| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ura é AS ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA aFxado 8 ae e tg “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE E CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de PRE aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 94.839,06 (Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 — Urbanismo 15451 — Infra-Estrutura Urbana 154510005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.045000 — Restituição do Convênio 099/DPCN/2017. 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições —- RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 94.839,06 R$ 94.839,06 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 099/DPCN/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 12 Novembro de 2019. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal de Corumbiara - RO ro Termo de P Nº 176 «& Cel" (69) 98491-3312%% Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owebsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192:CEP:78966-000.