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norma nº 1162/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1162 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1271

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Bi PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1162 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munigina, aMiuipssadores
o Ele sanciona e promulga a seguinte: : “has
A
ao LEI:
na eee
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.123000 - CONVENTO Nº 175/2018/PJ/DER-RO.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente —- RC R$ 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......sseeceseeeeremseseereneseeenseseerensssermasstrrnssserrssseermsseserss R$ 70.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Convenio nº 175/2018/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 04 de Dezembro de 2019.
= NeX:
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat. com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000

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