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norma nº 1136/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1136 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1240

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
v
LEI MUNICIPAL Nº 1136 DE 08 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de E sesptores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Cc
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.594,50 (Mil Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e
Cinquenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
10- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060010 - AGRICULTURA FORTE
206060010.1.040000 — Restituição do Convênio nº 231/PGE/2017.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC ......
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... cessmnereosesesa
« R$ 1.594,50
R$ 1.594,50
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 231/PGE/2017, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia/SEAGRI.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019.
NX:
LAERCIO MARCHINI na Pp”
Prefeito Municipal
Laércio Marchi
Prefeito Municipal ES a 02

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