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norma nº 1153/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1153 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1264

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ura é
AS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
aFxado 8
ae e tg
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE E CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de PRE
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 94.839,06 (Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e
Nove Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 — Urbanismo
15451 — Infra-Estrutura Urbana
154510005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.1.045000 — Restituição do Convênio 099/DPCN/2017.
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições —- RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 94.839,06
R$ 94.839,06
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 099/DPCN/2017, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 Novembro de 2019.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal de
Corumbiara - RO ro
Termo de P Nº 176 «&
Cel" (69) 98491-3312%%
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owebsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192:CEP:78966-000.

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