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norma nº 90/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO EXTRA PARA OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMB.ARA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. . 6 SS
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EXTRA PARA OS PROFISSIONAIS TÉCIGOS
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MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
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'RREF MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada e instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal a gratificação
de plantão extra para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que
exercem a função de Técnico de Enfermagem.
8 1º Plantão extra é o exercido para cobrir substituição do servidor escalado para o
dia, quando este estiver impedido por faltas, férias, licenças, atestado médico, transferência
de paciente e folgas, que o impossibilite de exercer suas funções em sua escala habitual
de serviço ou por falta de recursos humanos decorrentes de situações de urgência,
emergência e/ou calamidade pública.
8 2º A gratificação disposta no caput deste artigo destina-se aos servidores
estatutários do quadro de provimento efetivo e os contratados por designação temporária
que atuarem na Unidade Mista de Saúde e Unidades Básicas de Saúde do Município.
8 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como plantão o período de trabalho de 12
(doze) horas, podendo ser diurno ou noturno, e de 24 (vinte e quatro) horas, em todos os
dias da semana, incluindo-se sábado, domingo e feriados, com horário da escala a ser
definido pela necessidade e conveniência do interesse público, além da sua jornada
semanal de trabalho, mediante autorização prévia da chefia imediata.
Art. 2º - Esta Lei abrange todo profissional Técnico de Enfermagem, efetivo ou em
contrato temporário da Administração Municipal e que exercer sua função como plantonista
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, desde que haja manifestação expressa em
que conste o interesse inequívoco do servidor em exercer a função de Técnico de
Enfermagem, e sua declaração de estar ciente e de aceitar os deveres e condições
estabelecidas nesta Lei, cumpridas a carga horária estipulada por plantão, consoante os
interesses da municipalidade.
Art. 3º - Os Técnicos de Enfermagem plantonistas municipais, efetivos e contratados
que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei farão jus ao recebimento de
Gratificação por plantão extra, conforme valores constantes no Anexo Único desta.
g 1º Para fazer jus à Gratificação por Plantão Extra, o profissional Técnico de
Enfermagem deverá cumprir integralmente sua carga horária no serviço em que estiver
lotado, de acordo com as cargas horárias e escalas de plantões definidas pela Unidade
Administrativa gestora.
S 2º O pagamento da gratificação de plantão extra, em qualquer situação, fica
condicionado:
| - ao controle de frequência do servidor e ao encaminhamento do comprovante
dessa frequência, devidamente (O pelo servidor e pela chefia imediata da unidade
de trabalho, à Secretaria de Saúde; ass pre,
Ee: ESTADO DE RONDÔNIA
ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Vre PODER EXECUTIVO
Il - não poderão ser executados e nem pagos mais de 3 (três) plantões exthas por +
mês para um único servidor, sendo no máximo 1 por semana; —
$ 3º A comprovação da frequência, na forma do $ 2º deve ser encaminhada
mensalmente a Secretaria de Saúde, para que possa ser efetuado o pagamento da
gratificação de plantão extra.
8 4º Fica vedado o pagamento da gratificação de plantão extra:
| - ao servidor inativo ou a pensionista;
Il - durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja
efetiva prestação de serviço;
8 5º A gratificação por plantão extra de que trata o caput deste artigo será paga
conforme os critérios de remuneração constante Anexo | desta Lei.
Art. 4º - O Técnico de Enfermagem plantonista não poderá apresentar atrasos e não
poderá afastar-se e/ou se ausentar das dependências do local designado para prestação
dos seus serviços, exceto em casos de extrema necessidade do usuário, enquanto durar
seu horário de trabalho, sob pena de caracterizar abandono de plantão.
Art. 5º - A Gratificação por Plantão Extra deverá ser paga junto com vencimentos
mensais e o profissional Técnico de Enfermagem, receberá a Gratificação considerando os
plantões extras comprovadamente realizados.
& 1º Após cada evento e/ou situação excepcional, a direção geral ou chefia imediata
deverá emitir relatório das atividades, o qual constará o registro e atestado de presença de
todos os profissionais envolvidos e valores devidos, que será encaminhado ao setor de
recursos humanos da Prefeitura Municipal para fins de pagamento.
8 2º A gratificação criada por esta Lei, independente do período em que forem
pagas, não integrarão aos vencimentos do servidor sobre quaisquer efeitos, inclusive
previdenciários, salvo para efeitos de pagamento de férias, 13º salário, quando couber.
8 3º Os valores contidos no Anexo | desta Lei, já contempla incluso, o valor
correspondente ao adicional de insalubridade e adicional noturno, conforme o caso.
Art. 6º - Os Técnicos de Enfermagem deverá cumprir sua escala de plantão
rigorosamente e em caso de imperiosa necessidade poderá realizar a troca de plantão, a
ser feita de forma oficial entre plantonista que sai e o que irá substituí-lo, com a anuência
da direção do serviço e/ou Unidade Administrativa gestora.
Art. 7º - Não será devida a Gratificação por plantão extra de que trata a presente
Lei:
|- ao profissional que faltar ao plantão;
Il - ao profissional que chegar atrasado;
III - ao profissional que abandonar o plantão;
IV - ao servidor inativo ou a pensionista;
V - durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja
efetiva prestação de serviço pelo servidor;
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às contas de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Os procedimentos para aplicação desta Lei, quando necessários, serão
regulamentados por meio de Decreto Municipal.
Art. IO - Para efeito do disposto contido nesta Lei Complementar, considera-se
revogado o valor especificado para o profissional Técnico de Enfermagem constante no
Anexo | - Tabela de Valores, o na Lei Complementar nº. 049 de 13 de maio de
2015. a 15
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
1º de janeiro de 2019.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
= PrERo,
Corumbiara Ro, 26 de Dezembro de 2018.
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S/ Fl
LAERCIO MARCHINI As: E
PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 176.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO | - TABELAS DE VALORES
PROFISSIONAL PLANTÃO DE 12 HORAS | PLANTÃO DE 24 HORAS
TÉCNICO EM ENFERMAGEM R$ 100,00 R$ 200,00
Corumbiara — RO, 26 de Dezembro de 2018.
= NÃ
LAERCIO MARCHINI
mi PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 176.

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