| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1164 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 — Legislativa 01. 031 — Ação Legislativa 01.031.0001 — Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 — Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara 4.4.90.52.00.00.00 — E Sm e Material Permanente ..............cseseseeseereneeses R$ 6.000,00 Total do Crédito .........ccsessesessessese R$ 6.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito eutotizáido serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 — Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.0001 — Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.000 — Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara 3.3.90.14.00.00.00 — Diária Civil Total da Redução .........ccscorcecoseseosernesvenscesossesnsces escores aosesnosassos aos osnesassosossassesassesnsseso Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 12 de Dezembro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Documento Publicado de acordo com « RIBEIRO Decreton"02)/ 0% em IB) 42)! ito Municipal 4 E Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.