| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TELHAS DO PODER LEGISLATIVO AO SINDSCOR - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CORUMBIARA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO VER. PRESIDENTE INTERINO MARCELO C, DO NASCIMENTO. Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP — 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2016 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TELHAS PODER LEGISLATIVO AO SINDSCOR- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CORUMBIARA-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Vereador Presidente Interino da Câmara Municipal de Corumbiara, no uso das prerrogativas legais, nos termos do inciso VI, Paragrafo 2º do Artigo 105 do Regimento Interno, propõe ao soberano Plenário para a deliberação e aprovação do seguinte Projeto de: RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica estabelecida a doação das Telhas de parte da cobertura da Câmara Municipal de Corumbiara. Artigo 2º - De acordo com o Art. 103, 8 2º da Lei Orgânica de Corumbiara, “ que a concessão dos bens públicos poderá ser outorgado para finalidades de assistência social, turística mediante autorização legislativa”. Artigo 3º - Fica autorizado o Presidente Interino da Câmara Municipal de Corumbiara, a efetuar a doação das telhas conforme prevê o artigo citado acima, para interesses públicos sem fins lucrativos. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrario. Corumbiara - RO, 24 de Novembro de 2016.