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norma nº 1132/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1132 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1236

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV
LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 08 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA j
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal sie Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010007 — Saúde para Todos
103010007.2.038000 — Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.14.00.0000 — Diárias - Civil - SUS
3.3.90.33.00.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção - SUS ...
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — SUS ..
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 15.000,00
« R$ 30.000,00
«+ R$ 350.000,00
R$ 395.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte SUS.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019.
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