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norma nº 89/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
^GABINETE DO PREFEITO
Oficio n''584/2018/GAB. Corumbiara RO, 19 de Outubro de 2018.
Ao
Excelentissimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Camara Municipal do Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipaln- 1112 e 1113/2018 "que
Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar, e da outras
providenclas" Compiementar nB 089/2018 que "InstituI o Conselho Municipal de
Educagao - CME no Municlpio de Corumbiara-RO, e da outras providenclas" (segue
leis em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima
e aprego.
Atenciosamente,
GepiOTlr Ribeiro
Vice- Prefeity Mun. de Corumbiara
T^mo de P. 177
ESTADO DE RONDONIA \ ASl.
PREFEITURA DO MUNId'PIO DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR NS. 089^^8 DE OUTUBRO DE 2018
- T, O
\
cf^
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAgAO - CME,
NO MUNICfPIO DE CORUMBIARA-RO E oA GUTRAS
PROVIDENCIAS.
^ u -
O Prefeito do Municlpio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao
conferidas por Lei (art. 34 da Lei Organica Municipal), faz saber que a Camara Municipal de Verea^|||
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ^
TfTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. le. Esta lei dispoe sobre a lnstitui?ao, objetivos, forma^ao e competencia do Conselho Municipal de
Educagao do Munictpio de Corumbiara, orgao normative do Sistema Municipal de Ensino, regido por lei
propria nos termos da Lei Organica do municipio.
Paragrafo Onico: 0 Conselho Municipal de Educagao tera organizagao participativa em carater de
entidade publica, assegurada sua autonomia em rela^ao ao Poder Executive.
Art. 2S. 0 Conselho Municipal de Educagao tera como principal objetivo estimular e proper a formulagao
de politicas publicas para a educagao municipal, de acordo com os principios estabeiecidos na
Constitui^ao Federal, na Constitui^ao do Estado de Rondonia, na Lei Organica Municipal, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educa^ao e na Legislafao municipal aplicavel.
Paragrafo unico: 0 Conselho Municipal de Educa^ao sera de carater consultivo, deliberative, normativo
e fiscalizador das politicas municipais para a educacao, com competencia para decidir todas as questoes
referentes a educa^ao municipal, na forma desta lei, agindo tambem de forma propositiva, mobilizadora
e de controle social, a fim de assegurar a participa?ao da sociedade na gestao da educagao municipal.
Art. 32. Sem prejui'zo de sua autonomia, o Conselho Municipal de Educagao vincular-se-a a Secretaria
Municipal de Educa?ao para fins administrativos e orfamentarios, e buscara assistencia tecnica, quando
necessario, junto ao Conselho Estadual de Educa^ao, sendo o seu funcionamento disciplinado por
Regimento Interno.
Prefeitura do Municiiio de Coru?WJl3r3/R0 -^v. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
%
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
TfTULO II
DA FORMACAO E ESTRUTURA
Art. 49. 0 Conselho Municipal de Educa?ao sera composto por 5 (cinco) Conselhelros Titulares e 5 (cinco)
Suplentes, de reconhecida idoneidade moral e proflsslonal na area de educagao, com notorio saber na
area educacional, de preferencla pertencentes a rede municipal de ensino, devendo contar,
essencialmente, com diretoria executiva, conselho pleno^ camaras e apoio tecnico^ juri'dico,
administrativo e financeiro.
§ 1". Os conselhelros de que trata o caput deste artigo deverao possuir nivel superior e serao nomeados
pelo prefeito, observada a seguinte composi?ao:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
b) 01 (um) representante do magisterio publico municipal;
c) 01 (um) representante dos gestores das escolas publicas de Educagao Infantil e Ensino
Fundamental;
d) 01 (um) representante do Slndicato dos Servidores Publicos Municipals de Corumbiara - SINDSCOR;
e) 01 (um) representante de pals de alunos;
§ 2°. Cada conseiheiro titular tera seu respective suplente que o substituira na sua ausencia temporaria
ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 3". 0 representante da Secretaria Municipal de Educa^ao sera indicado pelo chefe do Executive,
enquanto os demais membros serao eleitos por seus pares ou indicado pelas suas entidades ou orgaos.
§ 4°. 0 mandate de conseiheiro tera a duragao de 04 (quatro) anos, admitida uma recondugao.
§ 5°. Excepcionalmente, dos primeiros conselhelros titulares e suplentes a serem nomeados, 02 (dois)
terao mandate de 06 (seis) anos e 03 (tres) de 04 (quatro) anos.
§ 69. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educagao, sera nomeado novo membro que completara
0 mandate do anterior.
§ 7°. Respeitado o disposto nesta Lei, o processo de renovagao dos conselhelros, sua estrutura
organizacional e seu funcionamento serao tratados no Regimento Interne Proprio, a ser aprovado em
sessao plenaria do orgao pela maioria simples de seus membros e homologado por decreto do Chefe do
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da instalagao do conselho.
Prefeitura do fj/lunicipio irufpbiaVa/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre —Tel. (69) 3343.2249 CEP; 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNldPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 59. A posse dos prlmelros conselhelros sera presidida pelo Prefeito, em solenidade promovlda pela
Secretaria Municipal de Educagao.
Art. 62. Qualquer valor a titulo de remuneragao e/ou gratifica^ao correspondente ao "Jeton" percebido
pelos Conselheiros Municipals de Educagao, que forem servidores do municipio, devera estar
consubstanciado em Lei Municipal propria.
Art. 72. 0 Conselho Municipal de Educagao, quando em recesso, podera ser convocado por seu
presidente ou pela maioria simples dos membros efetivos do Conselho Pleno, desde que haja razoes que
justiflquem tal convoca?ao.
Art. 82. 0 Poder Executive Municipal proporcionara ao Conselho Municipal de Educa^ao as lnstala?6es
fisicas e o pessoal necessario ao seu pleno funcionamento, devendo assegurar que o orgao disponha, em
carater permanente, de assessoria tecnica, juridica, administrative e financeira de apoio necessaria ao
desenvolvimento de suas atividades.
§ 12 Para cumprir o disposto no caput deste artigo, fica 0 Poder Executivo autorizado a ceder ao
Conselho, servidor e ou servidores de seu quadro efetivo.
§ 22 Sera consignada anualmente no or^amento municipal da Secretaria Municipal de Educagao, Cultura
e Desporto - SEMED, dotagao orgamentaria especifica para 0 funcionamento e manuten^ao do
Conselho.
TITULO III
DAS COMPETENCIAS
Art. 92. Sao competencies do Conselho Municipal de Educa^ao aquelas compativeis com a sua finalidade
expressa no art. I2 desta lei, acolhidas pelo disposto no art. 11 da Lei n2 9.394/96, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, e na Lei Organica do Municipio de Corumbiara, e
especialmente:
I - Baixar normas e propor medidas para a organizagao e funcionamento do Sistema Municipal de
Ensino;
II - Elaborar e votar seu regimento interno, bem como as alteragoes necessarias;
III - propor medidas que julgar necessarias para a melhor resolu^ao dos problemas educacionais do
municipio, respeitada a legisla^ao vigente;
IV - Propor medidas e modifica^oes que objetivem a expansao e 0 aperfeifoamento do ensino;
V - Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagogica e educative que Ihe sejam submetidas pelos
Poderes Executivos e Legislativos;
v
Prefeitura do Municipicy6eT5rymbfera/R(l/- Olavo Fires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNlCfPIG DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
VI - Promover sindicancias atraves de comissoes especiais em qualquer dos estabeiecimentos de ensino
sujeitos a sua jurisdi?ao, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais de
acordo com a legisla^ao em vigor;
VII - aprovar curricuios para os estabeiecimentos municipals e particulares de Educagao Infantis e Ensino
Fundamental que Integram o Sistema Municipal de Ensino;
VIII -fiscaiizar o cumprlmento da legisIa?ao educacional, bem como a aplicagao dos recursos inerentes a
educagao pelo Poder Executivo;
IX - designar membros para Integrar comissoes criadas pelo chefe do poder Executivo para estudo de
problemas educacionais de qualquer natureza;
X — autorizar o funcionamento dos estabeiecimentos de Educa^ao Infantil e Ensino Fundamental da rede
publica, privada ou filantropica;
XI - atuar com vistas a regularizar a vida escolar dos alunos dos estabeiecimentos de ensino do Sistema
Municipal;
XII - interagir com os poderes constituidos e com a socledade em geral, promover foruns que tratem de
politicas educacionais do municipio, agindo sempre pelo aprimoramento da Educa^ao em todos os
niveis;
XIII - monitorar e avaliar o Piano Municipal de Educagao - PME do municipio.
Par^grafo unico: O Conselho Municipal de educa^ao requerera ao Conselho Estadual de Educagao a
transferencia, para si, das competencias que Ihe possam ser inerentes.
Art. 10. Cabera ao Conselho Municipal de Educagao elaborar o seu Piano de Trabalho Anual - PTA, a fim
de assegurar, no orpamento do municipio, os recursos destinados a sua manuten^ao.
TfTULO IV
DAINCOMPATIBILIDADE
Art. 11. Sao impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educa?ao:
I. conjuge e parentes consangumeos ou afins, ate terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios;
II. tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
servifos relacionados a administragao ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
conjuges, parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, desses profissionais;
III. estudantes que nao sejam emancipados; e
pais de alunos que:
a) exer^am cargos ou fun^oes publicas de livre nomea^ao e exonera^ao no ambito dos orgaos
do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem servi^os terceirizados, no ambito do Poder Executivo Municipal;
IV.
Prefeitur^o"Municipi^deCo^J^b^ a/Rd^AOToIav^Pires, ZlZsTcent^-Tel. (69) 3343. 2249 CEP:76.995-000
ESTADO DE RONDdNIA i ^
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE CORUMBIARA \
PODER EXECUTIVO
Art. 12. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servldores das
escolas publlcas, no curso do mandato, fica vedada:
I. sua exoneragao ou demlssao do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferencla involuntaria do
estabelecimento de ensino em que atuam;
II. a atribuifao de falta injustlflcada ao servl^o, em fungao das atlvldades do conselho, desde que
devldamente comprovadas; e
III. 0 afastamento involuntarlo e Injustlficado da condigao de conselheiro antes do termino do mandato
para o qua! tenha sido designado.
TfTULOV
DISPOSI0ES FINAIS
Art. 13. 0 Poder Executivo, atraves da Secretaria Municipal de Educagao ou comissao especialmente
nomeada, tomara as providencias necessarias para a efetiva Instalagao e funcionamento do Conselho
Municipal de Educagao.
Paragrafo unico: 0 exercicio das fun^oes do Conselho sera gradativo, devendo seu funcionamento pleno
Iniciar no maximo em 01 de fevereiro de 2019.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publicagao.
Corumblara/RO, 18 de Outubro de 2018.
LAERCIOMARCHINI
Prefeito Municipal
L-iBfc.o Marchini
''raferto Municipal
rarmo de P. n" 176
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129. Centre -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000

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