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norma nº 94/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n°303/2019/GAB. Corumbíara RO, 24 de Junho de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdinei da Costa Espíndola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Cumprimentando cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar Lei Complementar 094/2019 de 19 de Junho de
2019 que "DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE
RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR), e da outras providencias"
(segue lei em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbíara
Termo de P. 176
Atenciosamente,
vÁfíAaA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PRCTOCOLO
DATA
DO RESPONSÁVEL
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LEI COIVIPLEIVIENTAR N° 094, DE 19 DE JUNHO DE 2019
PODER
ESTADO DE RONDONIA V*"
PREFEITURA DO município DE CORUMBIARA
EXCUTIVO .v ,-v- n
DISPÕE SOBRE O DISCIPLInAIVIENToW TAXA DE
SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que
aprova e o Vice-Presidente atendendo o disposto no artigo 38. da Lei Orgânica do Município encaminha
a seguinte:
TÍTULO ÚNICO
TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e
Não Residenciais (TSMR), fundamentadas no inciso II, do art. 145 da Constituição da República Federativa
do Brasil/ 1988, consoante ao disposto no art. 77, do Código Tributário Nacional, e em conformidade com o
previsto no art. 23, do Código Tributário do Municipio de Corumbiara/RO.
Art. 2° Para os efeitos da exigência da TSMR adota-se a seguinte classificação de imóveis:
I - imóvel residencial: imóvel destinado à moradia;
II - imóvel não residencial: imóvel cuja destinação seja diversa de habitação/moradia,
seja para qualquer outro fim, inclusive para atividade privada voltada para o comércio de mercadoria,
prestação de serviços e/ou indústria, serviços públicos em geral da administração direta e indireta, templos,
associações, dentre outros.
III - (Suprimido pela Emenda n° 002/2019 - Emenda Supressiva)
Art. 3° O disciplinamentos e o lançamento da TSMR serão efetivados de acordo com os
critérios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 4° A Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Residenciais e Não Residenciais
(TSMR) tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, compreendendo, no todo ou em parte, as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para
fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive compostagem, e disposição final dos resíduos
sólidos residenciais e não residenciais, desde que caracterizados como não perigosos.
Parágrafo Único. Não compõem o fato gerador da TSMR, uma vez que não serão
prestados pelo Poder Público Municipal, os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de
reutilização ou reciclagem, tratamei^, inclusive compostagem, e disposição finai de resíduos sólidos dos
serviços públicos de saneamento ^si\o, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos da
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construção civil, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de mineração,
quaisquer resíduos caracterizados como perigosos, bem como os resíduos de responsabilidade de seu
gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão jurídica ou de termo de ajustamento de
conduta.
Art. 5° A utilização potencial dos serviços de que trata esta Lei, ocorre no momento de sua
colocação à disposição dos usuários para fruição.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 6° - O contribuinte da TSMR é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer titulo, de bem imóvel edificado, alcançado ou beneficiado pelos serviços, ainda que não utilizado,
mas postos, no todo em parte, á sua disposição, relativos à coleta e transbordo, transporte, triagem para
fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive compostagem, e disposição final de resíduos sólidos
residenciais e não residenciais.
Parágrafo Único. Para efeito de incidência e cobrança da TSMR consideram-se
beneficiados pelos serviços de manejo resíduos sólidos os bens imóveis residenciais ou não residenciais,
edificados, inscrito no cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como prédios e
edificações de qualquer tipo que constituam unidades autônomas de qualquer natureza e para qualquer
destinação.
Seção III
Do Lançamento
Art. 7° O lançamento da TSMR, a ser feito pela autoridade administrativa integrante da
Administração Tributária, será anual, distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda
que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela
Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 8° A TSMR será lançada de ofício, anualmente, no primeiro dia útil do exercício
subsequente ao ano da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9°E irrelevante para a incidência da TSMR, que os serviços públicos sejam prestados
diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para
este fim.
Art. 10. Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado:
I - quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores;
II - quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor
de cada unidade autônoma.
Parágrafo único. Observado o disposto no inciso II deste artigo, o valor da taxa será
calculado, lançado e cobrado considerando cada unidade condominial, por inscrições distintas, acrescida
dos valores correspondentes aos resíduos produzidos pela área comum do condomínio, sem prejuízo da
exigência individualizada da área da administração do condomínio.
Art. 11. Imóvel de propriedade deste Município, cujo uso seja cedido gratuita ou
onerosamente a terceiro, ensejará a incidência da TSMR, a qual será lançada a partir do exercício fiscal
seguinte ao do início da cessão, e terá como contribuinte o cessionário do imóvel, devendo, para tanto,
serem efetuadas as necessárias atualizações cadastrais, ainda que em caráter precário.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às cessões de uso
celebradas antes da vigência desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 12. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
Residenciais e Não Residenciais (TSMR):
I - os órgãos da administração direta do Município; e
li - as empresas públicas municipais.
III - os templos de qualquer culto (LC. 026/1998).
CAPÍTULO IV
DA QUANTIFICAÇÃO DA TAXA
Seção I
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 13. A base de cálculo da TSMR é equivalente ao custo dos serviços públicos de
manejo de resíduos, conforme descrição do caput do art. 4° desta Lei.
§ 1°0 custo dos serviços será objeto de rateio entre os contribuintes da TSMR, levando-se
em consideração:
I - a área do imóvel;
II - a destinação do imóvel; e
III - freqüência do serviço prestado ou posto á disposição.
§ 2° Integram o custo a que se refere o caput deste artigo:
I - despesas com a coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos;
II - despesas com instalação, administração, operação, manutenção melhoramentos do
sistema de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
III - investimentos e despesas com a expansão do sistema de coleta e transbordo,
transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
IV - outras despesas ou investimentos destinados aos serviços de coleta e transbordo,
transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
§ 3° O imóvel que possua dupla destinação será enquadrado na categoria cuja faixa resultar
em maior tributação.
Art. 14. O valor da TSMR devida pelo contribuinte será calculado através da seguinte
fórmula:
TSMR = (CTFC/NICM), onde:
I - TSMR = Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Residenciais e Não
Residenciais;
II - CTFC = O valor do Custo Total por Faixa de Categoria para a execução dos serviços
no exercício anterior,
III - NICM = Número de Imóveis do Cadastro Municipal edificado por Faixa e Categoria;
IV - O CTFC será apuradefpBda seguinte fórmula:
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CTFC = CT X A, onde:
a) CT = Custo Total para a execução dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
Residenciais e Não Residenciais no Exercício Anterior ao do lançamento;
b) A = Alíquota a ser aplicada.
V - A alíquota (A) será encontrada utilizando a seguinte fórmula:
A = FPSC/FPST, onde:
a) FPSC = Fator Potencial de Serviços por Categoria;
b) FPST = Fator Potencial de Serviços Total, sendo encontrada pela Soma de todos os
FPSC (Fator Potencial de Serviços por Faixa e Categoria).
VI - O valor da FPSC será calculado mediante a utilização da seguinte fórmula:
FPSC= FCIC X iVICÍVÍ X TACO, onde:
100
a) FCIC = Fator de Caracterização do Imóvel por Faixa e Categoria;
b) NICM = Número de Imóveis do Cadastro Municipal residencial ou não residencial e
edificados, por Faixa e Categoria;
c) TACC = Total Anual de Coletas por Faixa e Categoria.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei:
I - O Fator de Caracterização do Imóvel por Faixa e Categoria (FCIC) é índice que
apresenta a indicação de qual o agrupamento / intervalo de áreas em m^ (metros quadrados) se enquadra
o imóvel, considerando a área total construída para imóveis edificados, quanto maior a área maior o índice,
conforme descrito no Anexo Único desta lei;
II - O valor do Custo Total (CT) representa o valor dispendido para a execução dos serviços
no exercício, que deverá ser publicado na última quinzena de cada exercício para a realização do
lançamento no ano imediatamente subsequente;
III - o Número de Imóveis do Cadastro Municipal edificados por Faixa e Categoria (NICM),
representa o total de imóveis residenciais ou não e edificados com serviços disponibilizados, utilizados ou
não, perfazendo a somatória de todos os imóveis constantes no Cadastro Imobiliário Municipal de todas as
faixas de categorias, o total dos imóveis cadastrados no Município;
■ IV - Total Anual de Coletas por Faixa e Categoria (TACC) representa o resultado da
somatória de todas as coletas realizadas no exercício da ocorrência do fato gerador, quanto maior a
ocorrência de coletas maior o valor da TSMR.
Art. 15. A alíquota (A) é o quociente resultante da divisão do Fator Potencial de Serviços
por Faixa e Categoria (FPSC) e do Fator Potencial de Serviços Total (DPST).
Seção II
Do Pagamento e Destinação da Arrecadação
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Art. 16. A TSMR será cobrada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sem prejuízo da sua discriminação individualizada no carnê ou boleto emitido para cobrança desse
imposto.
§ 1° O recolhimento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (TSMR) seguirá,
quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas para o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
§ 2° A TSMR será arrecadada isoladamente em relação aos imóveis beneficiados com
isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem prejuízo do disposto no §1 °deste
artigo, e observando-se que, em caso de parcelamento, o valor da parcela não poderá ser inferior a OU
(uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal).
Art. 17. O não recolhimento da TSMR no prazo fixado de vencimento sujeita o contribuinte
a multa de mora de 1% (um porcento) ao mês ou fração, até o limite de 10% (dez porcento), e juro de mora
de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, ambos calculado sobre a taxa devida atualizada
monetariamente.
Art. 18. O pagamento da TSMR não exime o contribuinte;
I - do pagamento:
a) De preços, taxas ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção
de entulhos de obras, podas de árvores, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos
extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados, capina de terrenos, limpeza de
prédios e terrenos;
b) Das penalidades decorrentes de infrações á legislação municipal referente à limpeza
pública;
II - do cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à coleta de lixo domiciliar
ou á execução e conservação da limpeza das vias e logradouros públicos;
III - da contratação de serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação
final de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de
saúde, resíduos da construção civil, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes,
resíduos de mineração, e quaisquer resíduos caracterizados como perigosos.
Art. 19. A TSMR deverá ser paga nas agências ou correspondentes bancários
conveniados com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 20. O não pagamento da TSMR nos prazos estabelecidos pela Administração
Tributária resultará em;
I - cobrança administrativa;
II - cobrança extrajudicial com protesto;
III - inscrição em dívida ativa e, conseqüente, execução judicial.
Art. 21. A receita proveniente da TSMR destina-se integralmente à geração de recursos
necessários para a realização de investimentos para ampliação e melhoria dos serviços e á recuperação
dos custos incorridos na prestação do serviço público de rpsr^ejo de resíduos sólidos, em regime de
eficiência.
CAPÍTULO V
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá editar atos
necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário a sua fiel
execução.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo
150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988, observando-se o disposto no art. 26 desta
Lei.
Art. 25. Para efeitos de exigência da taxa de resíduos sólidos domiciliares relativa ao ano
calendário de 2019, cujo o lançamento dar-se-á e janeiro de 2020, transitoriamente, serão adotadas as
metodologias de cálculos previstas na Lei que ora se encaminha.
Art. 26. Fica revogada a Lei Complementar n° 041/2013 e suas alterações.
Art. 27° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de p.176
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ANEXO ÚNICO
Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residências - TSMR
Fator de Caracterização do Imóvel Por Faixa e Categoria (FCIC)
(Art. 14, Parágrafo único, inciso I)
Categoria do Imóvel/Destinação
Área do Imóvel/Fator Caracterização
Área do Imóvel
(em m^)
' Fator de
Caracterização do
Imóvel por Faixa e
Categoria (FCIC)
1. RESIDENCIAL EDIFICADO
Até 50,00 1,40
De 50,01 a 100,00
De 100,01 a 200,00
1,50
1,60
De 200,01 a 300,00 1,70
Maior que 300,00 1,90
2. NÃO RESIDENCIAL EDIFICADO
Até 50,00 1,80
De 50,01 a 100,00 1,90
De 100,01 a 200,00 2,50
De 200,01 a 300,00 4,20
Maior que 300,00 5,10
Redação dada pela Emenda n° 003/2019 - Emenda Modificativa - Com. Finanças)
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