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norma nº 98/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS EM CORUMBIARA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDONIA
PPKrETTXlRA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
\BINETE DO PREFEITO
Ofício n5 610/2019/EX'r/GAn.- Corumbiara RO, 12 de Dezembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senh^'-
Valdinei da Costa Esp
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presid'^'"^':".
Cumprimentais
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PRCTOCOLO
DATA iâb O- baSHrs.
ÃSSSÍííflHÍA DO RESPONSÁVEL
m.íuaP/HJtOütOílVílMSOüd
Wi?:ífL!:GiSLÂi!'/o/Ai^!:N!5ifiAy:v3
Imente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encamiri ^r a este Poder legislativo Leis Complementares sancionadas
pelo Poder Executivo, conforme abaixo relacionadas:
❖ Lei Comp'*^' n^ 096/2019;
❖ Lei Comr 097/2019;
❖ Lei Comr' ns 098/2019
❖ Lei Comph ^ 099/2019
Sendo o quo ^
apreço e distintas coi.
para o momento, externamos votos de estima,
os.
Atenciosamente,
Gen^ft^áibeiro
Vice- Prefeito Mun. de Corumbíara
Termolde P. 177
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBLA]
LEI COMPLEMENTAR N^ 098, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFt.TURAMUNlC.PAL DE CORUMB.AP.A RO
Oocurnemo Publicado de acordo «..o
Decreto
"DISPÕE SOBRE PLANTÕES DE FARMÁCIAS
DROGARIAS EM CORUMBIARA, REVOGA A LEh^í»
COMPLEMENTAR N° 052/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV. VI e XXVIII dos Art. 59 e 65
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou
e ele sanciona e publica a seguinte;
LEI:
DATA
ASSíNATÜ^A DO RESPONSÁVEL
Art. 1° - Fica instituído, na cidade de Corumbiara o regime de plantão das Farmácias e
Drogarias estabelecidas no perímetro urbano do município,
Art. 2° - O plantão se fará através de rodízio entre as farmácias e Drogarias
estabelecidas no perímetro urbano do município, visando o atendimento ininterrupto a
população e, para isso. o estabelecimento que estiver escalada no plantão, prestará
serviços durante 24 (vinte e quatro) horas em um período semanal que compreenderá
07 (sete) dias. iniciando-se as 07:00 (sete) horas do domingo e encerrando-se no
sábado subsequente, assumindo a próxima farmácia ou drogaria o plantão a partir das
07:00 (sete) horas do próximo domingo.
§ 1° - A escolha da ordem de plantões ocorrerá por sorteio entre as farmácias e
drogarias, mediante a presença de um representante de cada estabelecimento na hora
do sorteio.
§ 2° - O plantão funcionará apenas para venda de produtos, medicamentos sujeitos a
receita médica medicamentos anódinos.
Art. 3° - Os plantões noturnos, compreendendo o horário entre 19:00 as 07:00 (dezenove
ás sete) horas, serão diários, inclusive nos feriados nacionais, estaduais e municipais,
em escala de rodizio entre todas as farmácias e drogarias.
§ 1° - O horário de atendimento ao público de portas abertas em todas as farmácias,
ocorrerá das 07:00 (sete) horas as 19:00 (dezenove) horas.
§ 2° - Os estabelecimentos que não estiverem de plantão poderão suspender
atendimento ao público, ás 19:00 (dezenove) horas de segunda a sábado.
§ 3° - (Suprimido pela Emenda n° 001/2019- Emenda Modificativa. Supressiva).
\
ESTADO DE RONDONIA ,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
§ 4°- Após ás 19:00 (dezenove) horas o estabelecimento farmacêutico que estiver de
plantão poderá funcionar de portas fechadas, desde que disponha de telefone nos
plantões, de campainha externa e afixe placa de aviso que está de plantão, ambos em
locais facilmente visíveis.
§ 5°- É de obrigatoriedade de todas as farmácias e drogarias estabelecidas no perímetro
urbano do município dispor, em local visível, de informações ao público sobre qual
farmácia está de plantão, quando estiverem de portas fechadas.
Art. 4°- Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, o estabelecimento
farmacêutico de plantão deverá manter as portas abertas ao público entre ás 07:00
(sete) e ás 19:00 (dezenove) horas. Após este horário, cumprir-se-á o parágrafo 4° do
Art. 3° da presente Lei.
§ 1°- Os demais estabelecimentos farmacêuticos estabelecidos no perímetro urbano do
município, que não estiverem de plantão aos domingos, feriados nacionais, estaduais e
municipais, poderão suspender seus atendimentos.
§ 2°- (Suprimido pela Emenda n° 001/2019- Emenda Modificativa, Supressiva).
Art. 5° - A Secretaria municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância
Sanitária Municipal, publicará com antecedência as escalas de plantões e entregará nos
estabelecimentos farmacêuticos estabelecidos no perímetro urbano do município.
Art. 6° - O descumprimento desta Lei implicará a farmácia ou drogaria infratora as
seguintes sanções:
I - Multa de 100 UPFs (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) na primeira
autuação;
II - Multa de 250 UPFs (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) na segunda
autuação;
III - Multa de 500 UPFs (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) na terceira
autuação e advertência da cassação dos alvarás de funcionamento e localização, bom
como do alvará de autorização sanitária;
IV - Cassação dos alvarás de funcionamento e localização, bem como do alvará de
autorização sanitária, estendida à pessoa jurídica e à pessoa física, titular de firma
individual ou sócia no caso de sociedade comercial e devida comunicação ao Conselho
Regional de Farmácia - CRF-RO;
§ 1° - A fiscalização de que trata o caput do artigo será realizada pelos fiscais sanitários
do município, ex-ofício ou mediante reclamação de qualquer munícipe na condição de
usuário dos serviços prestados pelas farmácias ou drogarias estabelecidas no perímetro
urbano do município e, quando constatada a irregularidade, será lavrado o auto de
infração que, no prazo de 48 horas e será encaminhado a Junta de Julgamentos Fiscais
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA*^^
Art. 7®- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local
em que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado,
devendo conter:
I￾IV￾V￾VI￾Nome do Infrator;
Local, data e hora da lavratura do auto de infração;
Descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
Penalidade a que está sujeito o infrator;
Assinatura do autuado ou, na sua recusa, de duas testemunhas, bem como
do agente atuante;
Prazo para interposição de recurso ou pagamento de multa, quando cabível.
Art. 8°- O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:
I- Pessoalmente, quando presente a lavratura;
II- Pelos correios, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da
lavratura;
III- Por Edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§1®- Se o infrator, notificado pessoalmente, recursar-se a exara ciência, essa
circunstância deverá ser mencionada no auto de infração.
§2°- O Edital referido no III deste artigo será publicado uma única vez no órgão oficial
de imprensa, considerando- se efetiva a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 9°- Aos infratores assistem o direito de apresentar recurso escrito, no prazo de 10
(dez) dias corridos, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido
à Junta de Julgamentos Fiscais da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA,
protocolado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal.
Art. 10°- As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da ciência da notificação ou do indeferimento do recurso interposto, através de DAM
fornecida pelo departamento de Vigilância Sanitária, em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Corumbiara.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no "caput", sem o pagamento da multa,
será determinado a inscrição do débito em dívida ativa do Município.
Art. 11 °- Fica revogada a Lei Complementar Municipal n° 052 de 03 de Agosto de 2015.
Art. 12°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 26 de NOVEMBRO de 2019.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
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