| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1159 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 648.881,56 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.125000 - Manutenção do Convênio FITHA - Convênio nº 050/19/FITHA. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC ........ccceseemerserseenees . R$ 113.236,12 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC. « R$ 535.645,44 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 648.881,56 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convenio nº 050/2019/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019. CÂMARA e — DE CORUMBIARA en TENTA O TO opgrENURAMUNICIPAL DE CORUMBIARA RO Dara 23/11 À IA HS troli Jusfro “LAERCIO MARCHINI E pocumento Publi * 3SINATURA DO RESPONSÁVEL Prefeito Municipal Decreto nº Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(D websat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000 cado de acordo com O 031] 22 em iii