| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1259 |
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3 ESTADO DE RONDÔNIA s PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara TE IEA oeradores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ué AQ fa LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 63.484,62 (Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.041000 — Restituição do Convênio 062/17/FITHA . 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .........ccseseesesesesesesnesesesesasererese R$ 63.484,62 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. csaasiassiaseasacasensircsssesenicêncoameanarêscasianoinsiastanienteasusiãs R$ 63.484,62 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 062/17/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019. ca ia ac se LAERCIO MARCHINI SE 8º (A Prefeito Municipal Laércio Marchhini refeito Mun Hs poe AT