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norma nº 1166/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1166 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1287

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1166 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal-de-Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Veumiara Ro!
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 11.918,68 (Onze Mil, Novecentos e Dezoito Reais e
Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 — Atenção Básica
103010007 — Saúde para Todos
103010007.1.128000 — Proposta nº 15.246.041/0001-002 - Construção de UBS — Verde Seringal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC.......... TEC evo R$ 11.918,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... eooserooss R$ 11.918,68
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes da Proposta nº 15.246.041/0001-002, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2019.
.AMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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oataZu [uz [19 tre o3l2o ho R RIBEIRQrerEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA RO
feito Municipal mento Publicado de acordo com o
Decreto nº V2( | O2. em 20) 12) 12
satcemir M Gontaga -
e do Setor Legislativo
Pei Í
tao nº 00L 0077
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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