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norma nº 1146/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1146 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1260

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ESTADO DE RONDÔNIA Oie
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
POD
LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munici, ey
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 52.200,86 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos Reais e Oitenta
e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 —- UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10122 — Administração Geral
101220007 — Saúde para Todos
101220007.2.042000 — Restituição do Convênio de Cooperação nº 0596/2010.
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 52.200,86
R$ 52.200,86
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio de Cooperação Técnico nº 0596/2010, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a FUNASA.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019.
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Prefeito Municipal Ru sf V
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