| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER E LEI MUNICIPAL Nº 1155 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz sabergitue a Câmara Pe à de e gggadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: S Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 48.574,50 (Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.041000 — Restituição do Convênio 009/18/FITHA . 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «e R$ 48.574,50 R$ 48.574,50 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 009/18/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 12 de Novembrage 2019. NÃO ff Ea LAERCIO MARCHINI a rd Prefeito Municipal Ri Rd Laércio Marchini ui o [7d Prefeito Municipal das Ee pnddçigjo E ge 176 e Ny Cel (69) 98491-3312 8º As Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.