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norma nº 1125/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1125 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1254

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CQRUMBIAR.
PODER EXECUTI^^Ô^^^^^^C
LEI MUNICIPAL N° 1125 DE 23 DE MAIO DE 2019;
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.023000 - Manutenção do PNAE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE RS 10.000,00
123610006.2.024000 - QSE - Quota Salário Educação - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE RS 14.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 24.000,00
Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2018 para a Fonte FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
^ Corumbiara - RO, 23 de Maio de 2019.
LAERCIO MARCHINI /
Prefeito Municipal ^
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.r Olavo Pires. 2129; E-Mail: nrercQrmiibiara@websul.coin.br; Oxx(69)3^0Íl92; A-
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