| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA Oie PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA POD LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munici, ey aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 52.200,86 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos Reais e Oitenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 —- UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 — Saúde 10122 — Administração Geral 101220007 — Saúde para Todos 101220007.2.042000 — Restituição do Convênio de Cooperação nº 0596/2010. 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 52.200,86 R$ 52.200,86 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio de Cooperação Técnico nº 0596/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a FUNASA. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019. NT: e LAERCIO MARCHINT ao (7) Prefeito Municipal Ru sf V io o epi? prefeito Municiçãs SS. Taro de P.n1 3