| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO CONSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE "CASA ACOLHEDORA RENASCER", NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício n401/2019/GAB. Ao Corumbíara RO, 19 de Agosto de 2019. Excelentíssimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. ^ aP Cumprimentando cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar Lei Municipal ns 1128/2019 de 17 de Julho de 2019. que Disciplina sobre o artigo Institucional para Acolhimento de Crianças e Adolescentes, denominado de "Casa Renascer", e da outras providencias. Lei Municipal 1137/2019 de 14 de Agosto de 2019. que Declara como utilidade pública os Conselhos Escolares das Escolas Municipais de Corumbiara/RO, e da outras providencias (Conforme segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, LAERCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbíara Termo de P. 176 >£onjrn^5^ LEI ORDINÁRIA N° 1128, 17 DE JULHO DE 2019 ESTADO DE RONDONIA DO MUNICÍPIO DEi PODER EXCUTIVO PREFEITURA DO município DE CORUMBIARA . J" ^4^ -X Jt*. ^ Wf ,v; DISCIPLINA SOBRE O ABRIGOiNSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE "CASA ACOLHEDORA RENASCER", NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal; LEI: Art. 1°. O Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de Corumbiara, Rondônia, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento é denominado de "CASA ACOLHEDORA RENASCER". Art. 2°. As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição do poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, nos termos da presente lei e de seus regulamentos/Regimento Interno. Art. 3°. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, constituirse-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — lei 8.069/90, e suas alterações. Art. 4°. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, objetiva: I - oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos; II - proporcionar ambiente sadio de convivência; III - oportunizar condições de socialização; IV - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral elou orientações; V - oportunizar a freqüência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização; VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO VII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocionai; VIII - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; IX - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; X - atendimento personalizado e em pequenos grupos; XI - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; XII- não desmembramento de grupos de irmãos; XIII- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos; XIV - participação na vida da comunidade local; XV - preparação gradativa para o desligamento; XVI - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Art. 5°. O Abrigo Institucional constitui-se numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Parágrafo único. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, por meio de sua equipe especializada, realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas a permanência temporária no abrigo institucional. Art. 6®. O contingente de acolhidos no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, é constituído por crianças e adolescentes do Município de Corumbiara/RO, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. § 1°. O abrigo Institucional, destina-se às crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos); § 2°. O abrigo institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER terá sua capacidade máxima para 12 (doze) acolhidos, garantido com isso a individualizaçãoe acompanhamento da vida cotidiana de cada um. § 3°. O tempo de permanência no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER é o estabelecido na ordem judicial. ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Art. 7°. o Município poderá firmar convênio com outros Municípios visando o atendimento à criança e/ou adolescente. § 1°. A criança ou adolescente, oriunda de outros municipios. somente será acolhida em decorrência de ordem judicial e mediante convênio. § 2°. O valor do acolhimento atribuído para o Convênio de que trata o "caput" do artigo 72 da presente lei, tendo como base o mês, será equivalente a 01 (um), salário mínimo vigente no Pais, por mês pelo prazo de duração do convênio, independentemente de ter ou não criança ou adolescente acolhida no abrigo institucional. Art. 8°. O objetivo do amparo da criança e do adolescente institucional é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convivio da família e da sociedade. Art. 9°. Caberá ao Município de Corumbiara/RO, através de seus órgãos, acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos como também o Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, através de Equipe Técnica Interdisciplinar. Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento vigente em rubrica apropriada, em época oportuna, tendo o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação de instituir dotações orçamentárias nos exercícios subsequentes para atendimento das despesas ora instituidas. Art. 12. As despesas para a manutenção do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER será suportada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal ..jüiüiu Marchini I refeiio IViumcipal Termo deP.n®176