| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS |
| native_id | 1251 |
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ESTADO DE RONDÔNIA 310 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ZE) LEI MUNICIPAL Nº 1144 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mion deN) aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: q LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercic Hrafíceiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.930.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Trinta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 — Urbanismo 15451 — Infra-Estrutura Urbana 154510005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.007000 — Pavimentação e Recuperação Asfáltica, Calçamento e Execução de Guias, Sarjetas e Meio Fio em Vias Públicas. 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC ............c.cccsererseseseserereenenenensasesererere R$ 1.278.000,00 154510005.1.037000 — Construção de Pista de Caminhada e Serviços de Urbanização e Paisagismo. 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações —- RC R$ 652.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.930.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019. rio » E Ra LAERCIO MARCHINI AS E 2? Prefeito Municipal ass” ad ini Sé aércio Marc iz » vei Vunitiao, qu [A