| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, SOBRE O REAPROVEITAMENTO, A BAIXA, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MOVEIS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO LEI ORDINÁRIA NÉ1148 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Red o , cs Pa À q DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE A CORUMBIARA, SOBRE O REAPROVEITAMENTO, A =. ; BAIXA, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BE O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - O reaproveitamento, a baixa, a movimentação e a alienação de bens móveis inservíveis do Patrimônio do Poder Executivo Municipal, bem como outras formas de seu desfazimento são regulados pelas disposições desta Lei. Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se: | - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas municipais, independente de qualquer fator; Il - transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade; |I| - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes, IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; y V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade NA do material mediante inutilização ou descarte; VI - baixa - retirada de bem móvel do acervo patrimonial do Poder E Executivo, em razão de sua transferência, cessão, alienação, ou e Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO outras formas de desfazimento, tratando-se de bem inservível. Parágrafo Único - O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado e/ou utilizado; b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso pa desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. Art. 3º - O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a-outros órgãos ou entes públicos que dele necessitem. $ 1º- A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constará a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção. $ 2º - Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário, a operação de cessão só poderá efetivar-se mediante doação. Art. 4º - Os setores de Patrimônio e Almoxarifado Central do Poder Executivo Municipal informarão à Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN a existência de bens e/ou materiais considerados inservíveis, classificados como ociosos, -recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, e que estejam disponíveis para reaproveitamento. Parágrafo Único - As entidades indicadas no artigo 16 destas Lei, quando optarem pela doação desses bens, poderão adotar os mesmos procedimentos previstos no caput. Art. 5º - Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser pela Comissão Avaliadora de Bens Inservíveis, constituída nos termos do artigo 16 desta Lei, e, em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado. Parágrafo Único - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDONIA Ao PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação. Art. 6º - A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite a ser realizado pelo Setor de Compras e Comissão Permanente de Licitação, nas seguintes condições: | - por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); Il - por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); III - por convite, dirigido a, pelo menos, 03 (três) pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou a pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público municipal, estadual ou federal, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 8 1º - O Poder Executivo Municipal poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o convite, e, em qualquer caso, pela concorrência. $2º - O material deverá ser distribuído em lotes de: a) um objeto, quando se tratar de veículos automotores de qualquer categoria ou material divisível, cuja avaliação global seja superior à quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ou se compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos isoladamente. 8 3º - Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados em Decreto Executivo; 8 4º - A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos no artigo 12 desta Lei e a participação da Comissão Avaliadora de Inservíveis. Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Art. 7º - Dar-se-á plena publicidade aos certames licitatórios de que trata'esta Lei. Art. 8º - Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração Pública Municipal deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes, para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior. Art. 9º - Qualquer licitante poderá oferecer cotação/proposta para um, vários ou todos os lotes. Art. 10 - O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser destinado à aquisição de outros itens do ativo imobilizado. Art. 11 - A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. Parágrafo Único - No interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar cômo parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite. Art. 12 - A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência pela Comissão Avaliadora, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: | - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou para outro órgão intogranto de qualquer dos demais Poderes do Município; Il - antieconômico, para empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, Associações, reconhecidas de utilidade pública pelo Município de Corumbiara, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP's; Il - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Município de Corumbiara, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP's; IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado ou com e a União e que, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, não Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO mais seja necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente e desde que expressamente autorizado pelo Órgão concedente. Art. 13 - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a Comissão Avaliadora determinará, expressamente e desde que devidamente fundamentada, sua descarga patrimonial e sua inutilização ou descarte, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio. 8 1º - A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconveniente, de quaisquer naturezas, para a Administração Pública Municipal. a $ 2º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada. $ 3º - Os símbolos nacionais, armas, munições e materiais pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica. Art. 14 - São motivos para a inutilização de material, dentre outros: | - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; Il - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; III - a sua natureza tóxica ou venenosa; IV - a sua contaminação por radioatividade; V-o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. VI — a sua destruição acidental, mesmo que parcial, tornando-o irrecuperável, inviabilizando seu uso. Art. 15 - A inutilização e o descarte de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. Art. 16 - As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas nesta Lei, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuados por comissão especial, denominada Comissão Avaliadora de ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO Inservíveis, instituída pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN e composta de, no mínimo, 05 (cinco) representantes, sendo 03 (três) servidores públicos municipais, incluindo a presidência, exercida pelo diretor responsável pelo Departamento de Gestão do Patrimônio e os demais constituídos por: |-01 (um) representante do Setor de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças — SEMAF; Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN; e Parágrafo Único - Avaliados e classificados como inservíveis os bens móveis pela Comissão de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá proceder, mediante decreto, à respectiva baixa patrimonial e à destinação devida. Art. 17 - A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, obedecidas as formalidades legais, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Registre-se e Publique-se. LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal ércio Marchin feito Municipa Termo de P, nº 176 Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192