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norma nº 1157/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1157 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1269

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igiura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
P EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1157 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. Cm, ao?
Ubiara - ROD
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
o Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.014,53 (Noventa e Oito Mil, Quatorze Reais e
Cinquenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE —- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12365 — Ensino Infantil
123650006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.1.124000 — Termo de Compromisso PAR nº 201400642 - Equipamentos Escolar.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC «+ R$ 98.014,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 98.014,53
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Termo de Compromisso PAR nº 201400642, Plano de Ações Articuladas - Par,
Processo nº 23400017048201372/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019.
JANRA MUNICIPAL DE CORUMBIARA '"
Ni PROTOCOLO l de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
12 Mto =NTA. + icado de acordo com O
para? SH lLá mre!2 HS] pocumento Publicado
TSSINATURA DO RESPONSÁVEL LAERCIO MARCHINI 2122 em 28 juta
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/ Prefeito Municipal Decreto N
nça
efeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000

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