| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1166 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal-de-Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Veumiara Ro! Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 11.918,68 (Onze Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10301 — Atenção Básica 103010007 — Saúde para Todos 103010007.1.128000 — Proposta nº 15.246.041/0001-002 - Construção de UBS — Verde Seringal 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC.......... TEC evo R$ 11.918,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... eooserooss R$ 11.918,68 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta nº 15.246.041/0001-002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2019. .AMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Lt PRETOCOLO oataZu [uz [19 tre o3l2o ho R RIBEIRQrerEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO feito Municipal mento Publicado de acordo com o Decreto nº V2( | O2. em 20) 12) 12 satcemir M Gontaga - e do Setor Legislativo Pei Í tao nº 00L 0077 Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.