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norma nº 1163/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1163 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1274

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1163 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Ea
OR EN o >
ae
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 487.527,26 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil,
Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 - Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RC ................ R$ 487.527,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............cesserseenseees prssasissaqea tanta foresercogosscsss veses R$ 487.527,26
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 04 de Dezembro de 2019.
/ ANÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO
Documento Publicado de acordo com o
LAERCIO MARCHINIpecreto nº 0) (
Prefeito Municipal onQIDA em QUIZ) 14
Prefeitura Municipal de Corumbiara: Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefcorumbiara(D websat.com br : Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000

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