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norma nº 1144/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1144 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS
native_id1251

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ESTADO DE RONDÔNIA 310
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ZE)
LEI MUNICIPAL Nº 1144 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mion deN)
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
q
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercic Hrafíceiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.930.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Trinta Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 — Urbanismo
15451 — Infra-Estrutura Urbana
154510005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.1.007000 — Pavimentação e Recuperação Asfáltica, Calçamento e Execução de
Guias, Sarjetas e Meio Fio em Vias Públicas.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC ............c.cccsererseseseserereenenenensasesererere R$ 1.278.000,00
154510005.1.037000 — Construção de Pista de Caminhada e Serviços de Urbanização e
Paisagismo.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações —- RC
R$ 652.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.930.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019.
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