| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ^GABINETE DO PREFEITO Oficio n''584/2018/GAB. Corumbiara RO, 19 de Outubro de 2018. Ao Excelentissimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Camara Municipal do Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipaln- 1112 e 1113/2018 "que Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar, e da outras providenclas" Compiementar nB 089/2018 que "InstituI o Conselho Municipal de Educagao - CME no Municlpio de Corumbiara-RO, e da outras providenclas" (segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e aprego. Atenciosamente, GepiOTlr Ribeiro Vice- Prefeity Mun. de Corumbiara T^mo de P. 177 ESTADO DE RONDONIA \ ASl. PREFEITURA DO MUNId'PIO DE CORUMBIA PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR NS. 089^^8 DE OUTUBRO DE 2018 - T, O \ cf^ INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAgAO - CME, NO MUNICfPIO DE CORUMBIARA-RO E oA GUTRAS PROVIDENCIAS. ^ u - O Prefeito do Municlpio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei (art. 34 da Lei Organica Municipal), faz saber que a Camara Municipal de Verea^||| aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ^ TfTULO I DOS OBJETIVOS Art. le. Esta lei dispoe sobre a lnstitui?ao, objetivos, forma^ao e competencia do Conselho Municipal de Educagao do Munictpio de Corumbiara, orgao normative do Sistema Municipal de Ensino, regido por lei propria nos termos da Lei Organica do municipio. Paragrafo Onico: 0 Conselho Municipal de Educagao tera organizagao participativa em carater de entidade publica, assegurada sua autonomia em rela^ao ao Poder Executive. Art. 2S. 0 Conselho Municipal de Educagao tera como principal objetivo estimular e proper a formulagao de politicas publicas para a educagao municipal, de acordo com os principios estabeiecidos na Constitui^ao Federal, na Constitui^ao do Estado de Rondonia, na Lei Organica Municipal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa^ao e na Legislafao municipal aplicavel. Paragrafo unico: 0 Conselho Municipal de Educa^ao sera de carater consultivo, deliberative, normativo e fiscalizador das politicas municipais para a educacao, com competencia para decidir todas as questoes referentes a educa^ao municipal, na forma desta lei, agindo tambem de forma propositiva, mobilizadora e de controle social, a fim de assegurar a participa?ao da sociedade na gestao da educagao municipal. Art. 32. Sem prejui'zo de sua autonomia, o Conselho Municipal de Educagao vincular-se-a a Secretaria Municipal de Educa?ao para fins administrativos e orfamentarios, e buscara assistencia tecnica, quando necessario, junto ao Conselho Estadual de Educa^ao, sendo o seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno. Prefeitura do Municiiio de Coru?WJl3r3/R0 -^v. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 % ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICfPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO TfTULO II DA FORMACAO E ESTRUTURA Art. 49. 0 Conselho Municipal de Educa?ao sera composto por 5 (cinco) Conselhelros Titulares e 5 (cinco) Suplentes, de reconhecida idoneidade moral e proflsslonal na area de educagao, com notorio saber na area educacional, de preferencla pertencentes a rede municipal de ensino, devendo contar, essencialmente, com diretoria executiva, conselho pleno^ camaras e apoio tecnico^ juri'dico, administrativo e financeiro. § 1". Os conselhelros de que trata o caput deste artigo deverao possuir nivel superior e serao nomeados pelo prefeito, observada a seguinte composi?ao: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao; b) 01 (um) representante do magisterio publico municipal; c) 01 (um) representante dos gestores das escolas publicas de Educagao Infantil e Ensino Fundamental; d) 01 (um) representante do Slndicato dos Servidores Publicos Municipals de Corumbiara - SINDSCOR; e) 01 (um) representante de pals de alunos; § 2°. Cada conseiheiro titular tera seu respective suplente que o substituira na sua ausencia temporaria ou definitiva com iguais direitos e deveres. § 3". 0 representante da Secretaria Municipal de Educa^ao sera indicado pelo chefe do Executive, enquanto os demais membros serao eleitos por seus pares ou indicado pelas suas entidades ou orgaos. § 4°. 0 mandate de conseiheiro tera a duragao de 04 (quatro) anos, admitida uma recondugao. § 5°. Excepcionalmente, dos primeiros conselhelros titulares e suplentes a serem nomeados, 02 (dois) terao mandate de 06 (seis) anos e 03 (tres) de 04 (quatro) anos. § 69. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educagao, sera nomeado novo membro que completara 0 mandate do anterior. § 7°. Respeitado o disposto nesta Lei, o processo de renovagao dos conselhelros, sua estrutura organizacional e seu funcionamento serao tratados no Regimento Interne Proprio, a ser aprovado em sessao plenaria do orgao pela maioria simples de seus membros e homologado por decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da instalagao do conselho. Prefeitura do fj/lunicipio irufpbiaVa/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre —Tel. (69) 3343.2249 CEP; 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNldPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 59. A posse dos prlmelros conselhelros sera presidida pelo Prefeito, em solenidade promovlda pela Secretaria Municipal de Educagao. Art. 62. Qualquer valor a titulo de remuneragao e/ou gratifica^ao correspondente ao "Jeton" percebido pelos Conselheiros Municipals de Educagao, que forem servidores do municipio, devera estar consubstanciado em Lei Municipal propria. Art. 72. 0 Conselho Municipal de Educagao, quando em recesso, podera ser convocado por seu presidente ou pela maioria simples dos membros efetivos do Conselho Pleno, desde que haja razoes que justiflquem tal convoca?ao. Art. 82. 0 Poder Executive Municipal proporcionara ao Conselho Municipal de Educa^ao as lnstala?6es fisicas e o pessoal necessario ao seu pleno funcionamento, devendo assegurar que o orgao disponha, em carater permanente, de assessoria tecnica, juridica, administrative e financeira de apoio necessaria ao desenvolvimento de suas atividades. § 12 Para cumprir o disposto no caput deste artigo, fica 0 Poder Executivo autorizado a ceder ao Conselho, servidor e ou servidores de seu quadro efetivo. § 22 Sera consignada anualmente no or^amento municipal da Secretaria Municipal de Educagao, Cultura e Desporto - SEMED, dotagao orgamentaria especifica para 0 funcionamento e manuten^ao do Conselho. TITULO III DAS COMPETENCIAS Art. 92. Sao competencies do Conselho Municipal de Educa^ao aquelas compativeis com a sua finalidade expressa no art. I2 desta lei, acolhidas pelo disposto no art. 11 da Lei n2 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, e na Lei Organica do Municipio de Corumbiara, e especialmente: I - Baixar normas e propor medidas para a organizagao e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; II - Elaborar e votar seu regimento interno, bem como as alteragoes necessarias; III - propor medidas que julgar necessarias para a melhor resolu^ao dos problemas educacionais do municipio, respeitada a legisla^ao vigente; IV - Propor medidas e modifica^oes que objetivem a expansao e 0 aperfeifoamento do ensino; V - Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagogica e educative que Ihe sejam submetidas pelos Poderes Executivos e Legislativos; v Prefeitura do Municipicy6eT5rymbfera/R(l/- Olavo Fires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNlCfPIG DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO VI - Promover sindicancias atraves de comissoes especiais em qualquer dos estabeiecimentos de ensino sujeitos a sua jurisdi?ao, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais de acordo com a legisla^ao em vigor; VII - aprovar curricuios para os estabeiecimentos municipals e particulares de Educagao Infantis e Ensino Fundamental que Integram o Sistema Municipal de Ensino; VIII -fiscaiizar o cumprlmento da legisIa?ao educacional, bem como a aplicagao dos recursos inerentes a educagao pelo Poder Executivo; IX - designar membros para Integrar comissoes criadas pelo chefe do poder Executivo para estudo de problemas educacionais de qualquer natureza; X — autorizar o funcionamento dos estabeiecimentos de Educa^ao Infantil e Ensino Fundamental da rede publica, privada ou filantropica; XI - atuar com vistas a regularizar a vida escolar dos alunos dos estabeiecimentos de ensino do Sistema Municipal; XII - interagir com os poderes constituidos e com a socledade em geral, promover foruns que tratem de politicas educacionais do municipio, agindo sempre pelo aprimoramento da Educa^ao em todos os niveis; XIII - monitorar e avaliar o Piano Municipal de Educagao - PME do municipio. Par^grafo unico: O Conselho Municipal de educa^ao requerera ao Conselho Estadual de Educagao a transferencia, para si, das competencias que Ihe possam ser inerentes. Art. 10. Cabera ao Conselho Municipal de Educagao elaborar o seu Piano de Trabalho Anual - PTA, a fim de assegurar, no orpamento do municipio, os recursos destinados a sua manuten^ao. TfTULO IV DAINCOMPATIBILIDADE Art. 11. Sao impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educa?ao: I. conjuge e parentes consangumeos ou afins, ate terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios; II. tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servifos relacionados a administragao ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como conjuges, parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, desses profissionais; III. estudantes que nao sejam emancipados; e pais de alunos que: a) exer^am cargos ou fun^oes publicas de livre nomea^ao e exonera^ao no ambito dos orgaos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem servi^os terceirizados, no ambito do Poder Executivo Municipal; IV. Prefeitur^o"Municipi^deCo^J^b^ a/Rd^AOToIav^Pires, ZlZsTcent^-Tel. (69) 3343. 2249 CEP:76.995-000 ESTADO DE RONDdNIA i ^ PREFEITURA DO MUNICfPIO DE CORUMBIARA \ PODER EXECUTIVO Art. 12. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servldores das escolas publlcas, no curso do mandato, fica vedada: I. sua exoneragao ou demlssao do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferencla involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; II. a atribuifao de falta injustlflcada ao servl^o, em fungao das atlvldades do conselho, desde que devldamente comprovadas; e III. 0 afastamento involuntarlo e Injustlficado da condigao de conselheiro antes do termino do mandato para o qua! tenha sido designado. TfTULOV DISPOSI0ES FINAIS Art. 13. 0 Poder Executivo, atraves da Secretaria Municipal de Educagao ou comissao especialmente nomeada, tomara as providencias necessarias para a efetiva Instalagao e funcionamento do Conselho Municipal de Educagao. Paragrafo unico: 0 exercicio das fun^oes do Conselho sera gradativo, devendo seu funcionamento pleno Iniciar no maximo em 01 de fevereiro de 2019. Art. 14. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publicagao. Corumblara/RO, 18 de Outubro de 2018. LAERCIOMARCHINI Prefeito Municipal L-iBfc.o Marchini ''raferto Municipal rarmo de P. n" 176 Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129. Centre -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000