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norma nº 1160/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1160 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1273

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
T
LEI MUNICIPAL Nº 1160 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 772.304,88 (Setecentos e Setenta e Dois Mil, trezentos e
Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.126000 - Manutenção do Convênio FITHA - Convênio nº 051/19/FITHA.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC ............. coco sESRERCESRIE R$ 183.573,24
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — RC. «. R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC........essesensererseseseeseneases R$ 470.325,96
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC... R$ 88.405,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........caeeeseereeenseeeseensernseenscerreensensseensermsonnscansento R$ 772.304,88
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Convenio nº 051/2019/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019.
CÂMARA os a CORUMBIARA O
RCTOCOLO ZE FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
para 28/11 h3 mes da Jus po Pe hi
Docurnento Publicado acordo
LAERCIO MARCHINI En et
Prefeito Municipal Devreto nº 21) 0 em DAI LL)!
finas É Laguio
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000,

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