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norma nº 1165/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1165 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAcrescenta ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 045/1993, Parágrafo Único para permitir o trabalho voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal de Corumbiara nos termos da Lei Federal 9.608/98, e dá outras providências
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LEI Nº 1165 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Cora a as
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ACRESCENTA AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº.
045/1993, PARÁGRAFO ÚNICO PARA PERMITIR O
TRABALHO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.608/98, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, Vl e X dos Art. 59 e 65 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º da Lei Municipal nº 045/93, Parágrafo Único com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A vedação prevista no caput deste artigo não
impede o exercício do trabalho voluntário junto à Administração
Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98, a ser
regulamentada, em âmbito local, por Lei Ordinária Municipal.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 045/93.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2019.
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