| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E/OU DE APOIO CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS, DESATUALIZADOS OU INSERVÍVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício n9 421/2019/GAB. Ao Corumbiara RO, 30 de Agosto de^2019. •> Ai* .r - Excelentíssimo Senhor Vaídinei da Costa Espíndola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Cumprimentando cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar Lei Municipal n- 1138/2019 de 20 de Agosto de 2019, que "Dispõe sobre o desfazimento de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, e da outras providencias". (Segue Lei em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, LAERCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 PREFEITURA DO município DE CORUMBIARA ^ ESTADO DE RONDONIA PODER EXCUTIVO -•«' /am Lei Municipal N° 1138 DE 20 DE AGOSTO 2019 Conrttíè^ SP DISPÕE SOBRE O <^SFA^ENTO MATERIAIS DIDÁTICOS E/plj DE APOlO CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS, DESATUALIZADOS OU INSERVÍVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CORUMBIARA, DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 34, 59, IV, VI e X e 65 da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: •i-í' Art. 1°. Fica autorizado o desfazlmento de livros, materiais didáticos e/ou de apoio, impressos, digitais, magnéticos e de outros congêneres, irrecuperáveis, desatualizados e/ou inservíveis, que se encontrem em posse das unidades escolares municipais e/ou dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, ou acumulados no arquivo municipal, nos temos desta Lei. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - irrecuperável - todo material didático e/ou de apoio que não possa ser utilizado para os fins a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; II - desatualizado - todo material didático e/ou de apoio cujos dados estejam desatualizados, que não acompanhem a evolução de sua área de especialização, ou cujos dados não estejam de acordo com a Nova Ortografia Oficial da Língua Portuguesa; III - inservível - todo material didático e/ou de apoio que não ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO possa ser utilizado devido à sua exposição a agentes contaminantes, tais como roedores, insetos, aves, substâncias tóxicas e similares. Parágrafo Único - No caso de livros didáticos reutilizávels, do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, a desatualização ocorre após o 3° (terceiro) ano de uso, por alunos e professores, conforme disposto na legislação federal em vigor. Art. 3° - Consideram-se materiais didáticos e/ou de apoio, para fins de desfazimento: I - iivro: publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento; II- documentos equiparados a livros: a) fasciculos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; b) materiais avulsos relacionados com livro, impressos em papei ou em materiai simiiar; c) roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; d) álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; e) atias geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; f) textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de quaiquer suporte; g) iivros produzidos por meio digital, magnético ou ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO h) livros Impressos no Sistema Braiíle. § 1° - Inclui-se, na conceituação de livro, de que trata este artigo, todo e qualquer material didático e/ou de apoio, recebido pelas unidades da Secretaria da Educação, proveniente de programas federais, estaduais e municipais mediante aquisições, doações e outros, inclusive fitas VHS, disquetes, CDs, DVDs, softwares, livros, revistas e periódicos. § 2° - Em se tratando de material bibliográfico, patrimoniado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, faz-se necessário, quando do desfazimento, preenchimento do mapa de arrolamento de bens permanentes e/ou de consumo e autuação de processo de baixa, com encaminhamento para a Unidade Responsável pelo Controle Patrimonial do Poder Executivo Municipal para a devida autorização junto ao Chefe daquele Poder. Art. 4° - Fica instituída a Comissão Interna de Desfazimento de Material Didático e/ou de Apoio, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, composta por 4 (quatro) membros, designados por ato do Executivo da Pasta. Art. 5° - A realização do desfazimento de livros inservíveis será precedida de avaliação de cujo relatório deverá constar: I) Declaração, atestando que todos os livros se classificam como inservíveis conforme disposto nos incisos I, II, e III do art. 1° desta Lei; II) Especificação de todos os livros que serão descartados ou transferidos, preenchimento do Anexo I que integra esta Lei; §10-0 relatório de que trata o inc. I deste artigo será submetido ao Prefeito Municipal, para conhecimento e formalização do ato de descarte ou transferência, que deverá ser devidamente publicado; ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO § 2° - Publicado o ato de descarte ou transferência, encaminhar-se-á de cópia do relatório de que trata o inc. I deste artigo conjuntamente com o anexo I, para verificação de procedimento de baixa no sistema de possíveis materiais didáticos e de apoio que estejam cadastrados com tombamento ou controlados. § 3° - Os membros da Comissão Interna de Desfazimento de Material Didático e/ou de Apoio exercerão as atividades a elas inerentes concomitantemente com as atribuições de suas próprias funções, não gerando qualquer ônus adicional ao Município por ser considerada atividade de interesse público. Art. 6° - O processo de desfazimento de materiais didáticos e/ou de apoio far-se-á mediante os seguintes procedimentos: I - na unidade escolar: a) realização de levantamento dos materiais didáticos e/ou de apoio, considerados irrecuperáveis, desatualizados e inservíveis; b) preenchimento do Anexo I que integra esta Lei; e c) encaminhamento do Anexo I, por meio de ofício, à Comissão Interna de Desfazimento de Material Didáticoe/ou de Apoio - no endereço da SEMED, para análise e providências; II - Nos órgãos centrais: a) levantamento dos materiais didáticos e/ou de apoio, considerados irrecuperáveis, desatualizados e inservíveis; b) preenchimento do Anexo I, que integra esta Lei; e c) encaminhamento do Anexo I, por meio de ofício, a Comissão Interna de Desfazimento de Material Didático e/ou de Apoio - no endereço da SEMED, para análise e ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO providências. Art. 7° - Para os procedimentos de desfazimento. a Comissão Interna de Desfazimento de Material Didático e/ou de Apoio deverá considerar, respeitada a legislação vigente, a possibilidade de doação: I - ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: II - a cooperativa de reciclagem e/ou associações de catadores de materiais recicláveis, devidamente habilitadas; III - as instituições de caridade ou filantrópicas que prestam atendimento educacional; IV - a Associação de Pais e Mestres - APM para uso de interesse social e educacional. V - aos próprios alunos que os utilizaram, para aproveitamento como material de pesquisa; VI - as unidades de ensino infantil e para uso em atividades de recorte; VII - as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas ou para outras unidades educacionais que necessitem de complementação de grade de livros; Art. 8° - Fica vedado o recebimento de qualquer vantagem ou valor financeiro proveniente do processo de desfazimento dos materiais objeto desta Lei. Art .9° - É proibida a incineração dos livros de que trata o art. 3° desta Lei. Art. 10° - O desfazimento de Material Didático e de apoio será realizado uma vez ao ano, com exceção de que no ano em que se realizar eleição municipal, estadual ou federal, a doação, de que trata o artigo 4° desta Lei, deverá ser suspensa, por força do parágrafo 10 do artigo 73, da Lei federal n° 9.504, de 30 de setern^ro de 1997, devendo ser retomada no ano subsequente. Cy V ^ ^ ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Art. 11° - Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo setor jurídico do Poder Executivo. Art. 12® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Laercio Marchiní Termo de Posse n® 176 Laercio Marchiní I rsftito Municipal TerfJio de P. n® 176 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTÍVO ANEXO I UNIDADE ESCOLAR: MATERIAL ACUMULADO NO: ENDEREÇO: CIDADE: FONE: RELAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE BENS ITEM ESPECIFICAÇÃO(BOM,IRRECUPERÁVEL/DESATUALIZ ADO/INSERVfVEL) PESO APROXIMADO EM KG COMISSAOINTERNA