| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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; a cipa a ee e ! igiura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA P EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1157 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. Cm, ao? Ubiara - ROD “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: o Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.014,53 (Noventa e Oito Mil, Quatorze Reais e Cinquenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE —- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12365 — Ensino Infantil 123650006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.1.124000 — Termo de Compromisso PAR nº 201400642 - Equipamentos Escolar. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC «+ R$ 98.014,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 98.014,53 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso PAR nº 201400642, Plano de Ações Articuladas - Par, Processo nº 23400017048201372/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019. JANRA MUNICIPAL DE CORUMBIARA '" Ni PROTOCOLO l de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 12 Mto =NTA. + icado de acordo com O para? SH lLá mre!2 HS] pocumento Publicado TSSINATURA DO RESPONSÁVEL LAERCIO MARCHINI 2122 em 28 juta o / Prefeito Municipal Decreto N nça efeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000