais e Municipais e com órgãos do Poder Judiciário, que se
destine a permutas de informações e de tecnologias objetivando fomentar a arrecadação, O
controle e a eficiência na gestão do imposto;
II - regulamentar esta Lei, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art.
150, inciso Ill, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os
dispositivos de eficácia imediata.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 24, permanecem transitoriamente, com eficácia
normativa plena, as normas de regulamentação do Código Tributário deste Município, até
que sejam editadas as normas regulamentadoras desta Lei.
Art. 26. Fica revogada integralmente a Lei nº. 064, de 22 de dezembro de 2016.
Corumbiara Ro, 26 de Dezembro de 2018.
e NEÃ
LAERCIO MARCHINI
PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 176.
2)
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Brega

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