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norma nº 1124/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1124 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1253

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL NM124 DE 23 DE MAIO DE 2019.
Mun/ci
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 207.697,44 (Duzentos e Sete Mil, Seiscentos e Noventa
e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.018000 - Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 40%.
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB R$ 170.000,00
123610006.1.038000 - Recursos da MP 818/2017 - FPM.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - RP - FNDE RS 37.697,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 207.697,44
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte FUNDEB e FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Corumbiara — RO, 23 de Maií^e 2019.
-vO ^
1<S'
t - -
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail; Drefcorumbiara@websat.coni.br; Fone: 0xx{69)343-2192^EP:78966-OOO. ^
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