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norma nº 10/2017

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBI.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
RESOLUÇÃO Nº 010/2017
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
[CAMARA MUNICIPAL DS “ORUMBIARA
DOCUMENTO PUBLICADO é -CORDO COM À
PORTARIA Nº co /cÓ EM,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução
003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte:
g
Chefe do Setor Legistativo
Portaria nº 002/2017
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara,
uma Comissão especial de Vereadores, para fazer levantamento dos bens moveis da
Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Agricultura e gabinete do executivo municipal.
Art. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) Vereadores, um de cada
partido com assento nesta Casa Legislativa.
81º - Para os partidos que tiverem mais de um representante neste legislativo
O Presidente da Câmara fará sorteio entre eles, sendo que o primeiro sorteado será
membro da Comissão.
82º - Os Vereadores que comporão referida Comissão são os constantes no
anexo | desta resolução.
e Art. 3º - Na primeira reunião da Comissão Especial serão eleitos entre os
nomeados o Presidente e o Relator, assim como será definido o cronograma de
atividades.
Parágrafo Único. A primeira reunião da Comissão Especial deverá ocorrer em
no máximo uma semana após a ciência dos Vereadores nomeados.
Art. 4º - A Comissão Especial reunir-se-á, preferencialmente, nas
dependências da Câmara Municipal de Corumbiara, cabendo ao seu Presidente
determinar a data e horários das reuniões.
Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial somente serão realizadas com a
presença da maioria de seus membros.
81º - As convocações para as reuniões da Comissão Especial, deverão ser
recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da
convocação
82º - Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não
comparecimento ao Presidente da Comissão Especial, na primeira reunião
subsequente à ausência.
Aqui
. E de Coy.
8 ass.
Art. 6º - Os membros da Comissão Especial, no interesse da averiguação,
poderão, observada a necessária maioria:
| - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e
entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência.
Il - transportar-se aos locais onde se fizer mister a sua presença, ali realizando
os atos que lhe competirem.
Art. 7º - No exercício de suas atribuições e no interesse da averiguação,
poderá, ainda, a Comissão Especial, através de seu Presidente:
| - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da
Comissão;
Il - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de
qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso:
Hl - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e
entidades descentralizadas, a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
IV - proceder a verificações em livros, papéis e documentos de órgãos da
administração;
V - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não
comparecimento do intimado perante a Comissão por 02 (duas) convocações
consecutivas.
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde
que devidamente solicitado e justificado, o prazo para que os responsáveis pelos
órgãos da Administração prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Comissão, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º - A Comissão Especial concluirá seus trabalhos através de RELATÓRIO
FINAL, que deverá conter:
a) exposição dos fatos submetidos à apuração;
b) exposição e análise das provas colhidas;
c) conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
d) conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se existentes;
e) sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente fundamentadas e
justificadas, indicando as autoridades e ou pessoas que tiverem a devida competência
para a adição das providências sugeridas.
Art. 9º - Elaborado o Relatório pelo Relator, devidamente auxiliado pelos
demais membros da Comissão, o mesmo deverá ser apreciado em Reunião da
Comissão Especial, previamente agendada.
Art.10 - Se o Relatório apresentado nos termos do artigo anterior não for
acolhido pela maioria dos Membros da Comissão Especial, será considerado como
REJEITADO, devendo ser apreciado, em ato continuo, o voto em separado
apresentado, que se escolhido pela maioria dos Membros da Comissão, será
considerado como sendo então, o Relatório final da Comissão Especial.
Art.11 - Considerar-se-á como Relatório Final da Comissão Especial, aquele
que estiver devidamente assinado pela maioria absoluta de seus membros,
am,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
=
A
—
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CÂMARA DE V
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
facultando-se aos discordantes a apresentação de voto em separado, devidamente
fundamentado.
Art.12 - Aprovado e assinado nos termos do art. 11, o Relatório Final será
devidamente protocolado no Setor Legislativo desta Câmara Municipal, devendo o
Presidente da Comissão comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da
Comissão.
Parágrafo único. O Relatório Final devidamente protocolado será lido pelo
Relator da Comissão, durante o expediente da primeira Sessão Ordinária
subsequente.
Art.13 - Deverão ser anexadas ao Processo, cópias do relatório final e do(s)
voto(s) em separado apresentado, bem como ato da Presidência da Comissão
Especial registrando fim dos trabalhos da Comissão.
Art.14 - O RELATORIO FINAL independerá de apreciação do Plenário,
devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as
recomendações nele propostas ou autorizar O seu devido arquivamento.
Art. 15 - O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, não
podendo ser prorrogado
Art. 16 - Para o bom andamento dos trabalhos da Comissão Especial terá a
sua disposição toda a estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Art. 17 - Os trabalhos da Comissão Especial terão prioridade sobre os demais.
Parágrafo Único. As datas e horários das reuniões da Comissão Especial não
poderão coincidir com as das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 19 outubro de 2017;
VEREADORES Í
Valdinei oa Espíndola Sidinei dos Santos Moura
Vereador idente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
Terezinha Ap. Rosa Silva <lcânio Neves
Vereadora 1º Secretária dor 2º Secretário
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
qUNara
Los 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
ANEXO |
RESOLUÇÃO Nº 010/2017
E VEREADORES ] Partidos |
SIDNEI DOS SANTOS MOURA ] PP |
JOSE CARLOS DE LIMA PDT
JOSE FIRMINO DA SILVA PSB
EMERSON TEIXEIRA DE SOUZA PMDB ]
| TEREZINHA APARECIDA ROSA | PT |
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 19 de outubro de 2017:
VEREADORES
Valdinei get Espíndola Sidinei dos Santos Moura
Veread Tesidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018
Biênio 2017/2018
Terezinha Ap. Rosa Silva Daniel Camilo Neves
Vereador 2º Secretário
Vereadora 1º Secretária
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
da,
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