| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Acrescenta ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 045/1993, Parágrafo Único para permitir o trabalho voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal de Corumbiara nos termos da Lei Federal 9.608/98, e dá outras providências |
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' ura Muni, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 4S* aa PODER EXECUTIVO “AFIXADO ] > AsSitatura LEI Nº 1165 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Cora a as ss iara «RO ACRESCENTA AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 045/1993, PARÁGRAFO ÚNICO PARA PERMITIR O TRABALHO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.608/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, Vl e X dos Art. 59 e 65 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º da Lei Municipal nº 045/93, Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único — A vedação prevista no caput deste artigo não impede o exercício do trabalho voluntário junto à Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98, a ser regulamentada, em âmbito local, por Lei Ordinária Municipal. Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 045/93. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2019. k DE CORUMBIARA RO — TA: PREFEITURA MUNICIPAL pecus É Publicado de acordo com O malas Bunrra LAÉRCIO MARCHINI Documento a o esa Prefeito Municipal Decreto nº04( 02 em > JjA%] CÂMARA MUNIC