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norma nº 88/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaALTERA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 7º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE N°. 1017 DE 6 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS AMADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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--±'5"
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n"574/2018/GAB. Corumbiara RO^ 11 de Outubro de 2018.
Ao
Excelentissimo Senhor
Valdineida Costa Espindola
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
VImos pelo presente, encaminhar Lei Complementar ns 088/2018 que
"Altera os incisos III e V do artigo 7 da Lei Ordinaria Municipal de ns 1017 de 06 de
Male de 2016, que DIspoe sobre a Concessao de Patrocfnlo a Atletas Amadores do
Municipio de Corumbiara, e da outras provldencias" (segue lei em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estlma e aprefo.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176 ASSINAT
Atenclosamente,
cAmara municipal de corumbiara
PRCTOCOLO
DATA
responsAvel
ESTADO DE RONDONIA V^ ll£
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITG
„.*«sssays
LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
'J-*
ALTERA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 7 DA LEI
ORDINARIA municipal DE N°. 1017 DE 6 DE MAIO DE
2016, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
PATROCINIO A ATLETAS AMADORES DO MUNICIPIO DE
CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
£orui^®sfeito do municlpio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui^des legais, que
Ihe s§o conferidas pela lei Organica do Municlpio, faz saber que a CSmara Municipal de Vereadores,
aprovou e ele sanclona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1® - Fleam aiterados os incisos III e V, do artigo 7° da Lei Ordinaria Municipal de n°. 1017 de 6 de
maio de 2016.
Onde se 1e:
Art. 7 - S§o condi^Oes indispensaveis ao Atleta. para fazer jus aos beneflcios desta lei,
cumulativamente:
(...)
Ill - Estar regularmente matriculado e frequentando instituigao de ensino publica ou privada em
cursos de ensino fundamental, m6dio ou superior;
V- Possuir idade minima de 12 (doze) anos;
(...)
Leia -se:
Art. 7 - S§o condigoes indispensaveis ao Atleta, para fazer jus aos beneflcios desta lei.
cumulativamente:
(...)
ill - Caso esteja regularmente matriculado e frequentando InstituifSo de ensino publico ou privado em
cursos de ensino fundamental, medio ou superior apresentar documentos como declarap§o escolar
ou histbrico;
(...)
V - Possuir idade minima de 4 (quatro) anos;
(...)
Corumbiaffitx- RO, 11 de outubro de 2018.
LAERCIO MARCHINI
Prefelto Municipal
Municipal
n.o dep.^^7g
f /
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Oiavo Pires, 2129 -Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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