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norma nº 1143/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1143 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA "EMENTA" E DE ARTIGOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 948 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. NE so
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ALTERA REDAÇÃO DA “EMENTA! E DE ARTIGOS DA LEI
ORDINÁRIA Nº. 948 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
= LEI.
Art. 1º — Fica modificada a redação da Ementa da Lei Ordinária nº. 948
de 10 de novembro de 2014, bem como seus artigos 1º; 3º, |; 48, |, IV; 5º, Vle 10, caput,
1, II, passando a ter a seguinte redação:
EMENTA: ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO PROGRAMA
PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME AUTORIZADO NA
LEI MUNICIPAL N. 946 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Esta lei estabelece os critérios para Regularização Fundiária de
interesse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos de
propriedade do Município em parceria com o Governo do Estado de
Rondônia, conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 946 de 14 de
outubro de 2014 e em consonância com os procedimentos estabelecidos
na Lei Federal nº. 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto nº. 9.310
de 15/03/2018.
Art. 3º - (...)
1- Estejam ocupados de forma mansa e pacífica até 22/12/2016;
Art. 4º (...)
| - cadeia possessória, de forma mansa e pacífica, há pelo menos 03
(três) anos em que a área esteja ocupada, a contar do cadastro no
programa, mediante apresentação de:
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
IV - que utiliza o imóvel para fins de moradia, mediante apresentação
de declaração expressa;
Art. 52- (...)
VI — assinatura do representante do Estado, podendo ser assinado pelo
Governador do Estado e/ou Secretário de Estado e/ou Secretário
Adjunto da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária,
Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e/ou
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária —
SEPAT;
Art. 10 - Em casos de regularização fundiária de lotes vazios fica
estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do registro do Título
Definitivo de Propriedade, para o beneficiado providenciar a construção de seu
imóvel, na forma estabelecida no Código de Obra e de Postura do Município.
1- Para regularização de lotes vazios poderá ser utilizada a declaração de
posse, quando se tratar de proprietário originário e, de contrato de compra e
venda ou termo de doação, devidamente com firma reconhecida das partes,
para os demais casos;
!l - O beneficiário da regularização fundiária de lote vazio deverá
apresentar além dos documentos elencados no art. 7º desta Lei, declaração
expressa de que construirá no lote vazio, no prazo de 05 (cinco) anos, imóvel
para fins de sua moradia.
Paragrafo Único - Em caso de descumprimento do “caput” deste
artigo implicará na reversão do título de domínio da área, em favor do
Município, declarada em processo administrativo, assegurada a ampla defesa
eo contraditório também na esfera judicial.
Art. 2º — Os demais dispositivos constantes na Lei Ordinária de nº 948 de
10 de novembro de 2014, do Município de Corumbiara/RO permanecem ça
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. dé E a
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