| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA v LEI MUNICIPAL Nº 1136 DE 08 DE JULHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de E sesptores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Cc LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.594,50 (Mil Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 10- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 — Agricultura 20606 — Extensão Rural 206060010 - AGRICULTURA FORTE 206060010.1.040000 — Restituição do Convênio nº 231/PGE/2017. 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC ...... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... cessmnereosesesa « R$ 1.594,50 R$ 1.594,50 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 231/PGE/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia/SEAGRI. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 08 de Julho de 2019. NX: LAERCIO MARCHINI na Pp” Prefeito Municipal Laércio Marchi Prefeito Municipal ES a 02