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norma nº 1148/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1148 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, SOBRE O REAPROVEITAMENTO, A BAIXA, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MOVEIS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA NÉ1148 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Red o ,
cs Pa À q DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA
a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
A CORUMBIARA, SOBRE O REAPROVEITAMENTO, A
=. ; BAIXA, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E
OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS
MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BE O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - O reaproveitamento, a baixa, a movimentação e a alienação de bens móveis
inservíveis do Patrimônio do Poder Executivo Municipal, bem como outras formas de
seu desfazimento são regulados pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
| - material - designação genérica de equipamentos, componentes,
sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e
outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos
órgãos e entidades públicas municipais, independente de qualquer
fator;
Il - transferência - modalidade de movimentação de material, com
troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra,
dentro do mesmo órgão ou entidade;
|I| - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com
transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre
órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal ou entre estes e
outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes,
IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do
material, mediante venda, permuta ou doação; y
V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade
NA do material mediante inutilização ou descarte;
VI - baixa - retirada de bem móvel do acervo patrimonial do Poder
E Executivo, em razão de sua transferência, cessão, alienação, ou
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outras formas de desfazimento, tratando-se de bem inservível.
Parágrafo Único - O material considerado genericamente inservível, para a repartição,
órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:
a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver
sendo aproveitado e/ou utilizado;
b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no
âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu
rendimento precário, em virtude de uso pa desgaste
prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que
se destina devido à perda de suas características ou em razão da
inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 3º - O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a-outros órgãos
ou entes públicos que dele necessitem.
$ 1º- A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constará a indicação
de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor
de aquisição ou custo de produção.
$ 2º - Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos Poderes
Legislativo e Judiciário, a operação de cessão só poderá efetivar-se mediante doação.
Art. 4º - Os setores de Patrimônio e Almoxarifado Central do Poder Executivo Municipal
informarão à Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN a existência de bens
e/ou materiais considerados inservíveis, classificados como ociosos, -recuperáveis,
antieconômicos ou irrecuperáveis, e que estejam disponíveis para reaproveitamento.
Parágrafo Único - As entidades indicadas no artigo 16 destas Lei, quando optarem pela
doação desses bens, poderão adotar os mesmos procedimentos previstos no caput.
Art. 5º - Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser pela Comissão
Avaliadora de Bens Inservíveis, constituída nos termos do artigo 16 desta Lei, e, em
conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
Parágrafo Único - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o material deverá
ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção
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aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a
avaliação e a conclusão do processo de alienação.
Art. 6º - A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite a ser realizado
pelo Setor de Compras e Comissão Permanente de Licitação, nas seguintes condições:
| - por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação,
para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
Il - por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor, designado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação
pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia
não superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
III - por convite, dirigido a, pelo menos, 03 (três) pessoas jurídicas, do
ramo pertinente ao objeto da licitação, ou a pessoas físicas, que não
mantenham vínculo com o serviço público municipal, estadual ou
federal, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia
não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
8 1º - O Poder Executivo Municipal poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber
o convite, e, em qualquer caso, pela concorrência.
$2º - O material deverá ser distribuído em lotes de:
a) um objeto, quando se tratar de veículos automotores de qualquer
categoria ou material divisível, cuja avaliação global seja superior à
quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da
avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), ou se compuser de jogos ou
conjuntos que não devam ser desfeitos isoladamente.
8 3º - Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados
em Decreto Executivo;
8 4º - A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá
ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de
doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos
no artigo 12 desta Lei e a participação da Comissão Avaliadora de Inservíveis.
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Art. 7º - Dar-se-á plena publicidade aos certames licitatórios de que trata'esta Lei.
Art. 8º - Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração Pública
Municipal deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões
do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo
adotar outras formas, nas tentativas subsequentes, para alienação do material, em
função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 9º - Qualquer licitante poderá oferecer cotação/proposta para um, vários ou todos
os lotes.
Art. 10 - O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser destinado à
aquisição de outros itens do ativo imobilizado.
Art. 11 - A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde
que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público.
Parágrafo Único - No interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar cômo parte do
pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação
ou do convite.
Art. 12 - A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos
órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua
oportunidade e conveniência pela Comissão Avaliadora, relativamente à escolha de
outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir
indicados, quando se tratar de material:
| - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal ou para outro órgão intogranto de
qualquer dos demais Poderes do Município;
Il - antieconômico, para empresas públicas, sociedade de economia
mista, instituições filantrópicas, Associações, reconhecidas de
utilidade pública pelo Município de Corumbiara, e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP's;
Il - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de
utilidade pública pelo Município de Corumbiara, e as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP's;
IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado ou com
e a União e que, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, não
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mais seja necessário à continuação de programa governamental, após
a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente e
desde que expressamente autorizado pelo Órgão concedente.
Art. 13 - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material
classificado como irrecuperável, a Comissão Avaliadora determinará, expressamente e
desde que devidamente fundamentada, sua descarga patrimonial e sua inutilização ou
descarte, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura
existentes, que serão incorporadas ao patrimônio.
8 1º - A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça
ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconveniente, de quaisquer
naturezas, para a Administração Pública Municipal. a
$ 2º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores
especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
$ 3º - Os símbolos nacionais, armas, munições e materiais pirotécnicos serão
inutilizados em conformidade com a legislação específica.
Art. 14 - São motivos para a inutilização de material, dentre outros:
| - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de
recuperação por assepsia;
Il - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
III - a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV - a sua contaminação por radioatividade;
V-o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
VI — a sua destruição acidental, mesmo que parcial, tornando-o
irrecuperável, inviabilizando seu uso.
Art. 15 - A inutilização e o descarte de material serão documentados mediante Termos
de Inutilização ou de Justificativa, os quais integrarão o respectivo processo de
desfazimento.
Art. 16 - As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas nesta Lei, bem
assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material,
serão efetuados por comissão especial, denominada Comissão Avaliadora de
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Inservíveis, instituída pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN e
composta de, no mínimo, 05 (cinco) representantes, sendo 03 (três) servidores públicos
municipais, incluindo a presidência, exercida pelo diretor responsável pelo
Departamento de Gestão do Patrimônio e os demais constituídos por:
|-01 (um) representante do Setor de Compras da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças — SEMAF;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento -
SEMPLAN; e
Parágrafo Único - Avaliados e classificados como inservíveis os bens móveis pela
Comissão de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá
proceder, mediante decreto, à respectiva baixa patrimonial e à destinação devida.
Art. 17 - A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado,
obedecidas as formalidades legais, serviço de empresa ou profissional especializado
para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande
complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas,
instalações ou ao meio ambiente.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '
Registre-se e Publique-se.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
ércio Marchin
feito Municipa
Termo de P, nº 176
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192

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