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norma nº 91/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaINSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUND:ARSESTADO DE RONDÔNIA
q! (Aura RA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DAM a PODER EXECUTIVO
adilêia Marcia Leer ornst
Tecnica Admint a
00212000
LEI coMPLEMENTAR'N nar DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
conformidade das normas gerais previstas ng
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas atualizações”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou ele Sanciona e Promulga a seguinte:
Pa LEI:
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado à microempresa — ME e à empresa de pequeno porte — EPP no âmbito do
Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu O
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente
sobre:
| — Definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEI e empresa de
pequeno porte - EPP;
Il - Simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
III - Benefícios fiscais municipais dispensados à microempresa e à empresa de pequeno porte;
IV — Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
V— Incentivo à geração de empregos;
VI - Incentivo à formalização de empreendimentos,
VII — Incentivos à inovação e ao associativismo.
S 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos,
bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos,
convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
S 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e
empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o
seguinte (LC federal 123/2006, art. 1º, 88 3º a 6º, na redação dada pela LC 147, de 2014, art.
19):
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
| - Quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo, para
que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos,
realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas epsebal dp
G
empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação; g
&/ mD3O
Il - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação d p
O)
tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizad
visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
HI - A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da
determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas
e empresas de pequeno porte.
83º Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei aplica-se ao produtor rural
pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de
2008, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita
bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte (LC
federal 123/2006, art. 3-A, acrescentado pela LC 147/2014).
Art. 2ºAplicam-se subsidiariamente à microempresa — ME e à empresa de pequeno
porte — EPP sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições
da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14/12/2006, e, desde que obedecida a
competência outorgada pela referida lei complementar (LC federal nº 123/2006, art. 2º):
| — As regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º,
|, da Lei Complementar (federal) nº 123/2006;
Il - As disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará,
arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à
abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas
pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da
Lei Complementar (federal) nº 123/2006.
Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à
microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar,
fica instituído o Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
| - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e
coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
Il - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte;
ll — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM);
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional.
8 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado
por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por representantes das Secretarias
ESTADO DE RONDÔNIA
as 27) PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ne” PODER EXECUTIVO
Municipais, conforme indicação do Sr. Prefeito Municipal, que também indicará seu
coordenador.
$ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros do Comitê
Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no prazo Sei doc,
mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. ss ta
8 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
Camara 4
$ 4º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo
exercício considerado de relevante interesse público.
S 5º Caberá a decreto do executivo a indicação do Agente de Desenvolvimento, de que trata o
artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
8 6º O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
| — terá sua função especificada no decreto de nomeação, de conformidade com as ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei
Complementar 123/2006;
Il — deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
. CAPÍTULO Il
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa; empresa de
pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual — MEI previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:
| — Microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3º da referida lei complementar,
Il - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no S 2º do artigo
1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68, da referida lei
complementar;
Ill - Microempreendedor individual — MEI, $ 1º do artigo 18-A da referida lei complementar.
$ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor Individual- MEI nos
incisos Il e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas
disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela
definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento
diferenciado e favorecido dispensado à microempresa — ME e à empresa de pequeno porte —
EPP.
8 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor
restrições ao MEI relativamente ao eXergício de profissão ou participação em licitações, em
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' PODER EXECUTIVO
função da sua respectiva natureza jurídica (LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC
147/2014).
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Se “Con,
CAPÍTULO Ill S
INSCRIÇÃO E BAIXA g
) SEÇÃO | ] 5
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
G.
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Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que
atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o
seguinte:
| - Quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido em regulamento,
será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações
“a posteriori” (LC federal nº 123/2006, art. 7º);
I| — Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização
será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e
rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo na condição de
Microempreendedor Individual - MEI (LC federal nº 123/2006, art. 6º, 88 1º e 2º).
8 1º. Na hipótese do inciso | do “caput” deste artigo:
| - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, conforme dispuser o regulamento;
Il - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes
aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto
social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de
prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura
de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade,
pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior:
c) A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a
obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a
substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por
declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC 123/2006,
art. 6º, 88 4º e 5º, na redação da LC 147/2014);
d) A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos (RES competentes, sendo que os órgãos
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4 PODER EXECUTIVO
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
8 2º Considerando a hipótese do inciso Il do “caput” deste artigo, a transformação do Se e Co,
Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será de ofício, não 93
sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências nos 0%
prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro. e”
8 3º O Poder Executivo definirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia.
S 4º Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão consideradas de
baixo risco.
S 5º Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder Executivo e enquanto
permanecer a omissão, aplica-se ao município a relação de atividades de alto risco baixada em
Resolução do Comitê da REDESIM.
8 6º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo
ser aplicada a legislação específica.
$ 7º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de
licença para localização.
8 8º Será exigida renovação de licença para localização sempre:
a) Que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local;
b) Anualmente, no período correspondente entre os meses de janeiro/março do ano
subsequente.
Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
| - No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Il — Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
Ill — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais,
IV - For constatada irregularidade não passível de regularização;
V- For verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
| — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares,
Il — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
De per
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PODER EXECUTIVO
Art. 8º - A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou
mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 9º - O Poder Público Municipal poderá fundamentadamente impor restrições às atividades
dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 10 — Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica
o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para,
obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessa Pal do
processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Camp;
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SEÇÃO II |
CONSULTA PRÉVIA
Art. 11 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas
prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a
prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou
inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal nº 123/2006, art. 5º,
parágrafo único).
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o
caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com
a atividade solicitada.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO |
CNAE - FISCAL
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município,
a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE — Fiscal), oficializada mediante
publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações
posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração, através do seu Núcleo de
Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE —
Fiscal, no âmbito do Município.
. SUBSEÇÃO II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos,
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham
das informações cadastrais (LC federal nº 123/2006, art. 8º).
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e
funcionamento de empresas no o to, fica criada a Sala do Empreendedor com as
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y PODER EXECUTIVO
seguintes competências (LC federal nº 123/2006, art. 5º):
| — Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos
de comunicação oficiais; goal da Co,
Ss =» %
Il — Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; E, pie Op:
E
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Ill - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de regis
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV — Outras atribuições fixadas nesta própria lei e em regulamentos.
8 1º - Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura,
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano
de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
8 2º - Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a Sala do Empreendedor.
SUBSEÇÃO III
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI
Art. 16 - Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o inciso III do artigo 4º
desta Lei Complementar(LC federal nº 123/2008, art.4º, 84 1º a 3-A, e art. 7º, na redação da
LC 128/2008 e LC 147/2014):
| — O processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor,
obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM;
Il - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de
licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro;
WI - As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento
deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor
Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse
dos órgãos fazendários;
IV - Nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no processo de
registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição
tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento;
V - Fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária
municipal.
Par. Único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, programa de formalização do
Microempreendedor Individual (MEI), envolvendo entidades de interesse da sociedade civil
organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte,
inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e
assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua
formalização. , ] Le
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ESTADO DE RONDÔNIA Roo de Co,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E, D
PODER EXECUTIVO (o
SUBSEÇÃO IV A
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 17 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas
devem:
| - Articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e
federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo (LC federal nº 123/2006, art. 49);
Il — Adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê CGSIM (LCfederal nº 123/2006, art. 2º,
Ill, e 8 7º, na redação da LC federal nº 128/2008). ,
S 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos e
entidades municipais de que trata o “caput” terão como objetivoa priorização do
desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da
REDESIM;
S 2º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, dentre outros, para os fins de registro e legalização de microempresas e
empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências (LC federal
123/2006, art. 69).
8 3º - A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá
abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou
empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas,
Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde.
8 4º - Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações de funcionamento (LC federal 123/2006, art. 10):
| - Excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer documentos
adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Il — A exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde
será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do
endereço indicado;
Ill - A comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para
deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para
autenticação de instrumento de escrituração.
IV - A instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal,
restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à
essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa (LC federal nº 123/2006,
art. 11).
Art. 18 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o
Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento
Provisório para microempresa ou io: de pequeno porte, que permitirá o início de
o ad SR
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PODER EXECUTIVO
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes
situações (LC federal 123/2006, art. 7º, na redação da LC 147/2014):
| - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive
habite-se;
Il — Em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa
ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação ercipal &%
pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencia G
V
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CAPITULO IV hr nm
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC
federal nº 123, art. 12 a 41, na redação das LC federais 128/2008, 133/2009, e
139/2011):
| — À definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
W — Às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
Il — Às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e
processo judiciário pertinente;
IV — Às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V — Ao Microempreendedor Individual — MEI.
S 1º Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do “caput” deste
artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu
território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as
normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar federal
123/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar.
$ 2º — O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às
seguintes incidências do ISSQN, em relação às quais será observada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas (LC federal, art. 13,8 1º, XIV):
|— Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
Il — Na importação de serviços.
Art. 20 - Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de
modo diferenciado para cada TE conceder redução do ISSQN devido
-NEÃo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“ PODER EXECUTIVO
por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada
redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto quseipa! %o
neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor (LC federal nº 123, ais,
18, 88 20, 20-A e 21). Ss
Art. 21 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão correspondentes aos
percentuais fixados para o ISSQN nos Anexos III, IV, Ve VI da Lei Complementar nº.
123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no
município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar
federal nº. 123, art. 18, em especial 88 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos HI,
IVeVv).
8 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a alíquota
incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por
cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
8 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles
fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN),
valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por
microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite fixado
no 8 18 do artigo 18 da LC federal nº 123/2006, ficando a microempresa sujeita a
esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18,
88 18, 19,20 e 21).
8 3º Na hipótese do parágrafo anterior:
a) Os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do
maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no Simples Nacional
(LC federal nº 123, art. 18, 819);
b) A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no
8 18, do artigo 18, da LC nº. 123/06, fica impedida de recolher o ICMS ou o ISSQN
pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso,
sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo
Simples Nacional (LC federal nº 123, art. 18, $18-A. na redação da LC 147/2014).
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o
responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao
município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o
seguinte(LC federal nº. 123, art. 18,86º,€ 21,8 4%):
| — O valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que
sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples
Nacional;
Il — Será aplicado o disposto no artigo 24;
Ill — Tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa
à Lei Complementar nº. 116, de 31 (De 2003, da base de cálculo do ISSQN
ESTADO DE RONDÔNIA
s, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ZA PODER EXECUTIVO
será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (LC federal nº. 123/2006, RSI da Co,
&
art. 18, 8 23). ES
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher &
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços devido ao
município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo
estabelecer forma e prazo desse recolhimento (LC federal nº. 123/06, art. 18, 8 22, 22-
Be 22-C, na redação da LC federal nº 128/2008).
$ 1º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio
de suas entidades representativas de classe, deverão:
| — Promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual
simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas
entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o
Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
Il - Fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas
e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional por eles atendidas;
Ill - Promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
S 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o
escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do
descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 24. A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá
observar as seguintes normas (LC federal nº. 123/06, art. 18, S 6º e 21,8 4º, na
redação da LC federal nº 128/2008):
| — A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV, V ou VI, todos da Lei
Complementar nº123/06, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
|| Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos II, IV,
Vou VI, da LC nº. 123/06;
|Il — Na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota
utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte
prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do
início de atividade em guia própria do Município;
IV — Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação
do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se
refere o caput deste artigo;
V— Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de
que tratam os incisos | e Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV,
Vou VI desta Lei Complementar, : Vo 0
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
: PODER EXECUTIVO pscipal do p,
VI — Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimefi
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
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RR
VII — O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os
municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.
Par. Único - Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do “caput”, a falsidade na prestação
dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para
ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por
intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e
dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional
recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (LC federal nº 123/2006,
art. 21 e 22).
Par. Único No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas
tributárias relativas ao Simples Nacional, a Procuradoria Geral do Município deverá
firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu
controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial
do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte
(LC federal nº 123/2006, art. 41, 8 39).
Art. 26 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
município, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes pelo Simples Nacional,
no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto
(Sistema Tributário do Município), desde que não conflitem com as disposições do
Simples Nacional.
8 1º Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à microempresa ou à
empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto sobre Serviços, que, mesmo
estando enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não seja optante do
Simples Nacional.
8 2º Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza à microempresa ou à empresa de pequeno porte que, mesmo estando
enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não optou pelo Simples Nacional, desde
que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos para o benefício fiscal.
8 3º As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações
acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores
específicos e mais favoráveis para o MEI, a microempresa ou a empresa de pequeno porte,
terão redução de (LC 123/2006, art. 38-B, acrescentado pela LC 147/2014):
| - 90% (noventa por cento) para os MEI;
Il - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional.
8 4º - As reduções previstas no a não se aplicam na:
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PODER EXECUTIVO
| - Hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; gncipal do
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Cama,
Il - Ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
SEÇÃO II
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI
Art. 27 O Microempreendedor Individual — MEI de que trata o inciso Ill do artigo 4º
recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma
especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional — SIMEI, independentemente da receita bruta por
ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as
normas específicas previstas nos artigos 18-Ae seguintes da Lei Complementar federal
nº 123/2006 (LC federal nº 123, de 2006, art. 18-A, 8 3º, inciso V, 18-B e 18-C, na
redação da LC128/2008, LC 139/2011 e LC 147/2014).
$ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISSQN, caso o
Microempreendedor Individual — MEI seja contribuinte desse imposto, será
correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar federal nº 123/2006,
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (LC federal nº 123, de
2006, art. 18-A, 8 3º, inciso V, “c”.
8 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI:
| - Estabelecer valores fixos (LC federal nº 123/2006, art. 18-A, 8 3º, inciso 1);
Il - Conceder redução na base de cálculo ou isenção (LC federal nº 123/2006, art. 18-
A, 83º, inciso Il);
Ill — Conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno
porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado
para o MEI (LC federal nº 123/2006, art. 18-A, 8 3º, inciso III);
IV — Estabelecer retenção de ISSQN sobre os serviços prestados por ele (LC
nº 123/2006, art. 21, 8 4º, inciso IV);
V — Atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (LC nº 123/2006, art. 18-A, 8 14).
8 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal simplificado,
dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da possibilidade de emissão de
documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição
de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa (LC federal
nº 123/2006, art. 4º, 8 1º, II, incluído pela LC federal nº 139/2011).
8 4º Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município o único
documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de inscrição, será o
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — MEI.
S 5 Fica vedado às concessionárias de serviço público municipais o aumento das tarifas pagas
pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica (LC
123/2006, art. 18-A, $ 22, na redação da LC 147/2014).
8 6º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar
tratamento mais favorecido ao MEI (De ps de sua atividade no mesmo local em que
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
rei, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente (LC
123/2006, art. 18-D, acrescentado pela LC 147/2014).
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DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E/ na DIU
"| SUBSEÇÃO!| | as E
DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ISSQN
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em
vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente
registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à
receita bruta anual auferida no exercício anterior:
| - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
Il - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
S$ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o
Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”.
8 2º O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste
artigo, bem como do artigo 29 e do inciso | do artigo 33 não poderá resultar em
alíquota inferior a 2% do ISSQN devido no período pelo contribuinte.
SUBSEÇÃO II
INCENTIVO ADICIONAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS
Art. 29 Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica
autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente
registrado (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, 8 20):
|- 1% (um por cento) por empregado adicional, até o máximo de 5 (cinco);
Il - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
SUBSEÇÃO III
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no $ 3º do art. 26, o pequeno empreendedor referido
no inciso Il do art. 4º e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente
anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), a
partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo
Poder Executivo Municipal, ficam esp pela redução de 50% (cinquenta por
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e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
E PODER EXECUTIVO
cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização q
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidad Fla
de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; bd
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Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receit
bruta anual superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e inferior a R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte
por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32 - A redução prevista no artigo 30 e no artigo anterior estende-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
observado o limite de receita bruta prevista no inciso | do artigo 2º.
SUBSEÇÃO IV .
INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO
Art. 33 - Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer
estabelecimento, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e
mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos
seguintes benefícios:
| — Pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município,
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, caso seja
contribuinte desse imposto, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
Il — Isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e
de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Ill — Dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
8 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já
instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
$ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as
pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a
esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios
deste artigo.
$ 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos
termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de
localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos
dispostos em regulamento.
$ 4º O disposto nos incisos Il e Ill deste artigo estendem-se aos estabelecimentos
comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita
bruta prevista no inciso | do artigo 2º.
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: PODER EXECUTIVO
8 5º O disposto no inciso | desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no
artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2%
(dois por cento).
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CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Camap,
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Art. 34 - Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (LC
federal nº. 123/06, art. 47).
S 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as
regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49
e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte, especialmente (Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC
147/2014):
| - Comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato,
mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de
participação no certame;
Il — Preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da
referida lei complementar;
Ill — Realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV — Possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços;
V - Reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em
certames para aquisição de bens de natureza divisível.
8 2º Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos | e Il do art. 24 da
Lei federal nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas exclusivamente de microempresas e
empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014):
a) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00;
b) Para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00.
8 3º Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às
microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número
igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às
microempresas e às empresas de SC porte regionais.
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' PODER EXECUTIVO
$ 4º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do 8 1º a administração pública
poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por
cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, 8 3º, acrescentado pela LC 147/2014).
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas
de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de
pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou
cooperativas (LC federal nº. 123/06, art. 47).
8 1º Para os efeitos deste artigo:
| — Poderá ser utilizada a licitação por item;
Il - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem
ser adjudicados a licitantes distintos.
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa
circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns, apenas o seguinte (LC federal nº. 123/06, art. 43/47 e artigos 28, 29,30,31 e
32 da Lei nº. 8.666/93).
| - Cédula de Identidade;
|| - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC)
IIl - Registro comercial, no caso de empresa individual,
IV - Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
V- Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
VI — Certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS,
VII — Certidão negativa de débito estadual;
VIII — Certidão negativa de débito federal;
IV — Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
X - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
XI - Registro ou inscrição na entiiadé Pegasicoa competente, quando for o caso;
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO Rj
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XIl — Eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessár
comercialização dos bens ou para a comprovação de aptidão para desempenho
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos
máximos;
XIII - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
8 1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
(LC 123/2006, art. 43, 8 1º, na redação da LC 147/2014).
8 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
$ 4º A documentação de que trata os incisos deste artigo de Lei poderá ser dispensada, no
todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e
leilão (LC 123/06, art. 32, 8 1º).
8 5º Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia simples ou cópia autenticada, por cartório competente ou por
servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (Lei nº. 8.666/93, art. 32,
caput e Lei 13.726/18, artigo 3º)
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC federal nº.
123/06, art. 47).
8 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas
quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade.
8 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
8 3º Na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para fomento dos
estudantes da educação básica observar-se-á as normas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), organizados por meio de Chamada Pública.
=NeA
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U PODER EXECUTIVO
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte d
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundaçõ
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de di
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápi
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região
(LC federal nº. 123/06, art. 47).
e
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na
região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do
pregão eletrônico (LC federal nº. 123/06, art. 47).
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por
atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade
reconhecida (LC federal nº. 123/06, art. 47).
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e
das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (LC
federal nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da
licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa
de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando
existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região
(LC federal nº. 123/06, art. 47 e 48, Il, e 8 2º, e 49).
$ 1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
8 2º O disposto no caput não é aplicável quando:
|- O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
| — A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III — A proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto
no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
S 3º Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte
(LC federal nº. 123/06, art. 47 e 48, Il, e 8.2º, e 49):
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
|— O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região;
Il - Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empre
de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do con
bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; Ss
ll — A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV — Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a
Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada;
V — A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
VI - O percentual mínimo do objeto a ser subcontratado não poderá ser superior ao
limite de 30 % (trinta por cento) do valor total licitado, desde que previsto no
instrumento convocatório.
Art. 44. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, exceto quando houver obrigatoriedade nos
termos do $ 2º do art. 34 desta lei, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número
igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às
microempresas e às empresas de pequeno porte regionais (LC federal nº. 123/06, art.
47).
SUBSEÇÃO II
CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE
Art. 45 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações, o Município deverá (LC federal nº. 123/06, art. 47):
| — Instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento
de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas
empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Il — Divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de
data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras
formas de divulgação;
Ill — Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados,
de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas
de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas;
IV — Definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação das
microempresas e empresas de “SE nas compras do Município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
7 PODER EXECUTIVO
Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de
Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (LC federal nº. 123/06,
art. 47).
Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica, a
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de
pequeno porte.
Art. 47 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas equivalentes
de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (LC federal Nida,
123/06, art. 47). ED
Camara 4,
. SUBSEÇÃO III
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 48 A Administração Municipal:
| - Incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão
técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande
comercialização;
Il - Regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei
Complementar federal 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais
como:
a) Dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a
microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) Promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e
pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas
que atendam a demanda da população;
d) Promover programas do tipo “Direto da Roça” destinado a comercializar diretamente
hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais,
e) Promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos,
sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo
sistema orgânico de produção agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros;
g) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio das
microempresas e empresas de pequeno porte locais;
|Il — manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação
visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações públicas.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 49. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário,
ambiental, de segurança e de uso e Tê solo das microempresas e empresas de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou mn
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (LC federgh
123/06, art. 55, na redação da LC 147/2014). ES
8 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
8 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
S$ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de
Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a
respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
8 4º O disposto no $ 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de
obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu
cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
8 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado
sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou
acessória da obrigação.
S 6º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
8 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular
da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de
preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou
de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 50 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores
fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de
Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e
contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (LC federal nº.
123/06, art. 56).
Art. 51 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município entre os quais (LC federal nº. 123/06, art. 56):
| — Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo trabalho;
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IV — Estímulo à forma Sae de organização social, econômica e culturalSr
legislação vigente;
Ill — Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à
inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas
para a geração de trabalho e renda;
IV — Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V — Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
— Cessão de bens e imóveis do município;
VII — Isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares
em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT — Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa
específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno
porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (LC federal nº. 123/06,
art. 63).
Art. 53 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar
recursos em seu orçamento.
- CAPÍTULO VII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 54. O Poder Executivo encaminhará à Câmara mensagem de lei específica que
definirá a política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de
incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar federal
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
8 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte mencionada no “caput” deverá atender as seguintes
diretrizes, no mínimo:
| — Disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo
para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional,
Il — Assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências
de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de
apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico;
II - Promover a inclusão digital dessas resas à rede de alta velocidade ou apoio
para esse acesso; ;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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IV - Instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas co "te
reconhecimento público do esforço à inovação:
V — Instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação
executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de
forma compartilhada.
S 2º Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes
em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta a aplicação
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em
programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte,
transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de
cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual
em relação ao total dos recursos destinados para esse fim (LC 123/2006, art. 65, 88 2º
e 3º, na redação da LC 147, 2014).
8 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e
instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes
de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos,
laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como
custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e
agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar (LC 123/2006,
art. 65, 8 6º, na redação da LC 147, 2014).
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 55 Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão política pública
de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações:
| — Atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de dar
efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal nº 123/2006 (LC federal nº 123/2006,
art. 58 a 63);
Il - Apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de
crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência:
Ill — Apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, constituído por agentes públicos,
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por
meio da Sala do Empreendedor;
IV - Criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão
ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
empreendedores, microempresas e er de pequeno porte, junto aos
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ES PODER EXECUTIVO
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas,
V — Ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor das linhas de crédito
existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação ai é Co,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício, etc. Y
8 1º - Em relação ao inciso IV do “caput”.
| - Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações de
garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação
de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei (federal) nº 9.790, de 23 de março de
1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração e mostre
condições de se autossustentar financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo
de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos na
Lei (federal) nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a forma de execução e
as condições de aplicação dos recursos;
Il- O Fundo de Aval Garantidor ali referido:
a) Deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil,
b) Será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria
que o Poder Executivo adotar,
c) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas pelo Fundo
de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito específico,
associações ou cooperativas.
8 2º Em relação ao inciso V do “caput” também serão divulgadas as linhas de crédito
destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para O
recebimento desse benefício.
Art. 56 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e
União, destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal instalados
no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos
que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
. CAPÍTULO X . .
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 57 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
afins.
8 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput deste artigo:
|- A implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
Il — A divulgação de ferramentas para ou de planos de negócios;
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PODER EXECUTIVO
Ill — A disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV — A implementação de capacitação em gestão empresarial;
V— A disponibilização de consultoria empresarial;
VI - Programa de redução da mortalidade dos microempreendedores individuais, das
microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando assegurar maior
sobrevida a estes empreendimentos;
VII - Programa de incentivo a formalização de empreendimentos;
VIII — Outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino
fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e
superior de ensino.
8 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino
básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
8 3º Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do 8 1º:
| — O estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades
informais;
Ill - A elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para
abertura e formalização de empreendimentos;
ll — A realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de
empreendimentos;
IV — A execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de
crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Par. Único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas
de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 59 Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o
objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou
outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
8 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz
respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária;
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim
como critérios e procedimentos para “ESC do sinal.
ESTADO DE RONDÔNIA aggetde Co,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ss
PODER EXECUTIVO E
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$ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
| - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para ace3
gratuito e livre à Internet;
Il - O fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Ill - A produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das empresas
atendidas;
IV - A divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V- A promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e
de novas tecnologias;
VI - O fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,
VII - A produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 60 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com
entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as
condições seguintes:
| - Ser constituída e gerida por estudantes;
Ill - Ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
ll — Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte;
IV — Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos
partícipes e,
V — Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO |
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 61 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais
Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em
segurança e medicina do trabalho (LC federal nº. 123/06, art. 50).
Art. 62 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com outros municípios; sindicatos;
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua
região, e por meio da Secretaria de Municipal de Saúde - SEMUSA e demais parceiros,
promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a
fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 63 O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor orientação em
relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa e da empresa de
pequeno porte, especialmente: o
ESTADO DE RONDÔNIA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
o PODER EXECUTIVO
| - Quanto à obrigatoriedade de:
a) Efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
b) Arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
c) Apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social — GFIP;
d) Apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de Informações
Sociais — RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED.
Il — Quanto à dispensa de:
a) Afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências;
b) Anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
c) Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem;
d) Ter o livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
e) Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 64 O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, orientações para o
Microempreendedor Individual — MEI no que se refere às suas obrigações previdenciárias e
trabalhistas.
* SEÇÃO II
DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 65 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do
Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou
societário.
] CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 66 Em relação aos pequenos produtores rurais:
| - Aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária
municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao
empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, art. 4º, 8 3-A, na redação da LC
147/2014);
Il - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições
de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais,
que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante
orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas
atividades produtoras de microempresas " empresas de pequeno porte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SÃO
PODER EXECUTIVO E[ Fe
8 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos ruxais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento
de outras atividades rurais de interesse comum.
8 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste artigo,
pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
8 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que aperfeiçoem o uso de
recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a
autossustentação; a maximização dos benefícios sociais, a minimização da
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e
outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção,
armazenamento e consumo.
S 5º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar
e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas
neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 67. O Município fica autorizado celebrar convênio ou termo de parceria com Poder
Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o
Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da conciliação prévia,
mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações
privadas, com atendimento especial às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores Individuais - MEI.
8 1º Para efeitos deste artigo:
| — Será observada a Lei federal 9.307/96, que disciplina os processos jurídicos de
mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum;
Il — A empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão amplamente
orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo
jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem;
Ill — Terá caráter de serviço gratuito.
8 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas
será estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento.
CAPÍTULO XIV
ESTADO DE RONDÔNIA qesal do Co,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DAS PENALIDADES
Art. 68 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de
ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao
ISSQN (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da Lei
Complementar 128/2008).
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão
operar com alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido
pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 70 Os registros dos atos constitutivos de suas alterações e extinções (baixas), referentes a
empresários e pessoas jurídicas no que se refere à competência municipal ocorrerão
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares,
dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção (Lei Complementar federal nº 123/2008, art.9º, 88 3º ao 9º, na redação da LC 147,
2014).
8 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias
para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
$ 2º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão
competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas
de pequeno porte.
$ 3º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do
cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo
ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou
por seus titulares, sócios ou administradores.
8 4º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade
solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 71 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela
Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei
ordinária.
Ar. 72 O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da
implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento
e aperfeiçoamento.
8 1º- O relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os seguintes aspectos:
a) Integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou
privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de
desenvolvimento, contidas nesta lei; = NE,
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
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b) Política de formalização do Microempreendedor Individual - MEI no Município;
c) Acesso às compras públicas;
d) Execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do Índice de
Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município — IDMPE;
e) Demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
8 2º - O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo Poder Executivo
para a Câmara de Vereadores no 1º trimestre de cada ano.
Art. 73 - Fica designado o dia 5 de outubro como “o Dia da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada ano,
cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância
com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento.
Art. 74 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
|- A partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia
fiscal adiante enumerado: artigos 28 ao 32;
Il — A partir da publicação, os demais artigos.
Art. 75 - Revogam-se as disposições da Lei Ordinária nº 633/2007.
Corumbiara Ro, 26 de Dezembro de 2018.
LAERCIO MARCHINI
PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 176.

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