| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA T LEI MUNICIPAL Nº 1160 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 772.304,88 (Setecentos e Setenta e Dois Mil, trezentos e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.126000 - Manutenção do Convênio FITHA - Convênio nº 051/19/FITHA. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC ............. coco sESRERCESRIE R$ 183.573,24 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — RC. «. R$ 30.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC........essesensererseseseeseneases R$ 470.325,96 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC... R$ 88.405,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........caeeeseereeenseeeseensernseenscerreensensseensermsonnscansento R$ 772.304,88 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convenio nº 051/2019/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 27 de Novembro de 2019. CÂMARA os a CORUMBIARA O RCTOCOLO ZE FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA para 28/11 h3 mes da Jus po Pe hi Docurnento Publicado acordo LAERCIO MARCHINI En et Prefeito Municipal Devreto nº 21) 0 em DAI LL)! finas É Laguio Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000,