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norma nº 1147/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1147 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1261

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ESTADO DE RONDÔNIA Jun
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
P I
LEI MUNICIPAL Nº 1147 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de. Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
jéito p
“Umblara - ES
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício” Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 92.702,76 (Noventa e Dois Mil, Setecentos e Dois Reais e
Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.043000 — Restituição do Contrato de Repasse nº 791732/2013/MAPA/CAIXA.
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - RC R$ 92.702,76
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO sauasassaamerempamanasrennaramemenaasaascamsesemnesnsnnão R$ 92.702,76
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 791732/2013/MAPA/CAIXA,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 15 de Outubro de 2019.
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(o LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
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Laércio Marchin ] RS
prefeito Municipã a
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