| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1167 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE É ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.127000 - CONVENTO Nº 055/2019/PJ/DER-RO. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RC R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO eosesesoe R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convenio nº 055/2019/PJ/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal, de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2019. UÁMARA Nic alo DE CORUMBIARA o ata! fg mrs 42! euloles DATA SM] SEL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA e P TESINATURA DO RES Documento Publicado de acordo com Pa / E Decreto nºQ2l | D2em 22/12). ) « E (rt i Postaçio nº Odu ob! Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.