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norma nº 1164/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1164 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1290

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1164 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00
(Seis Mil Reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 — Legislativa
01. 031 — Ação Legislativa
01.031.0001 — Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 — Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara
4.4.90.52.00.00.00 — E Sm e Material Permanente ..............cseseseeseereneeses R$ 6.000,00
Total do Crédito .........ccsessesessessese R$ 6.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito eutotizáido serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial da dotação especificada abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
01.031 — Ação Legislativa
01.031.0001 — Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.000 — Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara
3.3.90.14.00.00.00 — Diária Civil
Total da Redução .........ccscorcecoseseosernesvenscesossesnsces escores aosesnosassos aos osnesassosossassesassesnsseso
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 de Dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Documento Publicado de acordo com «
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ito Municipal 4 E
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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