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norma nº 1138/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1138 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E/OU DE APOIO CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS, DESATUALIZADOS OU INSERVÍVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n9 421/2019/GAB.
Ao
Corumbiara RO, 30 de Agosto de^2019.
•> Ai* .r -
Excelentíssimo Senhor
Vaídinei da Costa Espíndola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Cumprimentando cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar Lei Municipal n- 1138/2019 de 20 de Agosto de 2019, que
"Dispõe sobre o desfazimento de materiais didáticos e/ou de apoio considerados
irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto, e da outras providencias". (Segue Lei em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
PREFEITURA DO município DE CORUMBIARA ^
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXCUTIVO -•«' /am
Lei Municipal N° 1138 DE 20 DE AGOSTO 2019
Conrttíè^
SP
DISPÕE SOBRE O <^SFA^ENTO
MATERIAIS DIDÁTICOS E/plj DE APOlO
CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS,
DESATUALIZADOS OU INSERVÍVEIS, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CORUMBIARA, DO ESTADO DE RONDÔNIA no
uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 34, 59, IV, VI e X e 65 da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: •i-í'
Art. 1°. Fica autorizado o desfazlmento de livros, materiais didáticos
e/ou de apoio, impressos, digitais, magnéticos e de outros congêneres, irrecuperáveis,
desatualizados e/ou inservíveis, que se encontrem em posse das unidades escolares
municipais e/ou dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Desporto, ou acumulados no arquivo municipal, nos temos desta Lei.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - irrecuperável - todo material didático e/ou de apoio que não
possa ser utilizado para os fins a que se destina, devido à
perda de suas características ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação;
II - desatualizado - todo material didático e/ou de apoio cujos
dados estejam desatualizados, que não acompanhem a
evolução de sua área de especialização, ou cujos dados não
estejam de acordo com a Nova Ortografia Oficial da Língua
Portuguesa;
III - inservível - todo material didático e/ou de apoio que não
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possa ser utilizado devido à sua exposição a agentes
contaminantes, tais como roedores, insetos, aves, substâncias
tóxicas e similares.
Parágrafo Único - No caso de livros didáticos reutilizávels, do
Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, a desatualização ocorre após o 3°
(terceiro) ano de uso, por alunos e professores, conforme disposto na legislação
federal em vigor.
Art. 3° - Consideram-se materiais didáticos e/ou de apoio, para fins
de desfazimento:
I - iivro: publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não
periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume
cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas,
em qualquer formato e acabamento;
II- documentos equiparados a livros:
a) fasciculos, publicações de qualquer natureza que
representem parte de livro;
b) materiais avulsos relacionados com livro, impressos
em papei ou em materiai simiiar;
c) roteiros de leitura para controle e estudo de literatura
ou de obras didáticas;
d) álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
e) atias geográficos, históricos, anatômicos, mapas e
cartogramas;
f) textos derivados de livro ou originais, produzidos por
editores, mediante contrato de edição celebrado com o
autor, com a utilização de quaiquer suporte;
g) iivros produzidos por meio digital, magnético ou ótico,
para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
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h) livros Impressos no Sistema Braiíle.
§ 1° - Inclui-se, na conceituação de livro, de que trata este artigo,
todo e qualquer material didático e/ou de apoio, recebido pelas unidades da Secretaria
da Educação, proveniente de programas federais, estaduais e municipais mediante
aquisições, doações e outros, inclusive fitas VHS, disquetes, CDs, DVDs, softwares,
livros, revistas e periódicos.
§ 2° - Em se tratando de material bibliográfico, patrimoniado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, faz-se necessário, quando do
desfazimento, preenchimento do mapa de arrolamento de bens permanentes e/ou de
consumo e autuação de processo de baixa, com encaminhamento para a Unidade
Responsável pelo Controle Patrimonial do Poder Executivo Municipal para a devida
autorização junto ao Chefe daquele Poder.
Art. 4° - Fica instituída a Comissão Interna de Desfazimento de
Material Didático e/ou de Apoio, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
composta por 4 (quatro) membros, designados por ato do Executivo da Pasta.
Art. 5° - A realização do desfazimento de livros inservíveis será
precedida de avaliação de cujo relatório deverá constar:
I) Declaração, atestando que todos os livros se
classificam como inservíveis conforme disposto nos
incisos I, II, e III do art. 1° desta Lei;
II) Especificação de todos os livros que serão
descartados ou transferidos, preenchimento do
Anexo I que integra esta Lei;
§10-0 relatório de que trata o inc. I deste artigo será submetido ao
Prefeito Municipal, para conhecimento e formalização do ato de descarte ou
transferência, que deverá ser devidamente publicado;
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§ 2° - Publicado o ato de descarte ou transferência, encaminhar-se-á
de cópia do relatório de que trata o inc. I deste artigo conjuntamente com o anexo I,
para verificação de procedimento de baixa no sistema de possíveis materiais didáticos
e de apoio que estejam cadastrados com tombamento ou controlados.
§ 3° - Os membros da Comissão Interna de Desfazimento de Material
Didático e/ou de Apoio exercerão as atividades a elas inerentes concomitantemente
com as atribuições de suas próprias funções, não gerando qualquer ônus adicional ao
Município por ser considerada atividade de interesse público.
Art. 6° - O processo de desfazimento de materiais didáticos e/ou de
apoio far-se-á mediante os seguintes procedimentos:
I - na unidade escolar:
a) realização de levantamento dos materiais didáticos
e/ou de apoio, considerados irrecuperáveis,
desatualizados e inservíveis;
b) preenchimento do Anexo I que integra esta Lei; e
c) encaminhamento do Anexo I, por meio de ofício, à
Comissão Interna de Desfazimento de Material
Didáticoe/ou de Apoio - no endereço da SEMED, para
análise e providências;
II - Nos órgãos centrais:
a) levantamento dos materiais didáticos e/ou de apoio,
considerados irrecuperáveis, desatualizados e
inservíveis;
b) preenchimento do Anexo I, que integra esta Lei; e
c) encaminhamento do Anexo I, por meio de ofício, a
Comissão Interna de Desfazimento de Material Didático
e/ou de Apoio - no endereço da SEMED, para análise e
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providências.
Art. 7° - Para os procedimentos de desfazimento. a Comissão
Interna de Desfazimento de Material Didático e/ou de Apoio deverá considerar,
respeitada a legislação vigente, a possibilidade de doação:
I - ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
II - a cooperativa de reciclagem e/ou associações de catadores
de materiais recicláveis, devidamente habilitadas;
III - as instituições de caridade ou filantrópicas que prestam
atendimento educacional;
IV - a Associação de Pais e Mestres - APM para uso de
interesse social e educacional.
V - aos próprios alunos que os utilizaram, para aproveitamento
como material de pesquisa;
VI - as unidades de ensino infantil e para uso em atividades de
recorte;
VII - as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas
ou para outras unidades educacionais que necessitem de
complementação de grade de livros;
Art. 8° - Fica vedado o recebimento de qualquer vantagem ou valor
financeiro proveniente do processo de desfazimento dos materiais objeto desta Lei.
Art .9° - É proibida a incineração dos livros de que trata o art. 3°
desta Lei.
Art. 10° - O desfazimento de Material Didático e de apoio será
realizado uma vez ao ano, com exceção de que no ano em que se realizar eleição
municipal, estadual ou federal, a doação, de que trata o artigo 4° desta Lei, deverá ser
suspensa, por força do parágrafo 10 do artigo 73, da Lei federal n° 9.504, de 30 de
setern^ro de 1997, devendo ser retomada no ano subsequente.
Cy V ^ ^
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Art. 11° - Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo
setor jurídico do Poder Executivo.
Art. 12® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Laercio Marchiní
Termo de Posse n® 176
Laercio Marchiní
I rsftito Municipal
TerfJio de P. n® 176
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PODER EXCUTÍVO
ANEXO I
UNIDADE ESCOLAR:
MATERIAL ACUMULADO NO:
ENDEREÇO:
CIDADE:
FONE:
RELAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE BENS
ITEM ESPECIFICAÇÃO(BOM,IRRECUPERÁVEL/DESATUALIZ
ADO/INSERVfVEL)
PESO
APROXIMADO
EM KG
COMISSAOINTERNA

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