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norma nº 92/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMB:ARA
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LEI COMPLEMENTAR 2082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. SY
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EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
ms Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder
Executivo Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição
da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional
interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização
de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não
justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público:
| - emergência de atividades em saúde pública;
Il - situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder
— Executivo Municipal;
Ill - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
IV - garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não
houver tempo hábil para a realização de concurso;
V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio
ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do
prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;
VII - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas
emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura
de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
VIII - quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas
oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos
interessados no provimento dos ro” cargos para os quais tenham sido aprovados
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de classificação dos aprovados;
IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender
programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas
sejam repassadas total ou parcialmente por estes,
X - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no
quadro funcional:
a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;
b) afastamento temporário de cargo em decorrência da licença prevista no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ou Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Servidores Municipais, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção
das licenças para a participação em curso, congressos € competição esportiva oficial, bem
como para tratar de interesses particulares, as quais não justificam a contratação
temporária;
c) remanejamento ou readaptação;
d) aposentadoria, exoneração ou demissão;
e) nomeação para ocupar cargo comissionado.
XI - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
Capítulo Il
DA
CONTRATAÇÃO
Art. 3º As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do
Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da
contratação, nos termos da presente Lei.
Art. 4º O recrutamento de novos servidores temporários será realizado mediante processo
seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação, com prazo de validade até 02
(dois) anos, de acordo com as disposições desta Lei e observados os critérios e condições
estabelecidas no respectivo Edital.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de emergência e
calamidade pública, declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal, prescindirá de
processo seletivo, observadas a qualificação e a competência técnica do contratado para
realização de suas funções.
Art. 5º As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 01 (um) ano,
prorrogável por no máximo mais 01 (um) ano, mediante despacho motivado e justificado e
observando-se, ainda, os seguintes prazos:
| - nos casos dos incisos | a V do art. 2º, somente enquanto perdurar a situação que deu
ensejo à contratação temporária e/ou seus efeitos;
II - nos casos do inciso X, alínea /ax, do art. 2º, somente enquanto perdurar O afastamento
do servidor efetivo; PRA
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|II - nos casos do inciso X, alínea "b", do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento
decorrente da licença legal concedida ao servidor efetivo.
8 1º Em qualquer caso, o prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações, não
excederá 02 (dois) anos.
$ 2º Nos casos do inciso IX do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos desta Lei,
pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda
que exceda o prazo previsto no "caput" deste artigo.
Art. 7º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica O regime
jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência das disposições da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Capítulo III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º As contratações temporárias dar-se-ão por excepcional interesse público, nas
situações dispostas no artigo 2º desta Lei, vedado o aproveitamento dos contratados em
qualquer outra área da Administração Pública.
Art. 9º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração
direta e indireta da União, Estados e Municípios, bem como de empregados ou servidores
de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos previstos no
inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei, regulamento ou no
respectivo contrato;
|| - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua
contratação.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão ou na
nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Capítulo IV
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 11 O recrutamento de pessoal será realizado por meio de processo seletivo público
simplificado, mediante edital com a la divulgação, o qual deverá conter as seguintes
informações: Cao,
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|- a quantidade de vagas, carga horária e remuneração;
Il - prazo para inscrições;
III - requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e
entrevista;
IV - os critérios de desempate;
V - prazo para recursos,
VI - prazo de validade do processo de seleção;
VII - documentação necessária para contratação.
Capítulo V
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 120 vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao
vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou,
inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como
paradigma.
Art. 13 A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo
efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de
remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 14 Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime
especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
| - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
II - adicional pelo trabalho noturno;
III - férias e adicional de férias;
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que previsto no Decreto-
Lei nº. 5.452/43;
V - gratificação natalina;
VI - salário-família conforme legislação federal,
VII - auxílio-transporte;
VIII - gratificação pela regência classe no exercício da docência.
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8 1º 8 Para aplicação das vantagens enumeradas neste artigo, deve ser utilizado como
parâmetro e forma de aplicação o disposto sobre cada uma delas no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município e Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Municipais.
Art. 15 Os servidores contratados temporariamente podem usufruir somente as seguintes
licenças, conforme regramento disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município, Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais e Lei Federal
nº 13.257/2016: 4 c
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| - para tratamento de saúde;
II - à gestante e à adotante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
IIl - paternidade de 20 (vinte) dias;
IV - por 3 (três) dias consecutivos, na data ou a partir do evento considerado, em razão de
casamento, bem como falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais e descendentes até
2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e irmãos.
Capítulo VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 16 Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas
proibições e responsabilidade e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos
servidores efetivos, todas previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do
Município.
Capítulo VII
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 17 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual,
II - por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de
30 (trinta) dias;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições
previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município;
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal, desde que ocorra aviso prévio com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso IIl deste artigo implicará na
proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02
(dois) anos, contados da data de encerramento do contrato
S 2º A parte que descumprir o aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
previsto nos incisos Il e V deste (O » deverárindenizar a outra parte com uma multa
PRA O,
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equivalente a um mês do vencimento do servidor contratado, conforme estabelecido no
respectivo contrato.
Art. 18 Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais
acrescidas de 1/3 (um terço), saldo de salários com as respectivas vantagens previstas
: E ca à : Nepê da q,
nesta lei e gratificação natalina proporcional. Ss G,
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de
urgência, emergência e calamidade em saúde pública.
Art. 20 A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo
contratual, não enseja o direito à indenização equivalente à metade dos vencimentos
restantes relativo ao período da contratação do servidor temporário.
Art. 210 pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, conforme disposto no $ 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 22 O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua
publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara Ro, 26 de Dezembro de 2018.
LAERCIO MARCHINI
PREFEITO M. DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 176.

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