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norma nº 1156/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1156 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1265

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 254.484,66 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 — Urbanismo
15451 — Infra-Estrutura Urbana
154510005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.1.046000 — Restituição do Convênio 091/2018/PJ/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 254.484,66
R$ 254.484,66
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio 091/2018/PJ/DER-RO, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o DER/RO.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019.
IBIARA
UNIT CORUM
ã x relustes >RiE ts! URA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SO
RESPONSÁVEL LAERCIO MARCHINI
TO Prefeito Municipal Decreto nº AJ 02. em QBISLIlS.
— fis linão
Prefeitura Municipal de Corumbiara;. Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com br : Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000
Nocurerto Publicado de acordo com O

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