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norma nº 1145/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1145 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara TE IEA oeradores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ué
AQ
fa
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercicio Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 63.484,62 (Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e
Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.041000 — Restituição do Convênio 062/17/FITHA .
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .........ccseseesesesesesesnesesesesasererese R$ 63.484,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. csaasiassiaseasacasensircsssesenicêncoameanarêscasianoinsiastanienteasusiãs R$ 63.484,62
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 062/17/FITHA, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019.
ca ia ac se
LAERCIO MARCHINI SE 8º (A
Prefeito Municipal
Laércio Marchhini
refeito Mun
Hs poe AT

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