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norma nº 1129/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1129 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaINSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 08DE JULHO DE 2019
INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NA FORMA
DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o vale-alimentação a ser concedido mensalmente aos
servidores públicos do Poder Executivo de Corumbiara - RO, ocupantes de cargos ou
funções públicas.
8 1º - A concessão do vale-alimentação terá caráter indenizatório e será feito sob a
forma de distribuição de cartão eletrônico/magnético, com disponibilidade de crédito, ou
outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública Municipal para
aquisição de gêneros alimentícios, para consumo do servidor e de sua família, podendo ser
utilizado em estabelecimentos comerciais, devidamente credenciados.
8 2º - O valor mensal do benefício a que se refere este artigo é de R$ 200,00 (duzentos
reais).
$3º- O vale-alimentação é incalculável com outros de espécie semelhante.
84º - Cada servidor receberá apenas um cartão eletrônico/magnético a título de
indenização, de natureza precária, transitória e mensal, independente do número de vínculos
que possui junto ao Município.
85º. No caso da concessão de cartões para aquisição de gêneros alimentícios aos
servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos
relacionados ao tabagismo.
Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei não integrará e nem será incorporado a
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o
salário de contribuição previdenciário, não será considerado para efeito de 13º (décimo
terceiro) salário.
net
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a contratar mediante
processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações,
observadas as normas relativas à licitação, empresa do ramo, com finalidade de administrar,
gerenciar e fornecer os cartões eletrônico-magnéticos aos servidores municipais.
81º - Quaisquer despesas inerentes à contratação de empresa especializada em
administração do cartão, confecção, cadastros, credenciamento, entrega e outros, serão
arcados pelo Poder Executivo, não podendo ter encargos ao servidor municipal.
8 2º - não poderá ser acrescido taxas inerentes a compra/despesas realizada pelo
servidor nas empresas cadastradas;
8 3º - A fim proporcionar poder de escolhas ao servidor público municipal, fica a
empresa administradora do cartão responsável em cadastrar todo Pessoa Jurídica
interessada, com endereço físico em Corumbiara.
Art. 4º - Serão excluídos do direito ao vale-alimentação os:
a) Servidores cedidos para outros municípios;
b) Servidores federais, estaduais e provenientes de outros municípios que se encontram
à disposição do Poder Executivo do Município de Corumbiara/RO;
c) (Suprimido pela Emenda 001/2019 — Emenda Supressiva)
Parágrafo Único - (Suprimido pela Emenda 001/2019 — Emenda Supressiva)
Art. 5º - O Servidor terá o benefício do pagamento do vale-alimentação suspenso nos
casos previstos nos incisos V, VI, VIl e VIII do artigo 82 da Lei do Município de Corumbiara
nº. 045/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, quando
se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e, ainda quando do:
|- afastamento para exercício de mandato eletivo;
Il- afastamento para estudo ou missão no exterior:
Ill- afastamento para servir em organismo internacional;
IV- suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V- cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica;
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8 1º - Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os
servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições, quando convocados
para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue. -
8 2º - Tem direito ao benefício do vale-alimentação o servidor afastado para
tratamento da própria saúde. Também por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional, quando não puder haver readaptação de espécie alguma, ambos até o limite de
doze meses.
Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores
municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, respeitado o
disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 5º desta Lei.
Art. 7º - O pagamento indevido do vale-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando
O servidor responsável ou a autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês
subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.
Art. 8º - Caberá ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos do
Poder Executivo Municipal acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos,
suspensões, cedências dos servidores, quando for o caso, ficando o mesmo corresponsável
pela comunicação à empresa a ser contratada para administrar, gerenciar e fornecer os
cartões eletrônicos/magnéticos, de fatos eventuais que ocorrerem quando da suspensão ou
exclusão de servidores.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
necessárias para a implantação deste benefício no PPA, LDO e LOA, sem alteração em
percentual autorizado para suplementações/redução na LOA/2018.
Art. 10 - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta
Lei ocorrerá por conta de dotações próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual —
LOA para o presente exercício financeiro.
8 1º - para o corrente exercício de 2019, fica o Poder Executivo autorizado fazer as
devidas inserções nas peças orçamentarias.
8 2º - o valor descrito no parágrafo segundo do artigo primeiro desta Lei, poderá ser
reajustado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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Art. 11 - esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com pagamento
em pecúnia até a data da implantação do cartão eletrônico/magnético previsto no artigo 3º
desta Lei.
Art. 12 - Ficará revogada a Lei Municipal nº. 912 de 28 de março de 2014, quando da
entrada em vigor desta Lei.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176

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