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norma nº 7/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TELHAS DO PODER LEGISLATIVO AO SINDSCOR - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CORUMBIARA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1284

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VER. PRESIDENTE INTERINO MARCELO C, DO NASCIMENTO.
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP — 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2016
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TELHAS
PODER LEGISLATIVO AO SINDSCOR-
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CORUMBIARA-RO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Vereador Presidente Interino da Câmara
Municipal de Corumbiara, no uso das prerrogativas legais, nos termos
do inciso VI, Paragrafo 2º do Artigo 105 do Regimento Interno, propõe
ao soberano Plenário para a deliberação e aprovação do seguinte Projeto
de:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica estabelecida a doação das Telhas de parte da
cobertura da Câmara Municipal de Corumbiara.
Artigo 2º - De acordo com o Art. 103, 8 2º da Lei Orgânica de
Corumbiara, “ que a concessão dos bens públicos poderá ser outorgado
para finalidades de assistência social, turística mediante autorização
legislativa”.
Artigo 3º - Fica autorizado o Presidente Interino da Câmara
Municipal de Corumbiara, a efetuar a doação das telhas conforme prevê
o artigo citado acima, para interesses públicos sem fins lucrativos.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se disposições em contrario.
Corumbiara - RO, 24 de Novembro de 2016.

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