| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1254 |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CQRUMBIAR. PODER EXECUTI^^Ô^^^^^^C LEI MUNICIPAL N° 1125 DE 23 DE MAIO DE 2019; "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 - Educação 12361 - Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.023000 - Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE RS 10.000,00 123610006.2.024000 - QSE - Quota Salário Educação - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE RS 14.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 24.000,00 Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte FNDE. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ Corumbiara - RO, 23 de Maio de 2019. LAERCIO MARCHINI / Prefeito Municipal ^ Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.r Olavo Pires. 2129; E-Mail: nrercQrmiibiara@websul.coin.br; Oxx(69)3^0Íl92; A- >