| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 254.484,66 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 — Urbanismo 15451 — Infra-Estrutura Urbana 154510005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.046000 — Restituição do Convênio 091/2018/PJ/DER-RO. 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 254.484,66 R$ 254.484,66 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio 091/2018/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o DER/RO. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019. IBIARA UNIT CORUM ã x relustes >RiE ts! URA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SO RESPONSÁVEL LAERCIO MARCHINI TO Prefeito Municipal Decreto nº AJ 02. em QBISLIlS. — fis linão Prefeitura Municipal de Corumbiara;. Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com br : Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000 Nocurerto Publicado de acordo com O