| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIV LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 08 DE JULHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA j ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal sie Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 - UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 — Saúde 10301 — Atenção Básica 103010007 — Saúde para Todos 103010007.2.038000 — Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90.14.00.0000 — Diárias - Civil - SUS 3.3.90.33.00.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção - SUS ... 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — SUS .. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.000,00 « R$ 30.000,00 «+ R$ 350.000,00 R$ 395.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte SUS. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019. qo Q> Nei R sé sy LAERCIO MARCHINI dá s ? TO MARC E EP Prefeito Municipal a a ES a e