| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA POD LEI MUNICIPAL Nº 1135 DE 08 DE JULHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ssiERA uNCIPALE So ST toco 47, sobe e LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.120,72 (Vinte e Oito Mil, Cento e Vinte Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.039000 — Restituição do Convênio 022/16/FITHA . 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC e «- R$ 28.120,72 TOTAL. DA SUPLEMENTAÇÃO. saamususanessestassenmaenaotasenns cas sansasenmescasmss tie R$ 28.120,72 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 022/16/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019. Oo E = NÃO ES ” LAERCIO MARCHINI ge Prefeito Municipal sá EA Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: