| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBI. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO RESOLUÇÃO Nº 010/2017 INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CAMARA MUNICIPAL DS “ORUMBIARA DOCUMENTO PUBLICADO é -CORDO COM À PORTARIA Nº co /cÓ EM, A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: g Chefe do Setor Legistativo Portaria nº 002/2017 RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, uma Comissão especial de Vereadores, para fazer levantamento dos bens moveis da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e gabinete do executivo municipal. Art. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) Vereadores, um de cada partido com assento nesta Casa Legislativa. 81º - Para os partidos que tiverem mais de um representante neste legislativo O Presidente da Câmara fará sorteio entre eles, sendo que o primeiro sorteado será membro da Comissão. 82º - Os Vereadores que comporão referida Comissão são os constantes no anexo | desta resolução. e Art. 3º - Na primeira reunião da Comissão Especial serão eleitos entre os nomeados o Presidente e o Relator, assim como será definido o cronograma de atividades. Parágrafo Único. A primeira reunião da Comissão Especial deverá ocorrer em no máximo uma semana após a ciência dos Vereadores nomeados. Art. 4º - A Comissão Especial reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal de Corumbiara, cabendo ao seu Presidente determinar a data e horários das reuniões. Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. 81º - As convocações para as reuniões da Comissão Especial, deverão ser recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da convocação 82º - Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não comparecimento ao Presidente da Comissão Especial, na primeira reunião subsequente à ausência. Aqui . E de Coy. 8 ass. Art. 6º - Os membros da Comissão Especial, no interesse da averiguação, poderão, observada a necessária maioria: | - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência. Il - transportar-se aos locais onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. Art. 7º - No exercício de suas atribuições e no interesse da averiguação, poderá, ainda, a Comissão Especial, através de seu Presidente: | - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão; Il - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso: Hl - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão. IV - proceder a verificações em livros, papéis e documentos de órgãos da administração; V - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão por 02 (duas) convocações consecutivas. Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente solicitado e justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão, nos termos da Lei Orgânica do Município. Art. 8º - A Comissão Especial concluirá seus trabalhos através de RELATÓRIO FINAL, que deverá conter: a) exposição dos fatos submetidos à apuração; b) exposição e análise das provas colhidas; c) conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; d) conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se existentes; e) sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente fundamentadas e justificadas, indicando as autoridades e ou pessoas que tiverem a devida competência para a adição das providências sugeridas. Art. 9º - Elaborado o Relatório pelo Relator, devidamente auxiliado pelos demais membros da Comissão, o mesmo deverá ser apreciado em Reunião da Comissão Especial, previamente agendada. Art.10 - Se o Relatório apresentado nos termos do artigo anterior não for acolhido pela maioria dos Membros da Comissão Especial, será considerado como REJEITADO, devendo ser apreciado, em ato continuo, o voto em separado apresentado, que se escolhido pela maioria dos Membros da Comissão, será considerado como sendo então, o Relatório final da Comissão Especial. Art.11 - Considerar-se-á como Relatório Final da Comissão Especial, aquele que estiver devidamente assinado pela maioria absoluta de seus membros, am, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO = A — Td CÂMARA DE V PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO facultando-se aos discordantes a apresentação de voto em separado, devidamente fundamentado. Art.12 - Aprovado e assinado nos termos do art. 11, o Relatório Final será devidamente protocolado no Setor Legislativo desta Câmara Municipal, devendo o Presidente da Comissão comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da Comissão. Parágrafo único. O Relatório Final devidamente protocolado será lido pelo Relator da Comissão, durante o expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente. Art.13 - Deverão ser anexadas ao Processo, cópias do relatório final e do(s) voto(s) em separado apresentado, bem como ato da Presidência da Comissão Especial registrando fim dos trabalhos da Comissão. Art.14 - O RELATORIO FINAL independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas ou autorizar O seu devido arquivamento. Art. 15 - O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, não podendo ser prorrogado Art. 16 - Para o bom andamento dos trabalhos da Comissão Especial terá a sua disposição toda a estrutura administrativa do Poder Legislativo. Art. 17 - Os trabalhos da Comissão Especial terão prioridade sobre os demais. Parágrafo Único. As datas e horários das reuniões da Comissão Especial não poderão coincidir com as das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 19 outubro de 2017; VEREADORES Í Valdinei oa Espíndola Sidinei dos Santos Moura Vereador idente Vereador Vice-Presidente Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 Terezinha Ap. Rosa Silva <lcânio Neves Vereadora 1º Secretária dor 2º Secretário Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 qUNara Los 1 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO ANEXO | RESOLUÇÃO Nº 010/2017 E VEREADORES ] Partidos | SIDNEI DOS SANTOS MOURA ] PP | JOSE CARLOS DE LIMA PDT JOSE FIRMINO DA SILVA PSB EMERSON TEIXEIRA DE SOUZA PMDB ] | TEREZINHA APARECIDA ROSA | PT | PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 19 de outubro de 2017: VEREADORES Valdinei get Espíndola Sidinei dos Santos Moura Veread Tesidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 Terezinha Ap. Rosa Silva Daniel Camilo Neves Vereador 2º Secretário Vereadora 1º Secretária Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 da, ss ES de Con; ia, f