| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1163 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Ea OR EN o > ae Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 487.527,26 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.022000 - Manutenção do Transporte Escolar - Estado 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RC ................ R$ 487.527,26 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............cesserseenseees prssasissaqea tanta foresercogosscsss veses R$ 487.527,26 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 04 de Dezembro de 2019. / ANÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO Documento Publicado de acordo com o LAERCIO MARCHINIpecreto nº 0) ( Prefeito Municipal onQIDA em QUIZ) 14 Prefeitura Municipal de Corumbiara: Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefcorumbiara(D websat.com br : Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000