br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1131/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1131 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, SÃO FRANCISCO - ASSOFRAN
native_id1235

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIA 2
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1131, 08 DE JULHO DE 2019
PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE
ESPORTE SÃO FRANCISCO - ASSOFRAN” E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal
nº 1123, de 09 de maio de 2019, a Associação de Esportes São Francisco, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
29.857.527/00001-19, com sede na linha 3º eixo km 20, Distrito de Rondolândia,
Município de Corumbiara — RO, fundada em 13 de novembro de 2017 e registrada em
30 de janeiro de 2018.
Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no
âmbito do município de Corumbiara - RO, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal
pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º, salvo por motivo de força maior devidamente
comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
| - deixar de cumprir a exigência do art. 3º desta Lei;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
Il — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local, bem como deixar de enviar a
mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV — eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
V - Deixarem de executar por período superior a um ano contínuos as atividades
que lhe são próprias, OU delas se desviar, e
VI - Tenham suas contas rejeitadas pela autoridade e órgão competentes em
caráter definitivo.
Art. 5º É vedada, às entidades qualificadas e tituladas como Utilidade Pública a
participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob
quaisquer meios ou formas, sob pena de cancelamento da titulação.
Art. 6º O Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, expedirá o respectivo Título
Declaratório de Utilidade Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
>
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal o
Laércio Marchini «&
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176

open original →