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norma nº 1135/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1135 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1239

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
POD
LEI MUNICIPAL Nº 1135 DE 08 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ssiERA
uNCIPALE So
ST toco 47,
sobe e
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.120,72 (Vinte e Oito Mil, Cento e Vinte Reais e
Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.039000 — Restituição do Convênio 022/16/FITHA .
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC e «- R$ 28.120,72
TOTAL. DA SUPLEMENTAÇÃO. saamususanessestassenmaenaotasenns cas sansasenmescasmss tie R$ 28.120,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 022/16/FITHA, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019.
Oo E
= NÃO ES
” LAERCIO MARCHINI ge
Prefeito Municipal sá EA
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail:

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