| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 08DE JULHO DE 2019 INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o vale-alimentação a ser concedido mensalmente aos servidores públicos do Poder Executivo de Corumbiara - RO, ocupantes de cargos ou funções públicas. 8 1º - A concessão do vale-alimentação terá caráter indenizatório e será feito sob a forma de distribuição de cartão eletrônico/magnético, com disponibilidade de crédito, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública Municipal para aquisição de gêneros alimentícios, para consumo do servidor e de sua família, podendo ser utilizado em estabelecimentos comerciais, devidamente credenciados. 8 2º - O valor mensal do benefício a que se refere este artigo é de R$ 200,00 (duzentos reais). $3º- O vale-alimentação é incalculável com outros de espécie semelhante. 84º - Cada servidor receberá apenas um cartão eletrônico/magnético a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, independente do número de vínculos que possui junto ao Município. 85º. No caso da concessão de cartões para aquisição de gêneros alimentícios aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei não integrará e nem será incorporado a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário, não será considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário. net ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a contratar mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações, observadas as normas relativas à licitação, empresa do ramo, com finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônico-magnéticos aos servidores municipais. 81º - Quaisquer despesas inerentes à contratação de empresa especializada em administração do cartão, confecção, cadastros, credenciamento, entrega e outros, serão arcados pelo Poder Executivo, não podendo ter encargos ao servidor municipal. 8 2º - não poderá ser acrescido taxas inerentes a compra/despesas realizada pelo servidor nas empresas cadastradas; 8 3º - A fim proporcionar poder de escolhas ao servidor público municipal, fica a empresa administradora do cartão responsável em cadastrar todo Pessoa Jurídica interessada, com endereço físico em Corumbiara. Art. 4º - Serão excluídos do direito ao vale-alimentação os: a) Servidores cedidos para outros municípios; b) Servidores federais, estaduais e provenientes de outros municípios que se encontram à disposição do Poder Executivo do Município de Corumbiara/RO; c) (Suprimido pela Emenda 001/2019 — Emenda Supressiva) Parágrafo Único - (Suprimido pela Emenda 001/2019 — Emenda Supressiva) Art. 5º - O Servidor terá o benefício do pagamento do vale-alimentação suspenso nos casos previstos nos incisos V, VI, VIl e VIII do artigo 82 da Lei do Município de Corumbiara nº. 045/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, quando se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e, ainda quando do: |- afastamento para exercício de mandato eletivo; Il- afastamento para estudo ou missão no exterior: Ill- afastamento para servir em organismo internacional; IV- suspensão em virtude de penalidade disciplinar; V- cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica; ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO 8 1º - Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue. - 8 2º - Tem direito ao benefício do vale-alimentação o servidor afastado para tratamento da própria saúde. Também por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, quando não puder haver readaptação de espécie alguma, ambos até o limite de doze meses. Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, respeitado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 5º desta Lei. Art. 7º - O pagamento indevido do vale-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando O servidor responsável ou a autoridade às penalidades previstas em lei. Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento. Art. 8º - Caberá ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos do Poder Executivo Municipal acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, suspensões, cedências dos servidores, quando for o caso, ficando o mesmo corresponsável pela comunicação à empresa a ser contratada para administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos/magnéticos, de fatos eventuais que ocorrerem quando da suspensão ou exclusão de servidores. Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para a implantação deste benefício no PPA, LDO e LOA, sem alteração em percentual autorizado para suplementações/redução na LOA/2018. Art. 10 - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA para o presente exercício financeiro. 8 1º - para o corrente exercício de 2019, fica o Poder Executivo autorizado fazer as devidas inserções nas peças orçamentarias. 8 2º - o valor descrito no parágrafo segundo do artigo primeiro desta Lei, poderá ser reajustado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Art. 11 - esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com pagamento em pecúnia até a data da implantação do cartão eletrônico/magnético previsto no artigo 3º desta Lei. Art. 12 - Ficará revogada a Lei Municipal nº. 912 de 28 de março de 2014, quando da entrada em vigor desta Lei. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de P. nº 176