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norma nº 1130/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1130 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO ALZIRA AUGUSTO MONTEIRO - ASAFAAM” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1130, 08 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO
ALZIRA AUGUSTO MONTEIRO - ASAFAAM” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições,
faz saber quea Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei
Municipal nº 1123, de 09 de maio de 2019, a Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Alzira Augusto Monteiro - ASAFAAM, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.41 3.394.0001/01, com sede na linha
Ari Pinheiro, Lote 35, Assentamento Alzira Augusto Monteiro, Município de Corumbiara —
RO, fundada em 17 de setembro de 2016 e registrada em 07 de outubro de 2016.
Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber,
no âmbito do município de Corumbiara - RO, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal
pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º, salvo por motivo de força maior
devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à-'Câmara Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório
circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade, quando:
| - deixar de cumprir a exigência do art. 3º desta Lei;
11 — substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo; E
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
II — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente
da administração pública municipal local, bem como deixar de enviar a mesma à Câmara
Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
. IV — eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e
deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
V — Deixarem de executar por período superior a um ano contínuos as
atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar; e
VI -— Tenham suas contas rejeitadas pela autoridade e órgão competentes
em caráter definitivo.
Art. 5º É vedada, às entidades qualificadas e tituladas como Utilidade
Pública a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob
quaisquer meios ou formas, sob pena de cancelamento da titulação. |
Art. 6º O Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, expedirá o
respectivo Título Declaratório de Utilidade Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INEO CS
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marcnint
Prefeito Municipal
Tarmo de B.nº 75

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