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norma nº 1159/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1159 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1272

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1159 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 648.881,56 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Oitocentos e
Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.125000 - Manutenção do Convênio FITHA - Convênio nº 050/19/FITHA.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC ........ccceseemerserseenees . R$ 113.236,12
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC. « R$ 535.645,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 648.881,56
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Convenio nº 050/2019/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019.
CÂMARA e — DE CORUMBIARA
en TENTA O TO opgrENURAMUNICIPAL DE CORUMBIARA RO
Dara 23/11 À IA
HS troli Jusfro “LAERCIO MARCHINI
E pocumento Publi
* 3SINATURA DO RESPONSÁVEL Prefeito Municipal
Decreto nº
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(D websat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000
cado de acordo com O
031] 22 em iii

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