| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 55; RENOMEIA A SEÇÃO X; CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103, 104, 105 E 106, ACRESCENTA OS § 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 106, TODOS DA LEI 045/93, DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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% '«?/ afixado ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIAl LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. P.O ibWcac»^®® ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 55; RENOMEIA A SEÇÃO X; CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103, 104, 105 E 106, ACRESCENTA OS §§ 1°, 2°, 3° E 4° AO ART. 106, TODOS cDA LEI 045/93, DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, VI e XXVIII dos Art. 59 e 65 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e publica a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Pí^erocoLO DATA ÍéJJá_4cj3Hrs iiimnPRA 00 RÉSPONSÃ' í i . . . ^ AScNTE lE6íSLÂT!V0/A!)fiiiíii.a\IiV0 Art. 1® - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 55 da Lei n 045/93, com a seguinte redação: "V - indenização por licença-prêmio". Art. 2° - A Seção X da Lei n° 045/93 passa a ser denominada "Indenização por LicençaPrêmio" em vez de "Licença-Prêmio"; Art. 3° - O art. 103, caput da Lei r\° 045/93 passa a contar com a seguinte redação: "Art. 103 - Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor estável fara jus 03 (três) meses de licença prêmio, que será convertida em indenização especial correspondente a cada mês da licença prêmio não gozada, de valor igual a sua remuneração multiplicado por 1,5 (um virgula cinco), sem prejuízo da remuneração do mês trabalhado no período." Art. 4° - O Parágrafo Único do art. 103 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte redação: Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbíara-RQ, Fone: (69) 3343 2192 ■Í' u --i , s- '■ . -í -■ ... . ••i * 1 • -fry ■j.: f ■Á • *' i- ■S f-i • ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA "Parágrafo Ünico - A gratificação especial de licença-prêmio será paga preferencialmente no mesmo ano em que o servidor completar o correspondente qüinqüênio e obedecerá a cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou por outra que a substituir no trabalho de gestão de pessoas para os servidores da Prefeitura Municipal e pelo Diretor da Câmara, para os servidores do Poder Legislativo." ^ .;Art. 5° - O art. 104 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte redação: "Art. 104 - A indenização especial de licença-prêmio não será I ' paga se o servidor, em cada qüinqüênio: i! ;; I - faltar, intercaladamente, durante o referido qüinqüênio, mais :! de 6 (seis) dias, sem justificativa; II - sofrer qualquer pena de suspensão; III - usufruir licença: a) Por motivo de doença em pessoa da família, sem " ít # ;í:íí ; remuneração; ^ ^ í . b) Para tratar de assuntos particulares i": IV - ter sofrido condenação a pena privativa de liberdade por ; sentença definitiva; V - ter sofrido pena de advertência por mais de 2 (duas) vezes, durante o referido qüinqüênio." Art. 6° - O Parágrafo Ünico do art. 104 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Ocorrendo os casos previstos no inciso III deste artigo bem como a licença previdenciária, o prazo do qüinqüênio será suspenso enquanto perdurar a situação, retornando sua contagem para efeito da indenização especial por licença prêmio, a partir da data em que o servidor reassumir o cargo." Art. 7° - O art. 105 da Lei n° 045/93 passa a contar com a seguinte redação: "Art. 105 - A indenização especial por licença-prêmio será paga em uma só parcela, independentemente de qualquer solicitação;" Art. 8° - O art. 106, caput da Lei n® 045/93 passa a contar com a seguinte redação: "Art. 106 - Poderão ser suspensos os pagamentos da indenização especial por licença-prêmio sempre que a Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal e/ou Câmara Municipal Não permitir seu pagamento;" Art. 9° - O art. 106 da Lei n° 045/93 passa a contar com os seguintes parágrafos: "§ 1° - A suspensão do pagamento será determinada pela autoridade competente de controle interno. '•rj::». . ifí"- § 2° - A retomada dos pagamentos da indenização especial por licença-prêmio será feita no ponto em que o cronograma foi suspenso e quando cessarem as razões de sua suspensão. § 3° - Não será devido qualquer tipo de reajuste e/ou revisão para a indenização por licença prêmio cujo pagamento foi suspenso e na retomada dos pagamentos serão consideradas as remunerações atuais. § 4° - Em nenhuma hipótese a indenização por licença-prêmio poderá ser incorporada aos vencimentos." Art. 10 - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n°. 045/1993. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gorumbiara/RO. 26 de NOVEMBRO de 2019. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal .MiriPALOECORUMBtAR'' Oeaeto Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192