| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 7º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE N°. 1017 DE 6 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS AMADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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--±'5" ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Oficio n"574/2018/GAB. Corumbiara RO^ 11 de Outubro de 2018. Ao Excelentissimo Senhor Valdineida Costa Espindola Presidente da Camara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. VImos pelo presente, encaminhar Lei Complementar ns 088/2018 que "Altera os incisos III e V do artigo 7 da Lei Ordinaria Municipal de ns 1017 de 06 de Male de 2016, que DIspoe sobre a Concessao de Patrocfnlo a Atletas Amadores do Municipio de Corumbiara, e da outras provldencias" (segue lei em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estlma e aprefo. LAERCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 ASSINAT Atenclosamente, cAmara municipal de corumbiara PRCTOCOLO DATA responsAvel ESTADO DE RONDONIA V^ ll£ MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITG „.*«sssays LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 'J-* ALTERA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 7 DA LEI ORDINARIA municipal DE N°. 1017 DE 6 DE MAIO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PATROCINIO A ATLETAS AMADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. £orui^®sfeito do municlpio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui^des legais, que Ihe s§o conferidas pela lei Organica do Municlpio, faz saber que a CSmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanclona e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1® - Fleam aiterados os incisos III e V, do artigo 7° da Lei Ordinaria Municipal de n°. 1017 de 6 de maio de 2016. Onde se 1e: Art. 7 - S§o condi^Oes indispensaveis ao Atleta. para fazer jus aos beneflcios desta lei, cumulativamente: (...) Ill - Estar regularmente matriculado e frequentando instituigao de ensino publica ou privada em cursos de ensino fundamental, m6dio ou superior; V- Possuir idade minima de 12 (doze) anos; (...) Leia -se: Art. 7 - S§o condigoes indispensaveis ao Atleta, para fazer jus aos beneflcios desta lei. cumulativamente: (...) ill - Caso esteja regularmente matriculado e frequentando InstituifSo de ensino publico ou privado em cursos de ensino fundamental, medio ou superior apresentar documentos como declarap§o escolar ou histbrico; (...) V - Possuir idade minima de 4 (quatro) anos; (...) Corumbiaffitx- RO, 11 de outubro de 2018. LAERCIO MARCHINI Prefelto Municipal Municipal n.o dep.^^7g f / Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Oiavo Pires, 2129 -Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000