| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA Jun PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA P I LEI MUNICIPAL Nº 1147 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de. Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: jéito p “Umblara - ES Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício” Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 92.702,76 (Noventa e Dois Mil, Setecentos e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.043000 — Restituição do Contrato de Repasse nº 791732/2013/MAPA/CAIXA. 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - RC R$ 92.702,76 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO sauasassaamerempamanasrennaramemenaasaascamsesemnesnsnnão R$ 92.702,76 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 791732/2013/MAPA/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019. » +NEX (o LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal i Laércio Marchin ] RS prefeito Municipã a pn? 176 Termo de gê ad pa &