| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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r— ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício ns 456/2019/GAB. Ao Corumbíara RO, 09 de Setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Valdínei da Costa Espíndola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Cumprimentando cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar Lei Municipal 1139/2019 de 27 de Agosto de 2019. que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias". (Segue Lei em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Rot Chefe de Gabinete P. 032/2019 CÂMARA fííLVC .,=AL DL Âdiíéia Mareia LemefCrist Técnica Administrativa Portaria n" í)Q?./2000 ESTADO DE RONDÔNIA A MUNICIPAL DE CO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ^ LEI MUNICIPAL NM 139 DE 27 DE AGOSTO DE 2019. iVrí^Dp. a "DISPÕE SOBRE A ABERTURA-^fe^^ ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1" - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 01 - ÓRGÃO: GAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: GAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 -Legislativo Democrático _ ^ ^ ^ r-- 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Camara 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ -... Ri 2^.UUU,UU Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01 031.0001 - Legislativo Democrático 01.031,0001.2001.0000 - Manutenção e apoio dos serviços administrativos da 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R3> ^D.tjuu,uu Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos mesmos molde e naquilo que pertinente, conforme artigo 1° e 2° desta Lei. . , Artigo 4" - Ficam o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, nos mesmos molde e naquilo que pertinente, conforme artigo 1° e 2° desta Lei. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLU L(o DATA®igJ?HO^_ML:^ ..PBjtnnfl n° Corumbiara - RO, 27 de Ag^^\^^0^9. 0^ LAERCIO MARCHINIçC^^^''^ Prefeito Municipal ^ Prefeitura Municipal de Coruinbu.ra; Av.. Olavo l'ires. 2129i li-Mail. prelççmimku.nÓMvehsp. com.br; Fonct sO ft))M3-2192;CEP • fcA •' I • • i O^S ^ ■■■