| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA LEI MUNICIPAL Nº 1134 DE 08 DE JULHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de ax ereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: = Ge LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.313,05 (Quarenta e Três Mil, Trezentos e Treze Reais e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 0s- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.115000 — Restituição do Convênio 068/16/FITHA . 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC ........... s - R$ 43.313,05 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 43.313,05 censos ceseconosas cosessossos Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 068/16/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019. o e Eno e LAERCIO MARCHINI sf SS Prefeito Municipal ds SS » Laércio Marchin né 2 Prefeito Municipa Rº) S Rua Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorur iara(Dweb: