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norma nº 1/2018

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA o
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Fico jC
RESOLUÇÃO N ° 001/2018 de 19 de Junho de 2018.
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de
adiantamento de fundos no âmbito da Câmara Municipal
de Corumbiara - RO.
AFIXADO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução n° 003/03, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1° As despesas que não possam subordinar-^ ao processo normal de
aplicação serão atendidas pelo regime de adiantamento de fundos nos termos do art. 68
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° O regime de adiantamento de fundos consiste na entrega de numerário a
servidor ou membro designado, sempre precedido de expedição de Portaria de
Concessão e empenho em dotação própria, para realizar despesas que pela
excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira
responsabilidade, não se apresentem passíveis de planejamento e não possam ser
submetidas ao procedimento licitatòrlo ou dispensa de licitação, dependendo da
estimativa de valor dos materiais, bens ou serviços a serem adquiridos.
Art. 3° É vedada a concessão de adiantamento de fundos para pagamento de
despesa já realizada.
Art. 4° É vedada a utilização de adiantarnento de fundos em finalidade diferente
daquela para a qual foi concedido. ISlARA iUHICIPAI DE COaDiBIARA-fid
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
^ PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Art. 5° É vedada a concessão de adiantamento de fundos para aquisição de
material permanente, assim considerados aqueles dispostos na Portaria STN n° 448/02.
Art. 6° São passíveis de realização por meio de adiantamento de fundos os
seguintes pagamentos:
I - Despesas em viagens ou serviços especiais, que exijam pronto pagamento em
espécie;
II - Despesas de pequeno vulto;
III - Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de
inconveniente estocagem ou por falta temporária ou eventual no Almoxarifado;
IV - Serviços de terceiros;
V - Alimentação para membros ou servidores que estejam realizando serviço de
interesse da Câmara e que não possam sofrer descontinuidade em função de sua
relevância, devidamente justificadas e autorizadas pelo Ordenador de Despesa;
VI - Encargos legais e judiciais decorrentes da aplicação de adiantamento de
fundos;
VII - Outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade
da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de
autorização pelo Ordenador de Despesa.
§ 1° Na hipótese dos incisos ill e IV deste artigo, as aquisições ficarão
condicionadas a inexistência de cobertura contratual, inexistência de fornecedor
contratado/registrado, observando neste último caso, que não haja direcionamento a
fornecedor determinado em vista do disposto no art. 37 da CF/88.
§ 2° As despesas com alimentação de que tratam o Inciso V deste artigo, não se
confundirão com os valores concedidos aos servidores a título de auxílio-alimentação e
de diárias, quando for o caso.
• ^0/-/
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PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Art. 7® A concessão de adiantamento de fundos fica limitada, mensalmente e por
cada membro ou servidor, a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do
inciso II do art. 23, da Lei 8.666/93^
§ 1° Em casos excepcionais e devidamente justificados, o Presidente poderá
autorizar a concessão de adiantamento acima do valor especificado no caput deste
artigo.
§ 2° O valor referido no caput deste artigo será atualizado quando houver
alteração do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei n° 8.666/93.
Art. 8° Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor constante na
alínea "a" do inciso II do art. 23. da Lei n° 8.666/93, como limite de despesa de pequeno
vulto, no caso de compras e outros serviços, e de 1% (um por cento) do valor constante
na alínea "a" do inciso I do art. 23, da Lei n° 8.666/93, no caso de execução de obras e
serviços de engenharia.
§ 1® O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o
fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse
valor.
§ 2° O valor mencionado no caput deste artigo não se aplica aos adiantamentos
de fundos concedidos para cobrir despesas em viagens de servidores ou membros, a
serviço da Câmara.
§ 3° Excepcionalmente mediante autorização do Presidente da Câmara, desde
que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada
despesa de valor superior ao previsto no caput deste artigo, observado o limite de 5%
(cinco por cento) do valor estabelecido no art. 23, II, "a" da Lei n° 8.666/93.
Art. 9® A despesa executada por meio do regime de adiantamento deverá na
mesma forma do processo licitatório, observar os princípios básicos da legalidade,
Lei 8666/93 Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em
função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
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impessoalidade, moralidade e economicidade, buscando-se, sempre que possível, a
aquisição mais vantajosa para a administração pública.
Art. 10° Os valores de adiantamentos concedidos poderão relacionar-se a mais
de uma natureza de despesa, devendo ser empenhadas nas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11. Não poderá ser concedido adiantamento de fundos a membro ou
servidor:
I - responsável por 02 (dois) adiantamentos;
II - em atraso na prestação de contas de adiantamento;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - Ordenador de Despesas;
V-gestor financeiro;
VI - responsável pelo almoxarifado; e
VII - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
TITULO II
DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE FUNDOS
Art. 12. A requisição de adiantamento de fundos será feita através de formulário
próprio, conforme Anexo I desta Resolução, e encaminhada à autoridade competente
para aprovação.
Art. 13. Autorizado o adiantamento, o processo será submetido à Unidade de
Controle Interno para verificação de eventual impedimento.
Parágrafo Ünico. Caso haja eventual pendência ou desconformidade, o processo
será despachado a unidade de origem para correção e/ou demais providências.
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Art. 14. Durante o empenho, o Setor de Contabilidade também verificará
vedações do art. 11, antes de concluir sua emissão.
Art. 15. A entrega de numerário em favor do responsável pelo adiantamento será
feita mediante ordem bancária ou cheque.
Art. 16. Quando, por qualquer motivo, o responsável não puder realizar despesas
com os valores lhe entregue, deverá restituí-lo integralmente até o prazo limite de
comprovação, apresentando os motivos que impediram a aplicação na Prestação de
Contas.
TÍTULO III
DA APLICAÇÃO E DOS PRAZOS
Art. 17. A Portaria de concessão de adiantamento de fundos deverá conter os
seguintes dados;
I - numeração seqüencial, anual e sigla indicativa da unidade concedente;
II - data completa da concessão;
III - classificação completa da despesa;
IV - nome completo, número de registro, cargo ou função do servidor responsável
pelo adiantamento;
V - indicação, em algarismos e por extenso, das importâncias do adiantamento;
VI - a portaria de concessão fixará prazo de aplicação, que não poderá exceder a
60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser apresentada dentro dos 10
(dez) dias subsequentes do término do prazo de aplicação.
Art. 18. Os prazos de início e término da aplicação do adiantamento serão os
fixados na requisição do adiantamento de fundos.
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Art. 19. Os adiantamentos de fundos serão considerados despesas efetivas,
registrando-se a responsabilidade do membro ou servidor, cuja baixa será efetuada em
face da prestação de contas homologada pelo Ordenador de Despesas.
Art. 20. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação
indevida, serão feitas à conta corrente da Câmara Municipal de Corumbiara, mediante
depósito bancário ou transferência, que se constituirão em anulação de despesa quando
da prestação de contas do adiantamento de fundos.
TÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21. O membro ou servidor que receber adiantamento de fundos ficará
obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se automaticamente a tomada
de contas, se não fizer no prazo fixado na Portaria de concessão, sem prejuízo das
providências administrativas para apuração de responsabilidades e imposição das
penalidades cabíveis.
§ 1° Caso a Unidade de Controle Interno determine que o responsável apresente
justificativas complementares na prestação de contas, este deverá fazê-lo em até 05
(cinco) dias úteis.
§ 2° Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 1® deste artigo, o
responsável pelo adiantamento será considerado em alcance.
Art. 22. A Prestação de Contas relativa ao adiantamento de fundos será
constituída dos seguintes elementos;
I - portaria de concessão;
II - nota de empenho;
III - ordem bancária ou espelho do cheque, contendo carimbo do recebimento;
IV - demonstrativo de gastos;
V - relação de documentos anexados (Anexo II). e primeira via dos comprovantes
das despesas realizadas, a saber:
ESTADO DE RONDONIA ^
CT /
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ^ ^
PODER LEGISLATIVO PU 3 t
í MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso de prestação de serviço
por pessoa jurídica;
b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de
consumo;
c) documento avulso de prestação de serviços de pessoa física;
VI - comprovante de recolhimento do saldo não utilizado, se houver, e
VII - demonstrativo resumido dos valores totais recebidos, pagos e recolhidos
(Anexo III).
§ 1° Os comprovantes especificados no inciso V deste artigo só serão aceitos se
emitidos em data igual ou posterior à da entrega do numerário, e estiverem dentro do
prazo de aplicação definido na portaria de concessão.
§ 2° Nos casos em que não houver possibilidade de emissão de documento fiscal
avulso para o prestador autônomo, o responsável providenciará a emissão de recibo
contendo número do CPF, Cédula de Identidade, data de nascimento, endereço e
assinatura;
§ 3° Caso o prestador de serviço seja analfabeto, o recibo conterá a expressão: "A
rogo de por não saber ler nem escrever", e será assinado por duas testemunhas, cuja
identificação será completa nos termos deste artigo;
§ 4° Os documentos relativos à prestação de contas deverão ter folhas
numeradas, rubricadas e juntadas ao processo de concessão.
Art. 23. Sob as assinaturas dos documentos referentes à requisição, concessão e
prestação de contas do adiantamento, deverá constar carimbo com o nome e cargo dos
signatários.
Art. 24. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou
forneceu o material, em nome e CNPJ da Câmara Municipal de Corumbiara. atestado
pelo responsável pelo adiantamento de fundos, devendo constar necessariamente:
I - data de emissão;
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II - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido,"Trãtr^se
admitindo a generalização ou abreviaturas que Impossibilitem o conhecimento das
despesas efetivamente realizadas:
III - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi
recebido, efetuada pela Chefia da Unidade do responsável, quando necessário.
Art. 25. O valor do adiantamento de fundos a ser comprovado não poderá
ultrapassar o quantitativo recebido.
Art. 26. A Unidade de Controle Interno manterá controle dos adiantamentos de
fundos concedidos e comprovações dos adiantamentos, e examinará as prestações de
contas.
Parágrafo Único. O pronunciamento quanto à aprovação ou rejeição das
prestações de contas dos adiantamentos serão enviadas ao Ordenador de Despesas
para as providências cabíveis.
Art. 27. O Ordenador de despesas aprovará a Prestação de Contas, ou, quando
houver impugnação, determinará imediatas providências administrativas para apuração
das responsabilidades e imposição de penalidades cabíveis.
§ 1° As impugnações de despesas ou documentos, nas Prestações de Contas,
serão imediatamente lançadas à conta de responsabilidade financeira, em nome do
responsável, tomando-se em seguida as medidas necessárias ao ressarcimento.
§ 2° Aprovada e homologada a Prestação de Contas, o Ordenador de Despesas
determinará ao Setor de Contabilidade a baixa de responsabilidade.
Art. 28. O adiantamento de fundos concedido para despesas de viagem deverá
ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso a mesma seja suspensa,
devendo a unidade requisitante encaminhar o processo respectivo à Diretoria Geral com
despacho a respeito.
Art. 29. O responsável pelo adiantamento não poderá afastar-se de gozo de
férias, licença ou viagem, sem que previamente preste contas do adiantamento recebido
e recolha o saldo respectivo.
£■
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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Art. 30. Os servidores em cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração,
quando responsável por algum adiantamento, deverão ter sua prestação de contas
apresentada, homologada e baixada para fins de pagamento de verbas trabalhistas de
natureza rescisória.
Parágrafo Único. Por ocasião de demissão de servidor em cargo de comissão, o
Setor de Recursos Humanos deverá proceder ao Setor de Contabilidade para
verificação de pendências.
Art. 31. Quando da eventual demissão e/ou exoneração de servidor efetivo, assim
como nos encerramentos de mandato de agentes políticos, o Setor de Recursos
Humanos verificará junto ao Setor de Contabilidade eventual pendência antes de realizar
os cálculos de rescisão e/ou fechamento do último mês de exercício.
Art. 32. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução n° 003/2005.
Corumbiara - RO, 19 de Junho de 2018.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES
Valdíneí da Espíndola
Vereador Presidente
Biênio 2017/2018
SIdinei dos Santos Moura
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018
Terezinha^p. Rosa Silva
Vereadora 1° Secretária
Biênio 2017/2018
D^^fd^Camlío Neves
Vereador 2° Secretário
Biênio 2017/2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
ANEXO I
Reniilsicão n® / Período de aplicação: I I a l i
Nome:
Cargo/Funçâo:
CPF:
Detalhes
Natureza: Descrição Valor (R$)
3.3.90.30 Material de consumo
3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção
3.3.90.36 Outros serv. de terceiros - PF
3.3.90.39 Outros serv. de terceiros - PJ
4.4.90.51 Obras e instalações
Total Geral (R$)
Justificativa e Fundamentação Legal
Solícitante Presidente / Ordenador de Despesas . vi
Declaro estar ciente da legislação aplicável a
concessão de adiantamento de fundos, em
especial aos dispositivos que regulam sua
finalidade, prazos de utilização e de prestação de
contas.
Autorizo a realização da despesa nas dotações e
valores requisitados que deverão ser aplicados de
acordo com as justificativas desta Concessão e os
prazos determinados em Portaria.
Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo
Controle Interno ..■aCi
( ) Regular.
( ) Irregular. Motivo:.
Em: / /
Assinatura e Carimbo
Corumbiara - RO, de de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
ANEXO II
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO DE FUNDOS
Relação de Documentos
Servidor (a):. . Requisição n": l_
Natureza:
Ordem
3.3.90.30 - Material de Consumo.
N® Doe. Tipo Doe. Favorecido Valor (R$)
Total;
Natureza: 'í qn Passanens e Despesas com Locomoção.
Ordem N® Doe. Tipo Doe. Favorecido Valor (R$)
Total:
Natureza: - Outros Serv. de Terceiros - PF.
Ordem N® Doe. Tipo Doe. Favorecido Valor (R$)
Total:
Natureza: qn sq - Outros Serv. de Terceiros - RJ.
Ordem N® Doe. Tipo Doe. Favorecido ~ '
Valor ÍB$.y
Natureza: d d qn fil - Obras e Instalações.
Ordem N® Doe. Tipo Doe. Favorecido Valor (R$)
Total:
Natureza: ■
Ordem N® Doe. Tipo Doe. Favorecido Valor (R$)
Total:
Total Geral (R$)
Dfivnlijçào
Valor Adiantado (R$)
Por ser expressão da verdade, firmo o presente para os efeitos legais da Resolução n° XX/2018.
Assinatura e Carimbo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO §
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO DE FUNDOS
Histórico
çicT>V.
Servidor (a):. .. Requisição n': l_
A Sua Senhoria,
Senhor Presidente / Ordenador de Despesas
Nos termos dos artigos 21 a 24 da Resolução n® xx/2018, venho encaminhar a Prestação de
Contas do Adiantamento de Fundos concedido através da Portaria n® I .
Resumo
Data Entrega: / / Aplicação: I I a l i Prestação de Contas: 10 dias após.
Valor Adiant. ÍR$1: Valor Aplicado (R$): Devolução ÍRSV.
Após análise pelo Corpo Técnico e aprovação pela Presidência, solicito a posterior baixa de
responsabilidade pelo Setor De Contabilidade.
Responsável pelo Adiantamento.
Assinatura e Carimbo
Pronunciamento do Controle Interno
Em: / /
Assinatura e Carimbo
Despacho Presidente / Ordenador de Despesas
Ante a documentação apresentada e análise do Corpo Técnico, despacho nos seguintes termos:
( ) De acordo quanto ao mérito da despesa. Determino a baixa pelo Setor de Contabilidade.
( ) Despesa Impugnada. Determino a devolução do adiantamento pelo Responsável.
Em: / /
Assinatura e Carimbo

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