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norma nº 97/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 55; RENOMEIA A SEÇÃO X; CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103, 104, 105 E 106, ACRESCENTA OS § 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 106, TODOS DA LEI 045/93, DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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afixado
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIAl
LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
P.O
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ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 55;
RENOMEIA A SEÇÃO X; CONFERE NOVA
REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103, 104, 105 E 106,
ACRESCENTA OS §§ 1°, 2°, 3° E 4° AO ART. 106,
TODOS cDA LEI 045/93, DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, VI e XXVIII dos Art. 59 e 65
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Pí^erocoLO
DATA ÍéJJá_4cj3Hrs
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Art. 1® - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 55 da Lei n 045/93, com a seguinte
redação:
"V - indenização por licença-prêmio".
Art. 2° - A Seção X da Lei n° 045/93 passa a ser denominada "Indenização por Licença￾Prêmio" em vez de "Licença-Prêmio";
Art. 3° - O art. 103, caput da Lei r\° 045/93 passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 103 - Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o
servidor estável fara jus 03 (três) meses de licença prêmio, que
será convertida em indenização especial correspondente a cada
mês da licença prêmio não gozada, de valor igual a sua
remuneração multiplicado por 1,5 (um virgula cinco), sem
prejuízo da remuneração do mês trabalhado no período."
Art. 4° - O Parágrafo Único do art. 103 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte
redação:
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbíara-RQ, Fone: (69) 3343 2192
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
"Parágrafo Ünico - A gratificação especial de licença-prêmio será
paga preferencialmente no mesmo ano em que o servidor
completar o correspondente qüinqüênio e obedecerá a
cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças ou por outra que a substituir no
trabalho de gestão de pessoas para os servidores da Prefeitura
Municipal e pelo Diretor da Câmara, para os servidores do Poder
Legislativo." ^
.;Art. 5° - O art. 104 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 104 - A indenização especial de licença-prêmio não será
I ' paga se o servidor, em cada qüinqüênio:
i! ;; I - faltar, intercaladamente, durante o referido qüinqüênio, mais
:! de 6 (seis) dias, sem justificativa;
II - sofrer qualquer pena de suspensão;
III - usufruir licença:
a) Por motivo de doença em pessoa da família, sem
" ít # ;í:íí ; remuneração;
^ ^ í . b) Para tratar de assuntos particulares
i": IV - ter sofrido condenação a pena privativa de liberdade por
; sentença definitiva;
V - ter sofrido pena de advertência por mais de 2 (duas) vezes,
durante o referido qüinqüênio."
Art. 6° - O Parágrafo Ünico do art. 104 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - Ocorrendo os casos previstos no inciso III
deste artigo bem como a licença previdenciária, o prazo do
qüinqüênio será suspenso enquanto perdurar a situação,
retornando sua contagem para efeito da indenização especial por
licença prêmio, a partir da data em que o servidor reassumir o
cargo."
Art. 7° - O art. 105 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 105 - A indenização especial por licença-prêmio será paga
em uma só parcela, independentemente de qualquer
solicitação;"
Art. 8° - O art. 106, caput da Lei n® 045/93 passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 106 - Poderão ser suspensos os pagamentos da
indenização especial por licença-prêmio sempre que a
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal
e/ou Câmara Municipal Não permitir seu pagamento;"
Art. 9° - O art. 106 da Lei n° 045/93 passa a contar com os seguintes parágrafos:
"§ 1° - A suspensão do pagamento será determinada pela
autoridade competente de controle interno.
'•rj::». .
ifí"-
§ 2° - A retomada dos pagamentos da indenização especial por
licença-prêmio será feita no ponto em que o cronograma foi
suspenso e quando cessarem as razões de sua suspensão.
§ 3° - Não será devido qualquer tipo de reajuste e/ou revisão
para a indenização por licença prêmio cujo pagamento foi
suspenso e na retomada dos pagamentos serão consideradas
as remunerações atuais.
§ 4° - Em nenhuma hipótese a indenização por licença-prêmio
poderá ser incorporada aos vencimentos."
Art. 10 - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n°. 045/1993.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gorumbiara/RO. 26 de NOVEMBRO de 2019.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal .MiriPALOECORUMBtAR''
Oeaeto
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192

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