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norma nº 1149/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1149 / 2019
Date 2019-10-28
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens moveis do tipo materiais usados em construção da escola municipal Jose de Alencar para serem utilizados na construção de cozinha, banheiro e barracão da associação de esportes são francisco - ASSOFRAN e dá outras providencias
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nos
aba?
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIAR,
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 1149, 28 DE OUTUBRO DE 2019
AS DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
Ny BENS MÓVEIS DO TIPO MATERIAIS USADOS EM
VR CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE
RW ALENCAR PARA SEREM UTILIZADOS NA
Ay CONSTRUÇÃO DE COZINHA, BANHEIRO E BARRACÃO
EY DA ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES SÃO FRANCISCO -
E ASSOFRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
materiais de construção oriundos da desativação da Escola Municipal de Ensino
fundamental José de Alencar, localizada neste município de Corumbiara/RO para a
ASSOFRAN - Associação de Esportes São Francisco, também com sede neste Município
de Corumbiara/RO.
Parágrafo Único - Os materiais a serem doados serão os seguintes:
telhas, madeiramento da cobertura, portas, janelas ferragens e outros materiais fruto da
demolição que se encontrar em bom estado de uso.
Art. 2º - A doação do material descrito no Artigo 1 º será para fim único e
exclusivamente de uso na construção de cozinha, banheiro e barracão da Associação de
Esportes São Francisco, localizada na 3º Eixo, km 20, distrito de Rondolândia, neste
Município de Combinara/RO vedada sua destinação para outra construção fora do local
onde se localiza a sede da Associação, exceto o disposto no parágrafo terceiro deste
artigo.
Parágrafo Primeiro - Caso a Associação seja desativada e/ou destituída a
qualquer tempo, o material que ainda puder ser reaproveitado, objeto da doação, deverá
ser devolvido para o domínio do Município de Corumbiara (Prefeitura Municipal).
Parágrafo Segundo - O material, objeto desta doação, é para uso
exclusivo em prol da Associação requerente, não poderá ser vendido, cedido, alienado ou
transferido, no todo ou em parte, para quem quer que seja sob qualquer pretexto.
Parágrafo Terceiro - Caso haja autorização expressa da SEDUC -
Secretaria de Estado da Educação e interesse da Administração Municipal, parte do
material poderá ser cedido em forma de doação para construção de uma sala de aula junto
à Escola Estadual Colina Verde para atender a alunos da comunidade, desde que haja
a
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
manifestação expressa pela parte interessada e o material descrito no artigo 1º Aa esteja
disponível, até o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
NÇÃO.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
uércio Marchini
teteito Municipal de
Corumbiara «RO
Termo de P Nº 176
— al” (69) 98491 -3312

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